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Decreto Presidencial n.º 32/11 de 09 de fevereiro

Detalhes
  • Diploma: Decreto Presidencial n.º 32/11 de 09 de fevereiro
  • Entidade Legisladora: Presidente da República
  • Publicação: Diário da República Iª Série n.º 26 de 9 de Fevereiro de 2011 (Pág. 496)

que contrarie o presente diploma. Índice CAPÍTULO I Disposições Gerais.............................................................................................1

Artigo 1.º (Objecto)......................................................................................................................1​

Artigo 2.º (Objectivos)..................................................................................................................1​

Artigo 3.º (Limites).......................................................................................................................2 CAPÍTULO II Disposições Finais e Transitórias......................................................................2​

Artigo 4.º (Revogação).................................................................................................................2​

Artigo 5.º (Dúvidas e omissões)...................................................................................................2​

Artigo 6.º (Entrada em vigor).......................................................................................................2 Denominação do Diploma Considerando que o Projecto da Cidade do Kilamba se traduz, no quadro dos esforços nacionais de reconstrução e do desenvolvimento do País, uma nova perspectiva de ocupação do espaço urbano e gestão das infra-estruturas e equipamentos urbanos: Tendo em conta que um empreendimento desta natureza representa um grau de concentração populacional e uma forte complexidade de gestão do seu sistema urbano: Considerando, ainda, que o desenvolvimento do espaço urbano onde está situado o referido projecto impõe a concessão do foral em razão do grau de concentração populacional e da complexidade de gestão do seu sistema urbano, bem como a definição do respectivo perímetro urbano e dos poderes de gestão urbanística sobre terrenos do domínio público ou privado da Cidade do Kilamba: Tendo em conta que a concessão do foral à Cidade do Kilamba visa, fundamentalmente, garantir a resolução de problemas de expansão, renovação, recuperação e reordenamento urbano, incluindo a criação, não só de reservas florestais e ambientais periurbanas: Havendo necessidade de, nos termos das Leis de Terras e do Ordenamento do Território e do Urbanismo, determinar o foral à Cidade do Kilamba em que se assegure o plano de urbanização, os serviços de cadastro, as redes técnicas de abastecimento de água, de fornecimento de energia eléctrica e de saneamento básico:​

  • O Presidente da República decreta, nos termos das disposições combinadas das alíneas d) e l) do artigo 120.º e do n.º 3 do artigo 125.º, todos da Constituição da República de Angola, o seguinte:

CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS​

Artigo 1.º (Objecto)​

O presente diploma constitui a Cidade do Kilamba e estabelece o seu regime foral.

Artigo 2.º (Objectivos)​

A área do foral da Cidade do Kilamba tem os seguintes objectivos:

  • a)- Resolver problemas de expansão, renovação, recuperação e reordenamento urbano, incluindo a criação de reservas florestais e ambientais;
  • b)- Definir o perímetro urbano da Cidade do Kilamba; Publicado na Iª Série do Diário da República n.º 26 de 9 de Fevereiro de 2011 Página 1 de 3
  • d)- Qualificar o espaço urbano colectivo;
  • e)- Permitir a convivência de usos múltiplos no território da Cidade do Kilamba;
  • f)- Condicionar o uso e a ocupação do solo à oferta de infra-estruturas instaladas, à tipologia arquitectónica e à paisagem urbana existente;
  • g)- Definir e proteger áreas que são objecto de tratamento especial em função das condições ambientais, do valor paisagístico, histórico e cultural e da condição socioeconómica dos seus habitantes;
  • h)- Respeitar as características morfológicas, tipológicas e demais características definidas para a Cidade do Kilamba.

Artigo 3.º (Limites)​

  • Considera-se área do foral da Cidade do Kilamba a área identificada no poligonal do desenho anexo ao presente Decreto Presidencial e dele sendo parte integrante, numa extensão de área total de 5.294,91 hectares e perímetro total de 30,57Km, com as seguintes coordenadas:

PONTO 1:​

x = 30.8537 y = 90.08024

PONTO 2:​

x = 31.2240 y = 90.9008030

PONTO 3:​

x = 31.1400 y = 89.99028

PONTO 4:​

x = 30.3827 y = 89.99017

CAPÍTULO II DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS​

Artigo 4.º (Revogação)​

É revogada toda a legislação que contrarie o presente diploma.

Artigo 5.º (Dúvidas e omissões)​

As dúvidas e omissões resultantes da interpretação e aplicação do presente diploma são resolvidas pelo Titular do Poder Executivo.

Artigo 6.º (Entrada em vigor)​

O presente Decreto Presidencial entra em vigor na data da sua publicação. Apreciado em Conselho de Ministros, em Luanda, aos 26 de Janeiro de 2011. Luanda, aos 8 de Fevereiro de 2011. O Presidente da República, José Eduardo dos Santos. Publicado na Iª Série do Diário da República n.º 26 de 9 de Fevereiro de 2011 Página 2 de 3 Página 3 de 3

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