Decreto Presidencial n.º 307/11 de 15 de dezembro
- Diploma: Decreto Presidencial n.º 307/11 de 15 de dezembro
- Entidade Legisladora: Presidente da República
- Publicação: Diário da República Iª Série n.º 241 de 15 de Dezembro de 2011 (Pág. 5857)
- P) direitos mineiros de prospecção, pesquisa, desenvolvimento e produção de hidrocarbonetos líquidos e gasosos e autoriza, a Concessionária Nacional, a celebrar um Contrato de Partilha de Produção. Índice
Artigo 1.º (Atribuição de direitos mineiros).................................................................................1
Artigo 2.º (Área de concessão).....................................................................................................1
Artigo 3.º (Duração de concessão)...............................................................................................2
Artigo 4.º (Aprovação do Contrato de Partilha de Produção).....................................................2
Artigo 5.º (Operador)...................................................................................................................2
Artigo 6º (Dúvidas e omissões)....................................................................................................2
Artigo 7.º (Entrada em vigor).......................................................................................................2 Denominação do Diploma Considerando que a Constituição da República de Angola e a Lei n.º 10/04, de 12 de Novembro, determinam que todos os jazigos de hidrocarbonetos líquidos e gasosos existentes nas áreas disponíveis da superfície e submersas do território nacional, nas águas interiores, no mar territorial, na zona económica exclusiva e na plataforma continental fazem parte integrante do domínio público do Estado: Tendo em conta que a referida Lei n.º 10/04, de 12 de Novembro, determina também que os direitos mineiros para a prospecção, pesquisa, desenvolvimento e produção de hidrocarbonetos líquidos e gasosos são concedidos à Sociedade Nacional de Combustíveis de Angola, Empresa Pública (Sonangol, E. P): Considerando que ao abrigo do Decreto Presidencial n.º 297/10, de 2 de Dezembro, foram realizados concursos públicos limitados para blocos petrolíferos onde existe potencial no horizonte geológico do pré-salífero: Considerando ainda que a Sociedade Nacional de Combustíveis de Angola, Empresa Pública (Sonangol, E. P) se pretende associar a um Grupo Empreiteiro que foi seleccionado no âmbito do citado concurso público limitado para o Bloco 35/11, para aí desenvolver operações petrolíferas através de um Contrato de Partilha de Produção:
O Presidente da República decreta, nos termos da alínea d) do artigo 120.º e do n.º 1 do artigo 125.º, da Constituição da República de Angola, o seguinte:
Artigo 1.º (Atribuição de direitos mineiros)
O Titular do Poder Executivo, nos termos do n.º 2 do artigo 44.º, da Lei n.º 10/04, de 12 de Novembro, concede à Sociedade Nacional de Combustíveis de Angola, Empresa Pública (Sonangol, E. P), adiante designada por Concessionária Nacional, os direitos mineiros de prospecção, pesquisa, desenvolvimento e produção de hidrocarbonetos líquidos e gasosos na área de concessão, tal como é definida no artigo 2.º do presente diploma.
Artigo 2.º (Área de concessão)
- A área de concessão é a descrita no Anexo A e encontra-se cartografada no Anexo B, ambos do presente Decreto Presidencial.
- No caso de haver qualquer discrepância entre os dois anexos referidos no número anterior, prevalece a descrição da área de concessão que é feita no Anexo A. Publicado na Iª Série do Diário da República n.º 241 de 15 de Dezembro de 2011 Página 1 de 4 concessão os jazigos petrolíferos que forem demarcados como áreas de desenvolvimento.
Artigo 3.º (Duração de concessão)
- A duração dos períodos de concessão é a seguinte:
- a) Período de pesquisa: 8 anos contados a partir da data efectiva do Contrato de Partilha de Produção;
- b)- Período de produção: 30 anos por cada área de desenvolvimento, contados a partir da data da declaração da respectiva descoberta comercial.
- Nos termos do n.º 3 do artigo 12.º, da Lei n.º 10/04, de 12 de Novembro, cada um dos períodos de concessão referidos no n.º 1 pode ser excepcionalmente prorrogado a requerimento da Concessionária Nacional.
Artigo 4.º (Aprovação do Contrato de Partilha de Produção)
A Concessionária Nacional é autorizada a celebrar um Contrato de Partilha de Produção com as suas associadas, que, para o efeito, formam o Grupo Empreiteiro do Bloco 35/11, o qual é constituído pelas empresas Eni Angola West Africa SpA, Sonangol Pesquisa e Produção, S. A e a Repsol Exploracion S.A., sendo tal contrato para a área da concessão aprovado nos termos negociados entre a Concessionária Nacional e as suas associadas.
Artigo 5.º (Operador)
- O operador designado para executar e orientar todos os trabalhos inerentes às operações petrolíferas de prospecção, pesquisa, desenvolvimento e produção de hidrocarbonetos líquidos e gasosos na área da concessão é a Eni Angola West Africa SpA.
- A mudança de operador carece de prévia autorização do Ministério da tutela, sob proposta da Concessionária Nacional.
- O operador está sujeito ao estrito cumprimento das disposições contidas neste Decreto Presidencial e demais legislação aplicável, bem como no Contrato de Partilha de Produção.
Artigo 6º (Dúvidas e omissões)
As dúvidas ou omissões resultantes da interpretação e aplicação do presente diploma são resolvidas pelo Presidente da República.
Artigo 7.º (Entrada em vigor)
O presente Decreto Presidencial entra em vigor na data da sua publicação. Apreciado em Conselho de Ministros, em Luanda, aos 12 de Dezembro de 2011.
- Publique-se. Luanda, aos 15 de Dezembro de 2011. O Presidente da República, José Eduardo dos Santos.
ANEXO A
Descrição da Área de Concessão A Área de Concessão apresentada no mapa em Anexo é limitada pelas linhas definidas pelos Pontos 1 à 10 e, está incluída no seguinte perímetro: Publicado na Iª Série do Diário da República n.º 241 de 15 de Dezembro de 2011 Página 2 de 4 Partindo deste Ponto para a direcção Este, ao longo do Paralelo 08° 45’ 00.00’’ S até interceptar o Meridiano 12º 20’ 00.00” E temos o Ponto 2 com as coordenadas: Latitude 08° 45’ 00.00’’ S e Longitude 12° 20’ 00.00” E. Partindo deste Ponto para a direcção Sul, ao longo do Meridiano 12º 20’ 00.00” E até interceptar o Paralelo 09° 05’ 00.00” S temos o Ponto 3 com as coordenadas: Latitude 09° 05’ 00.00” S e Longitude 12º 20’ 00.00” E. Partindo deste Ponto para a direcção Oeste, ao longo do Paralelo 09° 05’ 00.00” S até interceptar o Meridiano 12º 15’ 00.00” E temos o Ponto 4 com as coordenadas: Latitude 09º 05’ 00.00” S e Longitude 12º 15’ 00.00” E. Partindo deste Ponto para a direcção Sul, ao longo do Meridiano 12º 15’ 00.00” E até interceptar o Paralelo 09º 10’ 00.00” S temos o Ponto 5 com as coordenadas: Latitude 09° 10’ 00.00” S e Longitude 12º 15’ 00.00” E. Partindo deste Ponto para a direcção Oeste, ao longo do Paralelo 09º 10’ 00.00” S até interceptar o Meridiano 12º 10’ 00.00” E temos o Ponto 6 com as coordenadas: Latitude 09º 10’ 00.00” S e Longitude 12º 10’ 00.00” E. Partindo deste Ponto para a direcção Sul, ao longo do Meridiano 12º 10’ 00.00” E até interceptar o Paralelo 09º 15’ 00.00” S temos o Ponto 7 com as coordenadas: Latitude 09° 15’ 00.00” S e Longitude 12º 10’ 00.00” E. Partindo deste Ponto para a direcção Oeste, ao longo do Paralelo 09º 15’ 00.00” S até interceptar o Meridiano 11º 50’ 00.00” E temos o Ponto 8 com as coordenadas: Latitude 09° 15’ 00.00” S e Longitude 11º 50’ 00.00” E. Partindo deste Ponto para a direcção Norte, ao longo do Meridiano 11º 50’ 00.00” E até interceptar o Paralelo 09º 10’ 00.00” S temos o Ponto 9 com as coordenadas: Latitude 09º 10’ 00.00” S e Longitude 11º 50’ 00.00” E. Partindo deste Ponto para a direcção Oeste, ao longo do Paralelo 09º 10’ 00.00” S até interceptar o Meridiano 11º 25’ 00.00” E temos o Ponto 10 com as coordenadas: Latitude 09º 10’ 00.00” S e Longitude 11º 25’ 00.00” E. Finalmente partindo deste Ponto para a direcção Norte, ao longo do Meridiano 11º 25’ 00.00” E até interceptar o Ponto 1. 2. As coordenadas acima citadas referem-se ao Datum de Camacupa no elipsóide de Clarke 1880. Publicado na Iª Série do Diário da República n.º 241 de 15 de Dezembro de 2011 Página 3 de 4
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