Decreto Presidencial n.º 292/11 de 15 de novembro
- Diploma: Decreto Presidencial n.º 292/11 de 15 de novembro
- Entidade Legisladora: Presidente da República
- Publicação: Diário da República Iª Série n.º 219 de 15 de Novembro de 2011 (Pág. 5614)
Informação e Documentação entre a República de Angola e a República Portuguesa
Artigo 1.º
É aprovado o Protocolo de Cooperação nas Áreas de Formação Diplomática e de Intercâmbio de Informação e Documentação entre a República de Angola e a República Portuguesa.
Artigo 2.º
As dúvidas e omissões que se suscitem na interpretação e aplicação do presente diploma são resolvidas pelo Presidente da República.
Artigo 3.º
O presente Decreto Presidencial entra em vigor na data da sua publicação.
Considerando o interesse recíproco no estabelecimento de cooperação diversificados, no domínio de formação de quadros com a finalidade de fortalecer as relações político- diplomáticas entre a República de Angola e a República Portuguesa:
Havendo necessidade mútua de se fomentar métodos inovadores no campo da formação dos seus agentes diplomáticos para melhor assegurar o desenvolvimento de competências no âmbito da previsão, da análise e da investigação em relações internacionais:
Tendo em conta o objectivo partilhado de criação de sinergias, através da troca de informações relevantes para os seus programas de formação diplomática, da organização de colóquios e seminários em matérias de interesse comum e do acesso à documentação pertinente para o estudo da actividade diplomática.
O Presidente da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 121.º, da alínea f) do n.º 4 do artigo 134.º e do n.º 1 do artigo 125.º, todos da Constituição da República de Angola, o seguinte:
Apreciado em Conselho de Ministros, em Luanda, aos 21 de Outubro de 2011.
Publique-se.
Luanda, aos 28 de Outubro de 2011.
O Presidente da República, JOSÉ EDUARDO DOS SANTOS.
Publicado na Iª Série do Diário da República n.º 219 de 15 de Novembro de 2011
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