Decreto Presidencial n.º 282/11 de 01 de novembro
- Diploma: Decreto Presidencial n.º 282/11 de 01 de novembro
- Entidade Legisladora: Presidente da República
- Publicação: Diário da República Iª Série n.º 211 de 1 de Novembro de 2011 (Pág. 5407)
legislação que contrarie o disposto no presente Diploma. Índice
Artigo 1.º .....................................................................................................................................2
Artigo 2.º .....................................................................................................................................2
Artigo 3.º .....................................................................................................................................2
Artigo 4.º .....................................................................................................................................2 CAPÍTULO I Definição, Natureza, Competências e Composição............................................3