Decreto Presidencial n.º 27/11 de 21 de janeiro

Detalhes

• Diploma: Decreto Presidencial n.º 27/11 de 21 de janeiro
• Entidade Legisladora: Presidente da República
• Publicação: Diário da República Iª Série n.º 14 de 21 de Janeiro de 2011 (Pág. 342)

Índice

Artigo 1.º .....................................................................................................................................1

Artigo 2.º .....................................................................................................................................1

Artigo 3.º .....................................................................................................................................1 Denominação do Diploma Considerando a necessidade de se dar cumprimento ao disposto no n.º 2 do artigo 7.º do Decreto n.º 7/96, de 16 de Fevereiro e no n.º 1 do artigo 33.º do Decreto Presidencial n.º 31/10, de 12 de Abril, que regulam a realização de Despesas Públicas:

O Presidente da República decreta, nos termos da alínea d) do artigo 120.º e do n.º 3 do artigo 125.º, ambos da Constituição da República de Angola, o seguinte:

Artigo 1.º É aprovado o Projecto de Aproveitamento Hidroagrícola da Quiminha, na Província do Bengo, no valor global equivalente em Kwanzas de EUR. 159.450.000,00 (cento e cinquenta e nove milhões, quatrocentos e cinquenta mil Euros), referente ao financiamento de 100% do Contrato Comercial entre o Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e a firma israelita Tahal Consulting Enginting Engenieers, Limited.

Artigo 2.º O Ministério das Finanças deve assegurar os recursos financeiros necessários a implementação do Projecto.

Artigo 3.º O presente Decreto Presidencial entra em vigor na data da sua publicação. - Apreciado em Conselho de Ministros, em Luanda, aos 28 de Abril de 2010. Publique-se. Luanda, aos 21 de Janeiro de 2011. O Presidente da República, JOSÉ EDUARDO DOS SANTOS. Publicado na Iª Série do Diário da República n.º 014 de 21 de Janeiro de 2011 Página 1 de 1

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