Decreto Presidencial n.º 269/11 de 24 de outubro
- Diploma: Decreto Presidencial n.º 269/11 de 24 de outubro
- Entidade Legisladora: Presidente da República
- Publicação: Diário da República Iª Série n.º 205 de 24 de Outubro de 2011 (Pág. 5238)
de 13 de Dezembro e nomeia para um mandato de três anos, o Conselho de Administração da
ANIP.
Índice
Artigo 1.º
Artigo 2.º
Artigo 3.º
Artigo 4.º
Denominação do Diploma
Havendo necessidade de se dinamizar as actividades do Conselho de Administração da Agência Nacional de Investimento Privado, abreviadamente designada (ANIP), de forma a alcançar os objectivos sócio-económicos superiormente determinados pelo Titular do Poder Executivo:
Considerando a salvaguarda do interesse público e a necessidade de se dotar a Agência Nacional de Investimento Privado (ANIP), de um Conselho de Administração dinâmico e empreendedor:
O Presidente da República decreta, nos termos da alínea d) do artigo 120.º e do n.º 1 do artigo 125.º da Constituição da República de Angola, o seguinte:
Artigo 1.º
É extinta a Comissão de Gestão da ANIP, criada através do Decreto Presidencial n.º 119/08, de 13 de Dezembro, coordenada por Aguinaldo Jaime.
Artigo 2.º
É nomeado, para um mandato de três anos, o Conselho de Administração da ANIP, cuja composição é a seguinte: Maria Luísa Perdigão Abrantes — Presidente do Conselho de Administração: Edeltrudes Maurício Fernandes Gaspar da Costa — Administrador: Luís Domingos José — Administrador.
Artigo 3.º
O Conselho de Administração ora nomeado deve cumprir e fazer cumprir as disposições legais aplicáveis as empresas públicas.
Artigo 4.º
O presente Decreto Presidencial entra em vigor na data da sua publicação.
Apreciado em Conselho de Ministros, em Luanda, aos 28 de Setembro de 2011.
Publique-se.
Luanda, aos 21 de Outubro de 2011.
O Presidente da República, José Eduardo dos Santos.
Publicado na Iª Série do Diário da República n.º 205 de 24 de Outubro de 2011 Página 1 de 1
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