Decreto Presidencial n.º 267/11 de 24 de outubro

Detalhes

• Diploma: Decreto Presidencial n.º 267/11 de 24 de outubro
• Entidade Legisladora: Presidente da República
• Publicação: Diário da República Iª Série n.º 205 de 24 de Outubro de 2011 (Pág. 5237)

República de Angola e o Ministério dos Petróleos e Gás Natural da República da Índia. Índice

Artigo 1.º .....................................................................................................................................1

Artigo 2.º .....................................................................................................................................1

Artigo 3.º .....................................................................................................................................1 Denominação do Diploma Reconhecendo as possibilidades de cooperação criadas pelo relacionamento mútuo de longo prazo, crescimento das relações técnicas bilaterais e de projectos económicos comuns entre República de Angola e a República da Índia: Cientes da importância de uma cooperação bilateral no domínio dos petróleos e do gás para o desenvolvimento das respectivas economias, bem como para a segurança e o bem-estar dos seus povos: Desejosos de estabelecer um quadro institucional que permita uma maior cooperação para o fortalecimento do sector dos petróleos e gás natural. O Presidente da República decreta, nos termos da alínea f) do n.º 4 do artigo 134.º, da alínea c) do artigo 121.º e do n.º 1 do artigo 125.º, todos da Constituição da República de Angola, o seguinte:

Artigo 1.º É aprovado o Memorando de Entendimento entre o Ministério dos Petróleos da República de Angola e o Ministério dos Petróleos e Gás Natural da República da Índia para a Promoção da Cooperação no Sector dos Petróleos e Gás Natural.

Artigo 2.º As dúvidas e omissões que se suscitarem na interpretação e aplicação do presente diploma são resolvidas pelo Presidente da República.

Artigo 3.º O presente diploma entra em vigor na data da sua publicação. Apreciado em Conselho de Ministros, em Luanda, aos 28 de Setembro de 2011. - Publique-se. Luanda, aos 13 de Outubro de 2011 O Presidente da República, José Eduardo dos Santos. Publicado na Iª Série do Diário da República n.º 205 de 24 de Outubro de 2011 Página 1 de 1

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