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Decreto Presidencial n.º 260/11 de 04 de outubro

Detalhes
  • Diploma: Decreto Presidencial n.º 260/11 de 04 de outubro
  • Entidade Legisladora: Presidente da República
  • Publicação: Diário da República Iª Série n.º 191 de 4 de Outubro de 2011 (Pág. 4665)

12 de Setembro. Índice

Artigo 1.º .....................................................................................................................................2​

Artigo 2.º .....................................................................................................................................2​

Artigo 3.º .....................................................................................................................................2 CAPÍTULO I Disposições Gerais.............................................................................................2​

Artigo 1.º (Natureza)....................................................................................................................2​

Artigo 2.º (Regime jurídico)..........................................................................................................2​

Artigo 3.º (Âmbito e sede)............................................................................................................3​

Artigo 4.º (Tutela).........................................................................................................................3​

Artigo 5.º (Atribuições).................................................................................................................3 CAPÍTULO II Organização Interna.........................................................................................4 SECÇÃO I Órgãos e Serviços..................................................................................................................4​

Artigo 6.º (Órgãos)........................................................................................................................4​

Artigo 7.º (Serviços)......................................................................................................................4 SECÇÃO II Director Geral.......................................................................................................................4​

Artigo 8.º (Natureza)....................................................................................................................4​

Artigo 9.º (Competências)............................................................................................................4 SECÇÃO III Conselho Directivo..............................................................................................................5​

Artigo 10.º (Competências)..........................................................................................................5​

Artigo 11.º (Composição).............................................................................................................5​

Artigo 12.º (Reuniões)..................................................................................................................5 SECÇÃO IV Conselho Fiscal....................................................................................................................6​

Artigo 13.º (Natureza e competências)........................................................................................6​

Artigo 14.º (Composição).............................................................................................................6​

Artigo 15.º (Reuniões)..................................................................................................................6 SECÇÃO V Conselho Científico..............................................................................................................6​

Artigo 16.º (Natureza e competências)........................................................................................6​

Artigo 17.º (Composição).............................................................................................................7​

Artigo 18.º (Reuniões)..................................................................................................................7 SECÇÃO VI Serviços...............................................................................................................................7​

Artigo 19.º (Gabinete de Apoio ao Director Geral)......................................................................7​

Artigo 20.º (Departamento de Administração e Serviços Gerais)...............................................8​

Artigo 21.º (Departamento de Planeamento, Estudos e Projectos)............................................9​

Artigo 22.º (Departamento de Tecnologias em Engenharias, Ambientais e Energéticas)...........9​

Artigo 23.º (Departamento de Nutrição e Tecnologias Alimentares)........................................11​

Artigo 24.º (Laboratório)............................................................................................................11 SECÇÃO VII Serviços Locais..................................................................................................................12​

Artigo 25.º (Serviços locais)........................................................................................................12 CAPÍTULO III Gestão Financeira e Patrimonial....................................................................12​

Artigo 26.º (Receitas).................................................................................................................12​

Artigo 27.º (Despesas)................................................................................................................12​

Artigo 28.º (Património).............................................................................................................12​

Artigo 29.º (Gestão financeira)..................................................................................................13​

Artigo 30.º (Quadro de pessoal e organigrama)........................................................................13​

Artigo 31.º (Legislação aplicável)...............................................................................................13 Publicado na I. ª Série do Diário da República n.º 191 de 4 de Outubro de 2011 Página 1 de 15 ANEXO II Organigrama a que se refere o artigo 30.º.............................................................14 Denominação do Diploma Considerando que o Ministério do Ensino Superior e da Ciência e Tecnologia, prevê na sua orgânica como um dos órgãos tutelados, o Centro Tecnológico Nacional, nos termos dos artigos 3.º e 24.º do Decreto n.º 70/10, de 19 de Maio; Havendo necessidade de se proceder à aprovação do estatuto orgânico do Centro Tecnológico Nacional, instrumento fundamental para a sua organização e funcionamento, no plano administrativo, financeiro e patrimonial, com vista ao cumprimento das políticas do Executivo no domínio da investigação científica e desenvolvimento tecnológico;​

O Presidente da República decreta, nos termos da alínea d) do artigo 120.º e do n.º 1 do artigo 125.º, ambos da Constituição da República de Angola, o seguinte:

Artigo 1.º É aprovado o estatuto orgânico do Centro Tecnológico Nacional, anexo ao presente diploma do qual é parte integrante.​

Artigo 2.º É revogado o Decreto n.º 61/03, de 12 de Setembro.​

Artigo 3.º As dúvidas e omissões suscitadas na interpretação e aplicação do presente diploma são resolvidas pelo Presidente da República. Apreciado em Conselho de Ministros, em Luanda, aos 31 de Agosto de 2011. Publique-se. Luanda, aos 20 de Setembro de 2011. O Presidente da República, JOSÉ EDUARDO DOS SANTOS. ESTATUTO ORGÂNICO DO CENTRO TECNOLÓGICO NACIONAL CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS​

Artigo 1.º (Natureza)​

O Centro Tecnológico Nacional abreviadamente designado por CTN é uma instituição pública, dotada de personalidade jurídica, autonomia administrativa, financeira e patrimonial, nos termos do disposto no artigo 26.º do Decreto n.º 70/10, de 19 de Maio.

Artigo 2.º (Regime jurídico)​

O Centro Tecnológico Nacional rege-se pelas disposições do presente estatuto orgânico, pelo diploma legal que estabelece as regras de organização, estruturação e funcionamento dos institutos públicos e pela demais legislação em vigor aplicável. Publicado na I. ª Série do Diário da República n.º 191 de 4 de Outubro de 2011 Página 2 de 15 2. O Centro Tecnológico Nacional pode ter delegações, agências ou outra forma de representação nas diferentes províncias do País.

Artigo 4.º (Tutela)​

O Centro Tecnológico Nacional funciona sob tutela do Departamento Ministerial encarregue pela formulação, execução e controlo da política do Executivo no domínio da ciência e tecnologia.

Artigo 5.º (Atribuições)​

Constituem atribuições do Centro Tecnológico Nacional, as seguintes:

  • a)- Proceder a aplicação sistemática de conhecimentos adquiridos na investigação ou experiência prática para desenvolver novos materiais, produtos ou dispositivos;
  • b)- Implementar novos processos, sistemas ou serviços e aperfeiçoar os já produzidos ou implantados, incorporando características inovadoras;
  • c)- Procurar o melhoramento da qualidade de vida das populações através da investigação científica, adaptação, desenvolvimento e aplicação das tecnologias;
  • d)- Contribuir para a difusão da cultura científica e tecnológica, promovendo a criatividade e inovação no seio da sociedade em geral e da sociedade científica em particular;
  • e)- Participar na formação de investigadores e técnicos em todos os domínios do conhecimento;
  • f)- Contribuir e incentivar os mecanismos de aquisição, inovação e transferência de tecnologias;
  • g)- Efectuar trabalhos de investigação aplicada e de desenvolvimento experimental;
  • h)- Realizar programas de pesquisa científica ou desenvolvimento tecnológico decorrentes do contrato-programa assinado com o Executivo;
  • i)- Desenvolver parcerias no domínio da investigação aplicada e do desenvolvimento tecnológico com os estabelecimentos de ensino superior, empresas e outras instituições congéneres nacionais, regionais e internacionais;
  • j)- Criar mecanismo de assimilação, aquisição e inovação das tecnologias tradicionais;
  • k)- Desenvolver actividades com vista a facilitar a transferência, assimilação e aquisição das tecnologias inovadoras;
  • l)- Elaborar e aperfeiçoar os processos de fabricação e de produção;
  • m)- Identificar, analisar, seleccionar, adaptar e manusear as tecnologias nos diferentes domínios;
  • n)- Realizar pesquisas documentais relevantes de formas a conhecer, acompanhar e analisar a evolução das tecnologias, nos domínios relevantes da economia nacional;
  • o)- Colaborar na formação profissional interna e externa e realizar seminários, colóquios, simpósios, cursos de superação e outras acções similares nas áreas da sua especialidade;
  • p)- Valorizar os resultados da pesquisa e favorecer a sua utilização no sector produtivo e económico;
  • q)- Exercer a função de consultoria e emitir pareceres com vista a promoção científica e tecnológica ao serviço da economia;
  • r)- Contribuir para o aperfeiçoamento e especialização de quadros científicos e técnicos na área de investigação aplicada e desenvolvimento experimental, incluindo a colaboração com instituições de ensino superior e técnico-profissional; Publicado na I. ª Série do Diário da República n.º 191 de 4 de Outubro de 2011 Página 3 de 15
  • t)- Conceber e zelar pela implantação de projectos de investimento e desenvolvimento integrados;
  • u)- Propor a criação de unidades de programas, laboratórios, estações de experimentação provinciais e outras estruturas afins;
  • v)- Exercer as demais tarefas que lhe sejam acometidas superiormente.

CAPÍTULO II ORGANIZAÇÃO INTERNA​

SECÇÃO I ÓRGÃOS E SERVIÇOS​

Artigo 6.º (Órgãos)​

O Centro Tecnológico Nacional compreende os seguintes órgãos:

  • a)- Director Geral;
  • b)- Conselho Directivo;
  • c)- Conselho Fiscal;
  • d)- Conselho Científico.

Artigo 7.º (Serviços)​

O Centro Tecnológico Nacional compreende os seguintes serviços:

  • a)- Gabinete de Apoio ao Director Geral;
  • b)- Departamento de Administração e Serviços Gerais;
  • c)- Departamento de Planeamento, Estudos e Projectos;
  • d)- Departamento de Tecnologias em Engenharias, Ambientais e Energéticas;
  • e)- Departamento de Nutrição e Tecnologias Alimentares.

SECÇÃO II DIRECTOR GERAL​

Artigo 8.º (Natureza)​

  1. O Director Geral é o órgão executivo singular de gestão permanente do Centro Tecnológico Nacional, que responde perante o órgão de tutela pela actividade desenvolvida pelo Centro.
  2. O Director Geral é coadjuvado por dois Directores Gerais-Adjuntos, que exercem competências consignadas em regulamento interno, bem como as que lhes forem designadas pelo Director Geral.
  3. Nas suas ausências ou impedimentos, o Director Geral é substituído por um dos Directores Gerais-Adjuntos por si indicado.
  4. O Director Geral e os Directores Gerais-Adjuntos são nomeados pelo Ministro do Ensino Superior e da Ciência e Tecnologia.

Artigo 9.º (Competências)​

Ao Director Geral do Centro Tecnológico Nacional, compete o seguinte:

  • a)- Representar e responder pela actividade do Centro Tecnológico Nacional perante o Ministro ou a quem este subdelegar;
  • b)- Garantir internamente, o cumprimento das orientações emanadas superiormente;
  • c)- Propor ao titular do Departamento Ministerial a contratação, a promoção do pessoal, assim como a nomeação e exoneração dos funcionários do Centro; Publicado na I. ª Série do Diário da República n.º 191 de 4 de Outubro de 2011 Página 4 de 15 actividade do Centro;
  • f)- Submeter à tutela e ao Tribunal de Contas o relatório de actividades e contas, devidamente instruídos com o parecer do Conselho Fiscal;
  • g)- Garantir a melhor utilização dos recursos humanos, materiais e financeiros do Centro;
  • h)- Assegurar as articulações funcionais do CTN com os demais serviços do Ministério ou outros da administração pública ou privada, nacionais ou estrangeiros;
  • i)- Submeter a consideração do Ministro do Ensino Superior e da Ciência e Tecnologia e ao Tribunal de Contas o relatório e as contas anuais, devidamente instruidos comparecer do Conselho Fiscal;
  • j)- Determinar a abertura de contas bancárias do Centro e a sua movimentação;
  • k)- Convocar e dirigir as reuniões do Conselho Directivo;
  • l)- Superintender e fiscalizar a gestão do orçamento anual do Centro Tecnológico Nacional;
  • m)- Desempenhar as demais tarefas que lhe sejam acometidas superiormente.

SECÇÃO III CONSELHO DIRECTIVO​

Artigo 10.º (Competências)​

O Conselho Directivo é o órgão colegial permanente do Centro Tecnológico Nacional, ao qual compete o seguinte:

  • a)- Aprovar os instrumentos de gestão provisional e os documentos de prestação de contas do

CTN;​

  • b)- Aprovar a organização técnica e administrativa, bem como os regulamentos internos;
  • c)- Acompanhar a actividade do CTN, tomando as providências necessárias para o seu pleno funcionamento;
  • d)- Propor ao Departamento Ministerial de tutela as grandes linhas de actividade do CTN;
  • e)- Pronunciar-se sobre outros assuntos que lhe forem submetidos superiormente.

Artigo 11.º (Composição)​

O Conselho Directivo tem a seguinte composição:

  • a)- Director Geral, que o preside;
  • b)- Directores Gerais-Adjuntos;
  • c)- Chefes de Departamento do CTN;
  • d)- Até três vogais nomeados pelo Ministro do Ensino Superior e da Ciência e Tecnologia;
  • e)- Outras entidades que o Director Geral entenda convidar, atendendo a especificidade das questões a deliberar.

Artigo 12.º (Reuniões)​

  1. O Conselho Directivo reúne-se ordinariamente de três em três meses e extraordinariamente, sempre que necessário, sob convocatória do presidente.
  2. A convocatória da reunião é feita com pelo menos oito dias de antecedência, devendo conter a indicação precisa do local, data, hora e a agenda de trabalho acompanhada dos documentos sobre os quais o Conselho Directivo é chamado a deliberar. Publicado na I. ª Série do Diário da República n.º 191 de 4 de Outubro de 2011 Página 5 de 15

SECÇÃO IV CONSELHO FISCAL​

Artigo 13.º (Natureza e competências)​

O Conselho Fiscal do Centro Tecnológico Nacional é o órgão colegial de controlo e de fiscalização, ao qual cabe analisar e emitir pareceres de índole financeira e patrimonial, relacionados com a actividade do Centro, nomeadamente:

  • a)- Emitir na data legalmente estabelecida, parecer sobre as contas anuais, relatório de actividades e a proposta de orçamento do CTN;
  • b)- Controlar a legalidade e a regularidade dos actos de gestão do CTN;
  • c)- Controlar a gestão financeira e patrimonial, através do acompanhamento e fiscalização dos instrumentos contabilísticos do CTN;
  • d)- Proceder a verificação regular dos fundos existentes e fiscalizar a escrituração da contabilidade do CTN.

Artigo 14.º (Composição)​

  1. O Conselho Fiscal é composto por um presidente e dois vogais, sendo o presidente e o primeiro vogal designados pelo Ministro das Finanças e o segundo vogal indicado pelo Ministro do Ensino Superior e da Ciência e Tecnologia.
  2. O primeiro vogal representa a Direcção Nacional de Contabilidade, devendo ser perito contabilista.

Artigo 15.º (Reuniões)​

O Conselho Fiscal reúne-se ordinariamente de três em três meses e extraordinariamente, sempre que for convocado pelo presidente ou por solicitação fundamentada de qualquer dos vogais.

SECÇÃO V CONSELHO CIENTÍFICO​

Artigo 16.º (Natureza e competências)​

O Conselho Científico é o órgão de assessoria da Direcção do CTN para questões especializadas ligadas ao plano de ordenamento e organização da actividade de pesquisa científica, ao qual compete, o seguinte:

  • a)- Aprovar os instrumentos de gestão provisional, os planos e programas de actividade tecnológica do CTN;
  • b)- Propor, analisar e emitir parecer sobre as formas organizativas, métodos de trabalho, com vista ao aperfeiçoamento da estrutura e das actividades científicas do CTN;
  • c)- Propor, analisar e emitir parecer sobre as especificações técnicas do equipamento dos laboratórios;
  • d)- Propor, emitir pareceres e informações científicas e técnicas de interesse público, a pedido do Director Geral;
  • e)- Elaborar pareceres técnicos sobre projectos, estudos de viabilidade de investigação e desenvolvimento;
  • f)- Pronunciar-se sobre o acompanhamento sistemático e a avaliação dos projectos das unidades tecnológicas. Publicado na I. ª Série do Diário da República n.º 191 de 4 de Outubro de 2011 Página 6 de 15
  • a)- Director Geral, que o preside;
  • b)- Directores Gerais-Adjuntos;
  • c)- Chefes de Departamentos do CTN;
  • d)- Chefes de Unidades de Investigação;
  • e)- Coordenadores de Unidades de Investigação Científica e de Estações Experimentais;
  • f)- Investigadores Coordenadores;
  • g)- Investigadores Principais;
  • h)- Investigadores Auxiliares;
  • i)- Investigadores Assistentes;
  • j)- Outras entidades que o presidente entenda convidar.

Artigo 18.º (Reuniões)​

  1. O Conselho Científico reúne-se ordinariamente uma vez por semestre e extraordinariamente, sempre que convocado pelo presidente.
  2. O Conselho Científico pode ser constituído por grupos de trabalho para análise e pronunciamento sobre matérias específicas.

SECÇÃO VI SERVIÇOS​

Artigo 19.º (Gabinete de Apoio ao Director Geral)​

  1. O Gabinete de Apoio ao Director Geral é o serviço de apoio ao Director Geral, encarregue das acções relativas à prossecução das actividades do Centro Tecnológico Nacional, no domínio da assessoria jurídica, cooperação internacional, gestão da informação e documentação.
  2. Ao Gabinete de Apoio ao Director Geral, compete o seguinte:
    • a)- Assegurar a organização, manutenção e gestão eficiente do arquivo e gerir a informação interna do Gabinete do Director Geral do Centro;
    • b)- Preparar as reuniões dos Conselhos Directivo, Fiscal, Científico e Técnico, bem como garantir a distribuição da respectiva documentação;
    • c)- Executar as tarefas respeitantes ao processamento do expediente geral;
    • d)- Assegurar a circulação interna de directivas de funcionamento do Centro Tecnológico Nacional;
    • e)- Estabelecer laços de colaboração com organizações científicas nacionais, regionais e internacionais com vista a introdução de novos avanços no ramo das ciências e da tecnologia;
    • f)- Participar no estudo, elaboração e negociação de projectos de contratos, protocolos, acordo e convénios;
    • g)- Estudar e emitir pareceres ou apresentar propostas sobre a estratégia de negociação ou cooperação internacional no domínio da investigação aplicada e desenvolvimento experimental;
    • h)- Organizar as conferências ou outros eventos em que participam organismos nacionais e estrangeiros;
  • i)- Assessorar juridicamente o Centro Tecnológico Nacional, no que diz respeito a produção dos diplomas legais necessários a prossecução da actividade; Publicado na I. ª Série do Diário da República n.º 191 de 4 de Outubro de 2011 Página 7 de 15
    • k)- Exercer as demais tarefas que lhe sejam acometidas superiormente.
  1. O Gabinete de Apoio ao Director Geral compreende a seguinte estrutura:
    • a)- Secção de Assessoria Jurídica e de Cooperação Internacional;
    • b)- Secção de Expediente.
  2. O Gabinete de Apoio ao Director Geral é chefiado por um técnico superior com categoria de Chefe de Departamento.

Artigo 20.º (Departamento de Administração e Serviços Gerais)​

  1. O Departamento de Administração e Serviços Gerais é o serviço executivo do Centro Tecnológico Nacional, encarregue de exercer as funções de carácter administrativo, patrimonial, financeiro, recursos humanos, informática e relações públicas.
  2. Ao Departamento de Administração e Serviços Gerais compete, o seguinte:
    • a)- Assegurar a implementação da política geral e programas de desenvolvimento da capacidade e formação técnico-profissional dos quadros, sua movimentação, avaliação e controlo dos planos ligados às carreiras, o recrutamento e o desenvolvimento do potencial humano;
    • b)- Elaborar o projecto de orçamento do Centro Tecnológico Nacional e acompanhar a sua execução;
    • c)- Movimentar e contabilizar as receitas e despesas nos termos da legislação em vigor e das orientações metodológicas do Ministério das Finanças;
    • d)- Fazer a cobrança e a gestão de receitas do Centro, elaborar os meios de pagamentos, proceder à sua liquidação, controlar o respectivo movimento e os saldos das diversas contas e rubricas;
    • e)- Elaborar e proceder a execução do plano de abastecimento em material de consumo corrente, bem como nos domínios dos equipamentos e outros bens patrimoniais;
    • f)- Organizar os processos de abate à carga de quaisquer bens patrimoniais do Centro Tecnológico Nacional;
    • g)- Manter actualizado o cadastro e elaborar o inventário geral dos bens patrimoniais do CTN;
    • h)- Participar na elaboração de cadernos de encargos e adjudicação de obras, bem como fiscalizar a sua execução;
    • i)- Prestar o adequado apoio e assegurar a prestação de assistência social aos trabalhadores;
    • j)- Realizar actividades correntes de gestão financeira do Centro Tecnológico Nacional, incluindo a escrituração de operações de contabilidade, de tesouraria e propor o respectivo plano financeiro;
    • k)- Exercer as demais tarefas que lhe sejam acometidas superiormente.
  3. O Departamento de Administração e Serviços Gerais compreende a seguinte estrutura:
    • a)- Secção de Contabilidade, Finanças e Património;
    • b)- Secção de Recursos Humanos e Relações Públicas.
  4. O Departamento de Administração e Serviços Gerais é chefiado por um Chefe de Departamento. Publicado na I. ª Série do Diário da República n.º 191 de 4 de Outubro de 2011 Página 8 de 15 natureza transversal, em matéria de elaboração de estudos, planeamento e estatística do Centro Tecnológico Nacional, ao qual compete o seguinte:
    • a)- Assegurar a planificação, estudos e estatística dos projectos, bem como a ligação com os órgãos centrais e sectoriais de planeamento do Ministério;
    • b)- Realizar, promover, organizar e participar em estudos sobre diagnóstico de gestão, gerenciamento de receitas e despesas, fomento tecnológico, processos e sistemas de informação;
    • c)- Prestar serviços de pesquisa de opinião, pesquisa de satisfação de produto e de mercado a outras entidades, singulares ou colectivas, públicas, privadas ou cooperativas;
    • d)- Estudar e propor normas para a inteligência competitiva e gestão da comunicação empresarial;
    • e)- Coordenar a elaboração de plano global de actividades de investimento e colaboração nos projectos de orçamento do Centro Tecnológico Nacional, assegurando o acompanhamento e o controlo da sua execução;
    • f)- Preparar os projectos de candidaturas à financiamentos externos por parte de entidades nacionais, internacionais ou estrangeiras e os respectivos relatórios de execução;
    • g)- Assegurar a recolha, gestão e controlo dos dados e documentos científicos, procedendo a divulgação das actividades do Centro Tecnológico Nacional e dos êxitos da investigação científica e desenvolvimento tecnológico;
    • h)- Zelar pela gestão e manutenção dos equipamentos e programas de tecnologias de informação;
    • i)- Organizar e zelar pelo apetrechamento da biblioteca do Centro Tecnológico Nacional;
    • j)- Compilar e dar tratamento às informações, sugestões e críticas de interesse para a actividade do Centro;
    • k)- Apoiar as diferentes áreas do Centro Tecnológico Nacional na materialização dos seus programas, conferências, encontros e anúncios de carácter científico-técnico;
    • l)- Organizar, participar e agendar todas as entrevistas e reportagens inerentes ao Director Geral do CTN;
    • m)- Assegurar e coordenar o intercâmbio de dados com outras instituições nacionais, regionais e internacionais;
    • n)- Promover e apoiar o sucesso da preparação, de impressão e de comercialização das publicações do Centro Tecnológico Nacional;
    • o)- Exercer as demais tarefas que lhe sejam acometidas superiormente.
  5. O Departamento de Planeamento, Estudos e Projectos compreende a seguinte estrutura:
    • a)- Secção de Estudos, Planeamento e Estatística;
    • b)- Secção de Documentação e Informação Científica.
  6. O Departamento de Planeamento, Estudos e Projectos é chefiado por um Chefe de Departamento.

Artigo 22.º (Departamento de Tecnologias em Engenharias, Ambientais e Energéticas)​

  1. O Departamento de Tecnologias em Engenharias, Ambientais e Energéticas é o serviço encarregue de desenvolver acções no domínio da inovação, pesquisa e desenvolvimento tecnológico, do Centro Tecnológico Nacional, ao qual compete o seguinte: Publicado na I. ª Série do Diário da República n.º 191 de 4 de Outubro de 2011 Página 9 de 15 materiais moleculares e soluções;
    • b)- Actuar de forma multidisciplinar, contemplando os mais diversos segmentos como energia, transportes, petróleo e gás, meio ambiente e construção civil;
    • c)- Realizar a caracterização de materiais poliméricos e não-poliméricos, orgânicos presentes em tintas ou vernizes, identificação da resina preponderante, peças utilizadas em processos industriais, identificação do polímero para verificar a constituição básica do material, embalagens plásticas, identificação do polímero, óleos, caracterização do composto preponderante, aditivos, identificação e outros compostos orgânicos;
    • d)- Realizar pesquisas documentais relevantes de forma a conhecer, acompanhar e analisar a evolução das tecnologias, nos domínios relevantes da economia nacional;
    • e)- Efectuar trabalhos de investigações aplicadas e de desenvolvimento experimental;
    • f)- Fornecer apoio técnico a obra de engenharia nas suas actividades sobre os serviços de supervisão, assessoria, acompanhamento, gerenciamento e fiscalização em obras nas áreas de edificações, transportes, saneamento, hidráulica, hidrologia e geologia;
    • g)- Fornecer informações importantes para a elaboração de laudos, relatórios técnicos e periciais;
    • h)- Executar investigações baseadas em métodos internacionalmente aceites e adequados para uma grande variedade de tipos de sinistros, como quebras de máquina, explosões, derramamentos, ataques químicos, eventos meteorológicos, hidrológicos ou geológicos e afins;
    • i)- Emitir pareceres que contêm os diversos aspectos da estrutura causal dos acidentes para fins de regulação de sinistros;
    • j)- Actuar no desenvolvimento metodológico para proposição de sistema de indicadores ambientais aplicados aos recursos hídricos, que mostrem o estado das águas em cada bacia e apontem acções prioritárias para a sua conservação;
    • k)- Realizar análises microbiológicas visando garantir a qualidade dos produtos e atender às exigências dos órgãos fiscalizadores, bem como dos mercados nacionais e internacionais, além de contribuir para a protecção da saúde do consumidor;
    • l)- Elaborar pareceres técnicos relativos à classificação alfandegária ou fiscal de produtos importados de sectores das indústrias farmacêutica, veterinária e biotecnológica;
    • m)- Elaborar programas de investigação e desenvolvimento, programas de uso eficiente de energia, capacitação e treinamento dos colaboradores nas empresas em gestão energética e sistemas de aterramento;
    • n)- Prestar os serviços de ensaios de materiais e de análises laboratoriais a outras entidades, singulares ou colectivas, públicas, privadas ou cooperativas;
    • o)- Desempenhar as demais tarefas que lhe sejam acometidas superiormente.
  2. O Departamento de Tecnologias em Engenharias, Ambientais e Energéticas compreende a seguinte estrutura:
    • a)- Unidades de Tecnologias em Engenharias;
    • b)- Unidades de Tecnologias Ambientais e Energéticas.
  3. O Departamento de Tecnologias em Engenharias Ambientais e Energéticas é chefiado por um Chefe de Departamento, inserido na Carreira do Investigador Científico. Publicado na I. ª Série do Diário da República n.º 191 de 4 de Outubro de 2011 Página 10 de 15 estudos sobre as tecnologias tradicionais de produção, transformação e conservação de produtos alimentares, do Centro Tecnológico Nacional, ao qual compete o seguinte:
    • a)- Realizar estudos de processos e tecnologias da indústria alimentar, das tecnologias de transformação, conservação e transporte de produtos alimentares;
    • b)- Realizar e participar em estudos e pesquisa documental sobre o melhoramento dos produtos alimentares;
    • c)- Efectuar o estudo e a identificação das tecnologias tradicionais de produção e conservação dos alimentos;
    • d)- Efectuar o monitoramento analítico e emitir pareceres sobre a qualidade da água potável, industrial, superficial e subterrânea, efluentes industriais e domésticos, alimentos e bebidas, assim como matérias-primas;
    • e)- Realizar estudos sobre inventariação dos alimentos locais;
    • f)- Realizar, promover e participar nas análises microbiológicas e físico-químicas, no controle ambiental que permitem à indústria garantir e aperfeiçoar a qualidade dos produtos que coloca no mercado e cumprir com as directrizes impostas pelas instituições internacionais;
    • g)- Realizar, promover, organizar ou participar em estudos de investigação científica e desenvolvimento tecnológico sobre a introdução do sistema de auto-controlo na indústria transformadora;
    • h)- Realizar, promover, organizar e participar em estudos de investigação científica e desenvolvimento tecnológico para melhoramento das tecnologias tradicionais;
    • i)- Realizar estudos sobre a toxicidade dos alimentos de forma a prevenir a ingestão de organismos contaminados;
    • j)- Realizar, promover, organizar e participar em estudos de investigação científica e desenvolvimento tecnológico sobre os tipos de materiais e métodos de embalagens adequados para cada tipo de produtos a ser usado na indústria alimentar;
    • k)- Realizar, promover, organizar e participar em estudos de investigação científica e desenvolvimento tecnológico aplicando técnicas sobre biologia molecular;
    • l)- Assegurar a realização das análises laboratoriais necessárias para as actividades do Centro Tecnológico Nacional;
    • m)- Prestar os serviços de análises laboratoriais a outras entidades singulares ou colectivas, públicas, privadas ou cooperativas;
    • n)- Exercer as demais tarefas que lhe sejam acometidas superiormente.
  4. O Departamento de Nutrição e Tecnologias Alimentares compreende a seguinte estrutura:
    • a)- Unidades de Tecnologias Industriais Alimentares;
    • b)- Unidades de Biotecnologias.
  5. O Departamento de Nutrição e Tecnologias Alimentares é chefiado por um Chefe de Departamento, inserido na Carreira do Investigador Científico.

Artigo 24.º (Laboratório)​

  1. O Laboratório é um serviço do Centro Tecnológico Nacional, encarregue da realização de experimentação, ensaios, transformações e operações de pesquisa científica e desenvolvimento tecnológico, nos mais variados domínios do saber. Publicado na I. ª Série do Diário da República n.º 191 de 4 de Outubro de 2011 Página 11 de 15
    • a)- Coordenação dos programas científicos realizados a nível do Laboratório ou Departamento;
    • b)- Elaboração do relatório anual das actividades do Laboratório ou Departamento Científico;
    • c)- Boa gestão dos equipamentos e meios postos à disposição do Laboratório ou Departamento Científico;
    • d)- Boa execução dos contratos de pesquisa ou prestação de serviços do Laboratório ou Departamento Científico;
    • e)- Apresentação das propostas, estudos, pareceres e outros trabalhos ligados à actividade do Laboratório ou Departamento Científico.
  2. O Laboratório é chefiado por um Chefe de Laboratório, inserido na Carreira do Investigador Científico.

SECÇÃO VII SERVIÇOS LOCAIS​

Artigo 25.º (Serviços locais)​

  1. Sempre que se justifique, o Centro Tecnológico Nacional, pode criar a nível local, laboratórios, unidades de pesquisas e serviços provinciais ou regionais.
  2. A criação dos serviços referidos no número anterior, bem como a sua orgânica e funcionamento, são aprovados por decreto executivo conjunto do Ministro de tutela e das Finanças.

CAPÍTULO III GESTÃO FINANCEIRA E PATRIMONIAL​

Artigo 26.º (Receitas)​

Constituem receitas do Centro Tecnológico Nacional, as seguintes:

  • a)- Dotações provenientes do Orçamento Geral do Estado;
  • b)- Receitas provenientes da prestação de serviços do CTN, nos termos da lei;
  • c)- Subsídios, subvenções, comparticipações, doações, heranças e legados;
  • d)- Receitas provenientes de taxas, emolumentos e multas, nos termos da lei;
  • e)- Juros de contas bancárias;
  • f)- Saldo de contas de gerência de anos anteriores;
  • g)- Quaisquer outras receitas que legalmente lhe advenham.

Artigo 27.º (Despesas)​

Constituem despesas do Centro Tecnológico Nacional, as seguintes:

  • a)- Encargos com o funcionamento da instituição;
  • b)- Custos de aquisição, manutenção, conservação e restauro de bens e serviços;
  • c)- Encargos de carácter administrativo e outros específicos relacionados com o pessoal.

Artigo 28.º (Património)​

  1. O património do CTN inclui os meios postos à sua disposição pelo Estado e os direitos e obrigações produzidos ou adquiridos para ou no exercício da sua actividade.
  2. O CTN pode administrar e dispor livremente do seu património, nos termos estabelecidos pela lei e pelo presente estatuto orgânico. Publicado na I. ª Série do Diário da República n.º 191 de 4 de Outubro de 2011 Página 12 de 15 vigentes no País, orientada na base dos seguintes instrumentos:
    • a)- Plano de actividades anual e plurianual;
    • b)- Orçamento anual próprio;
    • c)- Relatório anual de actividades;
  • d)- Balanço de demonstração da origem e aplicação de fundos.

Artigo 30.º (Quadro de pessoal e organigrama)​

O quadro de pessoal e o organigrama do CTN, são os constantes dos Mapas I e II, anexos ao presente estatuto orgânico do qual são parte integrante.

Artigo 31.º (Legislação aplicável)​

Os funcionários do Centro Tecnológico Nacional estão sujeitos ao cumprimento da legislação em vigor na função pública.

Artigo 32.º (Regulamentos internos)​

O Centro Tecnológico Nacional tem os regulamentos internos necessários ao seu funcionamento, aprovados nos termos do presente estatuto orgânico. O Presidente da República, JOSÉ EDUARDO DOS SANTOS. ANEXO I QUADRO DE PESSOAL A QUE SE REFERE O ARTIGO 30.º Publicado na I. ª Série do Diário da República n.º 191 de 4 de Outubro de 2011 Página 13 de 15 Publicado na I. ª Série do Diário da República n.º 191 de 4 de Outubro de 2011 Página 14 de 15 Página 15 de 15

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