Decreto Presidencial n.º 26/11 de 19 de janeiro
- Diploma: Decreto Presidencial n.º 26/11 de 19 de janeiro
- Entidade Legisladora: Presidente da República
- Publicação: Diário da República Iª Série n.º 12 de 19 de Janeiro de 2011 (Pág. 322)
República Socialista do Vietname, no domínio dos Petróleos.
Índice
Artigo 1.º
Artigo 2.º
Artigo 3.º
Denominação do Diploma
Considerando que as relações de amizade e de cooperação entre o Executivo da República de Angola e o Governo da República Socialista do Vietname assentam numa base de solidariedade e respeito mútuo aos princípios consagrados na Carta das Nações Unidas:
Considerando o desejo do Executivo da República de Angola e do Governo da República Socialista do Vietname consolidarem as suas relações de amizade e cooperação baseadas nos princípios de igualdade, respeito mútuo das respectivas soberanias e independência nacional, bem como reforçar o mais profundo entendimento entre as Partes:
Havendo necessidade da promoção das relações institucionais entre o Ministério dos Petróleos da República de Angola e o Ministério da Indústria da República Socialista do Vietname, para intensificação da cooperação entre os dois países:
Tendo em conta o desejo das Partes em promover e incrementar as relações de cooperação no domínio da indústria petrolífera:
Guiados pelos princípios da Carta das Nações Unidas e das normas do Direito Internacional, universalmente aceites.
O Presidente da República decreta, nos termos da alínea d) do artigo 120.º, do n.º 1 do artigo 125.º e da alínea f) do n.º 4 do artigo 134.º, todos da Constituição da República de Angola, o seguinte:
Artigo 1.º
É aprovado o Protocolo de Cooperação entre o Executivo da República de Angola e o Governo da República Socialista do Vietname, no domínio dos Petróleos.
Artigo 2.º
As dúvidas e omissões que se suscitarem na interpretação e aplicação do presente diploma são resolvidas pelo Presidente da República.
Artigo 3.º
O presente Decreto Presidencial entra em vigor na data da sua publicação.
Apreciado em Conselho de Ministros, em Luanda, aos 22 de Dezembro de 2010.
- Publique-se.
Luanda, aos 12 de Janeiro de 2011.
Publicado na Iª Série do Diário da República n.º 12 de 19 de Janeiro de 2011
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