Decreto Presidencial n.º 244/11 de 07 de setembro
Detalhes
- Diploma: Decreto Presidencial n.º 244/11 de 07 de setembro
- Entidade Legisladora: Presidente da República
- Publicação: Diário da República Iª Série n.º 172 de 7 de Setembro de 2011 (Pág. 4220)
Índice
Artigo 1.º .....................................................................................................................................1
Artigo 2.º .....................................................................................................................................1
Artigo 3.º .....................................................................................................................................1 Denominação do Diploma Por escritura pública lavrada no 2.º Cartório Notarial da Comarca de Luanda, em 5 de Abril de 1994, publicada no Diário da República n.º 30, III série, de 28 de Julho de 1995, foi construída a Associação dos Professares Angolanos, abreviadamente designada por A.P.A: Considerando que esta instituição realizou, durante o período da sua existência, os fins de interesse geral, nos termos dos seus estatutos e do artigo 20.º da Lei n.º 14/91, de 11 de Maio, das Associações:
- Tornando-se necessário estabelecer e definir por instrumento idóneo a sua natureza de utilidade pública e obtido o parecer favorável do Ministério da Justiça: O Presidente da República decreta, nos termos da alínea d) do artigo 120.º e do n.º 1 do artigo 125.º, ambos da Constituição da República de Angola, o seguinte:
Artigo 1.º E reconhecida e declarada de utilidade pública, a Associação dos Professores Angolanos, organização de carácter sócio-profissional, constituída pelos professores angolanos.
Artigo 2.º As dúvidas e omissões suscitadas na interpretação e aplicação do presente diploma são resolvidas pelo Presidente da República.
Artigo 3.º O presente diploma entra em vigor na data da sua publicação. - Apreciado em Conselho de Ministros, em Luanda, aos 30 de Março de 2011. Publique-se. Luanda, aos 25 de Agosto de 2011. O Presidente da República, José Eduardo dos Santos. Publicado na Iª Série do Diário da República n.º 172 de 7 de Setembro de 2011 Página 1 de 1
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