Decreto Presidencial n.º 24/11 de 19 de janeiro

Detalhes

• Diploma: Decreto Presidencial n.º 24/11 de 19 de janeiro
• Entidade Legisladora: Presidente da República
• Publicação: Diário da República Iª Série n.º 12 de 19 de Janeiro de 2011 (Pág. 321)

domínio do Ensino Superior e Formação de Quadros. Índice

Artigo 1.º......................................................................................................................................1

Artigo 2.º......................................................................................................................................1

Artigo 3.º......................................................................................................................................1 Denominação do Diploma Considerando os laços históricos de fraternidade, de amizade e de cooperação existente entre os povos angolano e português: Reconhecendo a importância da cooperação no domínio do ensino superior para a qualidade dos recursos humanos e para o reforço de capacidade científica e tecnológica das Partes, com base nos princípios da igualdade e independência soberana: Havendo interesse entre o Estado Angolano e o Estado Português em estreitar as relações de cooperação no domínio do Ensino Superior e Formação de Quadros:

O Presidente da República decreta, nos termos da alínea d) do artigo 120.º, do n.º 1 do artigo 125.º e da alínea f) do n.º 4 do artigo 134.º, todos da Constituição da República de Angola, o seguinte:

Artigo 1.º É aprovado o Acordo de Cooperação entre a República de Angola e a República Portuguesa, no domínio do Ensino Superior e Formação de Quadros.

Artigo 2.º As dúvidas e omissões que se suscitarem na interpretação e aplicação do presente diploma são resolvidas pelo Presidente da República.

Artigo 3.º O presente Decreto Presidencial entra em vigor na data da sua publicação. Apreciado em Conselho de Ministros, em Luanda, aos 22 de Dezembro de 2010. - Publique-se. Luanda, aos 12 de Janeiro de 2011. O Presidente da República, José Eduardo dos Santos. Publicado na Iª Série do Diário da República n.º 012 de 19 de Janeiro de 2011 Página 1 de 1

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