Decreto Presidencial n.º 225/11 de 15 de agosto
Detalhes
- Diploma: Decreto Presidencial n.º 225/11 de 15 de agosto
- Entidade Legisladora: Presidente da República
- Publicação: Diário da República Iª Série n.º 155 de 15 de Agosto de 2011 (Pág. 3908)
contrarie o disposto no presente diploma, nomeadamente o Decreto n.º 18/99, de 23 de Julho, o Decreto n.º 44/02, de 6 de Setembro e o Decreto n.º 45/02, de 10 de Setembro. Índice
Artigo 1º ......................................................................................................................................4
Artigo 2.º......................................................................................................................................5
Artigo 3º ......................................................................................................................................5
Artigo 4º ......................................................................................................................................5
Artigo 5º ......................................................................................................................................5
Artigo 6º ......................................................................................................................................5
Artigo 7º ......................................................................................................................................5 TÍTULO I Disposições Gerais.......................................................................................6
Artigo 1º (Objecto).......................................................................................................................6
Artigo 2º (Âmbito e objecto de aplicação)...................................................................................6
Artigo 3º (Âmbito subjectivo de aplicação)..................................................................................6
Artigo 4º (Objectivos de intervenção)..........................................................................................6
Artigo 5º (Definições)...................................................................................................................7 TÍTULO II Oferta de Redes e dos Serviços de Comunicações Electrónicas...................10 CAPÍTULO I Disposições Gerais...........................................................................................10
Artigo 6º (Redes, serviços e operadores de comunicações electrónicas).................................10
Artigo 7º (Serviços de comunicações electrónicas especiais)....................................................10
Artigo 8º (Serviços IP nas comunicações electrónicas)..............................................................11
Artigo 9º (Redes privativas de comunicações electrónicas)......................................................11 CAPÍTULO II Regime de Acesso ao Mercado.......................................................................11 SECÇÃO I Modalidade e Requisitos.....................................................................................................11
Artigo 10º (Modalidades de acesso)..........................................................................................11
Artigo 11º (Frequências e numeração)......................................................................................12
Artigo 12º (Requisitos gerais).....................................................................................................12 SECÇÃO II Regime de Concessão.........................................................................................................13
Artigo 13º (Disposições gerais)..................................................................................................13
Artigo 14º (Elementos do contrato de concessão)....................................................................13
Artigo 15º (Início, validade e extinção do contrato)..................................................................14
Artigo 16º (Subconcessão).........................................................................................................14
Artigo 17º (Alteração na natureza da concessionária)..............................................................14
Artigo 18º (Multas contratuais e outras responsabilidades).....................................................14
Artigo 19º (Intervenção do Estado)............................................................................................15
Artigo 20º (Rescisão da concessão)............................................................................................15
Artigo 21º (Resgate da concessão).............................................................................................16
Artigo 22º (Sequestro)................................................................................................................16
Artigo 23º (Reversão de bens)...................................................................................................16
Artigo 24º (Força maior).............................................................................................................16
Artigo 25º (Fiscalização do contrato de concessão)..................................................................17 SECÇÃO III Regimento de Licenciamento............................................................................................17
Artigo 26º (Regime de licenciamento).......................................................................................17
Artigo 27º (Prazo e renovação das licenças)..............................................................................18 Publicado na Iª Série do Diário da República n.º 155 de 15 de Agosto de 2011 Página 1 de 50
SECÇÃO IV Regime da Autorização.....................................................................................................19
Artigo 30º (Regime de autorização)...........................................................................................19
Artigo 31º (Condições de vigência da autorização)...................................................................20 CAPÍTULO III Condições e Direitos......................................................................................20
Artigo 32º (Condições gerais).....................................................................................................20
Artigo 33º (Condições dos operadores).....................................................................................21
Artigo 34º (Direitos gerais dos operadores)..............................................................................21
Artigo 35º (Direitos de utilidade individual de frequência ou de numeração)..........................21
Artigo 36º (Direitos de utilização de outros bens do domínio público).....................................21 CAPÍTULO IV Regras de Exploração....................................................................................21 SECÇÃO I Disposições gerais...............................................................................................................22
Artigo 37º (Normas executivas).................................................................................................22
Artigo 38º (Integridade da rede e disponibilidade de serviços)................................................22
Artigo 39º (Obrigações de informação).....................................................................................22
Artigo 40º (Obrigatoriedade e prioridade de transmissão).......................................................23
Artigo 41º (Obrigações de transporte).......................................................................................23 SECÇÃO II Protecção dos Utilizadores e Assinantes............................................................................23
Artigo 42.º (Direitos gerais dos utilizadores e assinaturas).......................................................23
Artigo 43º (Contratos de oferta de redes ou serviços de comunicações electrónicas).............23
Artigo 44º (Suspensão e cessação de serviços a assinantes concretos)....................................24
Artigo 45º (Cessação geral da oferta)........................................................................................24
Artigo 46º (Diferendos entre operadores e assinantes)............................................................24
Artigo 47º (Barramento de serviços de áudio texto).................................................................25
Artigo 48º (Número único de emergência)................................................................................25
Artigo 49º (Portabilidade dos números)....................................................................................25 SECÇÃO III Acesso e Interligação.........................................................................................................25
Artigo 50º (Disposições gerais)..................................................................................................25
Artigo 51º (Competências do órgão regulador das comunicações electrónicas)......................26
Artigo 52º (Propriedade do tráfego)..........................................................................................26
Artigo 53º (Confidencialidade)...................................................................................................26 SECÇÃO IV Partilha de Locais e Recursos............................................................................................27
Artigo 54º (Acordos de partilha)................................................................................................27
Artigo 55º (Obrigatoriedade de partilha)...................................................................................27 SECÇÃO V Equipamentos de Telecomunicações................................................................................27
Artigo 56º (Colocação no mercado)...........................................................................................27
Artigo 57º (Equipamentos terminais)........................................................................................27
Artigo 58º (Manutenção)...........................................................................................................28 TÍTULO III Regulação................................................................................................28
Artigo 59º (Disposições gerais)..................................................................................................28
Artigo 60º (Princípios gerais de regulação assimétrica).............................................................28 CAPÍTULO II Regulação de Preços e Regime de Tarifação...................................................28
Artigo 61º (Preços e operadores sujeitos a regulação)..............................................................28
Artigo 62º (Regulação e sistema de preços)..............................................................................29
Artigo 63º (Tarifação).................................................................................................................29 CAPÍTULO III Regulação da Qualidade................................................................................30
Artigo 64º (Regulação da qualidade de serviço)........................................................................30 Publicado na Iª Série do Diário da República n.º 155 de 15 de Agosto de 2011 Página 2 de 50
Artigo 66º (Ofertas de referência).............................................................................................30
Artigo 67º (Procedimento de aprovação das ofertas de referência).........................................31
Artigo 68º (Oferta de rede aberta e natureza da rede básica)..................................................31 SECÇÃO II Serviços da Oferta de Rede Aberta....................................................................................31
SUBSECÇÃO I Interligação e Acesso................................................................................................31
Artigo 69º (Obrigações de interligação).....................................................................................31
Artigo 70º (Secção e pré-selecção de operador).......................................................................32
Artigo 71º (Outras obrigações de acesso)..................................................................................32
SUBSECÇÃO II Circuitos Alugados...................................................................................................32