Decreto Presidencial n.º 203/11 de 26 de julho
Detalhes
- Diploma: Decreto Presidencial n.º 203/11 de 26 de julho
- Entidade Legisladora: Presidente da República
- Publicação: Diário da República Iª Série n.º 141 de 26 de Julho de 2011 (Pág. 3693)
Governo da República Federativa do Brasil para Financiamento de Exportações Brasileiras de Bens e Serviços para Angola. Índice
Artigo 1.º .....................................................................................................................................1
Artigo 2.º .....................................................................................................................................1
Artigo 3.º .....................................................................................................................................1 Denominação do Diploma Considerando a evolução positiva dos indicadores macroeconómicos angolanos e o fortalecimento da sua capacidade de pagamentos, à luz do relacionamento histórico de cooperação mantido entre a República de Angola e a República Federativa do Brasil: Considerando o Protocolo de Entendimento celebrado aos 22 de Junho de 2010, entre a República de Angola e a República Federativa do Brasil, com o objectivo de estabelecer as condições de financiamento referente ao crédito a ser concedido com recursos do Banco Nacional de Desenvolvimento Económico e Social (BNDES):
O Presidente da República decreta, nos termos da alínea d) do artigo 120.º e do n.º 3 do artigo 125.º, ambos da Constituição da República de Angola, o seguinte:
Artigo 1.º É aprovado o Protocolo de Entendimento celebrado entre o Executivo da República de Angola e o Governo da República Federativa do Brasil para Financiamento de Exportações Brasileiras de Bens e Serviços para Angola.
Artigo 2.º As dúvidas e omissões suscitadas na interpretação e aplicação do presente diploma são resolvidas pelo Presidente da República.
Artigo 3.º O presente Decreto Presidencial entra em vigor na data da sua publicação. Apreciado em Conselho de Ministros, em Luanda, aos 29 de Junho de 2011. - Publique-se. Luanda, aos 20 de Julho de 2011. O Presidente da República, José Eduardo dos Santos. Publicado na Iª Série do Diário da República n.º 141 de 26 de Julho de 2011 Página 1 de 1
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