Decreto Presidencial n.º 202/11 de 22 de julho
Detalhes
- Diploma: Decreto Presidencial n.º 202/11 de 22 de julho
- Entidade Legisladora: Presidente da República
- Publicação: Diário da República Iª Série n.º 139 de 22 de Julho de 2011 (Pág. 3645)
Índice
Artigo 1.º .....................................................................................................................................4
Artigo 2.º .....................................................................................................................................4
Artigo 3.º .....................................................................................................................................4 CAPÍTULO I Disposições Gerais.............................................................................................4
Artigo 1.º (Objecto)......................................................................................................................4
Artigo 2.º (Exclusões)...................................................................................................................5
Artigo 3.º (Direito subsidiário).....................................................................................................5
Artigo 4.º (Definições)..................................................................................................................5 CAPÍTULO II Governação Electrónica e Apetrechamento Tecnológico da Administração Pública.................................................................................................................................8 SECÇÃO I Governação Electrónica........................................................................................................8
Artigo 5.º (Sistema de informação da administração pública)....................................................8
Artigo 6.º (Processos integrados da administração pública).......................................................8
Artigo 7.º (Prestação de serviços públicos por via electrónica)...................................................9
Artigo 8.º (Sistema electrónico de contratação pública e de contas públicas).........................10
Artigo 9.º (Segurança dos processos de governação electrónica).............................................10
Artigo 10.º (Entidades competentes).........................................................................................10
Artigo 11.º (Medidas de acompanhamento e monitorização)..................................................11 SECÇÃO II Educação e Formação........................................................................................................11
Artigo 12.º (Promoção das TIC na área da educação e da formação).......................................11
Artigo 13.º (Sistema de gestão do sistema da educação e do ensino)......................................11
Artigo 14.º (Ficheiro de dados)..................................................................................................12
Artigo 15.º (Infra-estruturas tecnológicas nas instituições de ensino)......................................12
Artigo 16.º (Formação na área das tecnologias da informação)...............................................13
Artigo 17.º (Ensino em linha).....................................................................................................13
Artigo 18.º (Cartão electrónico do aluno)..................................................................................14 SECÇÃO III Saúde.................................................................................................................................14
Artigo 19.º (Promoção das TIC na área da saúde).....................................................................14
Artigo 20.º (Sistema de gestão das instituições de saúde)........................................................14
Artigo 21.º (Ficheiro de dados)..................................................................................................15
Artigo 22.º (Infra-estruturas tecnológicas nas instituições de saúde).......................................15
Artigo 23.º (Recurso a processos e meios electrónicos na prestação de serviços de saúde)....16
Artigo 24.º (Cartão electrónico do utente)................................................................................16 SECÇÃO IV Justiça................................................................................................................................16
Artigo 25.º (Promoção das TIC na área da justiça).....................................................................16
Artigo 26.º (Sistema de gestão da área da justiça)....................................................................16
Artigo 27.º (Ficheiro de dados)..................................................................................................17
Artigo 28.º (Infra-estruturas tecnológicas no domínio da justiça).............................................17
Artigo 29.º (Recurso a processos e meios electrónicos no sistema jurisdicional).....................18 SECÇÃO V Acesso às TIC e Fomento da Cidadania..............................................................................18
Artigo 30.º (Promoção da utilização da internet)......................................................................18
Artigo 31.º (Participação nos processos decisórios)..................................................................18 CAPÍTULO III Serviços da Sociedade da Informação............................................................19 SECÇÃO I Disposições Gerais...............................................................................................................19 Publicado na Iª Série do Diário da República n.º 139 de 22 de Julho de 2011 Página 1 de 38
Artigo 34.º (Restrições à prestação de serviços da sociedade da informação).........................20
SECÇÃO II Acesso à Actividade e Obrigações dos Prestadores de Serviços da Sociedade da Informação..........................................................................................................................................20
Artigo 35.º (Acesso à actividade de prestador de serviços da sociedade da informação)........20
Artigo 36.º (Obrigação de disponibilização de informações).....................................................21
Artigo 37.º (Obrigação de comunicação e registo de nome de domínio).................................21
Artigo 38.º (Obrigações específicas dos prestadores intermediários de serviços em rede).....21 SECÇÃO III Responsabilidade dos Prestadores de Serviços da Sociedade da Informação e dos Prestadores Intermediários dos Serviços em Rede............................................................................22
Artigo 39.º (Responsabilidade dos prestadores de serviços da sociedade da informação)......22
Artigo 40.º (Responsabilidade dos prestadores de simples transporte)...................................22
Artigo 41.º (Responsabilidade dos prestadores de armazenagem intermediária)....................22
Artigo 42.º (Responsabilidade dos prestadores de armazenagem principal)............................22
Artigo 43.º (Responsabilidade dos prestadores de associação de conteúdos).........................23 SECÇÃO IV Solução de Litígios.............................................................................................................23
Artigo 44.º (Notificação e remoção de conteúdos)...................................................................23 CAPÍTULO IV Documentos e Actos Jurídicos Electrónicos...................................................23 SECÇÃO I Documentos, Assinatura Electrónica e Certificação...........................................................24
Artigo 45.º (Documento electrónico).........................................................................................24
Artigo 46.º (Comunicação de documentos electrónicos)..........................................................24
Artigo 47.º (Assinatura electrónica qualificada)........................................................................24
Artigo 48.º (Efeitos da assinatura electrónica)..........................................................................24
Artigo 49.º (Valor probatório dos documentos com assinatura electrónica)............................25
Artigo 50.º (Obtenção dos dados de assinatura e certificado)..................................................25
Artigo 51.º (Obrigações do titular).............................................................................................25
Artigo 52.º (Acesso à actividade de certificação de assinaturas electrónicas)..........................26
Artigo 53.º (Obrigações das entidades certificadoras)..............................................................26
Artigo 54.º (Responsabilidade das entidades certificadoras)....................................................27 SECÇÃO II Contratos Electrónicos.......................................................................................................27
SUBSECÇÃO I Disposições Comuns.................................................................................................27
Artigo 55.º (Liberdade de celebração).......................................................................................27
Artigo 56.º (Momento da celebração do contrato electrónico)................................................27
SUBSECÇÃO II Contratos Celebrados em Rede...............................................................................28
Artigo 57.º (Obrigações do prestador de serviços)....................................................................28
Artigo 58.º (Ordem de encomenda e aviso de recepção)..........................................................28
SUBSECÇÃO III Contratação sem Intervenção Humana.................................................................28