Decreto Presidencial n.º 196/11 de 11 de julho

Detalhes

• Diploma: Decreto Presidencial n.º 196/11 de 11 de julho
• Entidade Legisladora: Presidente da República
• Publicação: Diário da República Iª Série n.º 130 de 11 de Julho de 2011 (Pág. 3394)

legislação que contraria o disposto no presente Decreto Presidencial. Índice

Artigo 1.º .....................................................................................................................................1

Artigo 2.º .....................................................................................................................................1

Artigo 3.º .....................................................................................................................................1

Artigo 4.º .....................................................................................................................................1 ANEXO....................................................................................................................................21 Denominação do Diploma A Política Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação considera a investigação científica e tecnológica como ferramenta determinante para o desenvolvimento sócio - económico sustentável, o combate à pobreza e a melhoria da qualidade de vida dos cidadãos:

A edificação de uma sociedade moderna passa pela optimização da utilização dos recursos disponíveis de forma a aumentar a produção científica e tecnológica e a transferência de conhecimento, tecnologia e práticas inovadoras capazes de alavancar o crescimento sócio - económico do País: Convindo definir um conjunto de acções, metas e programas que visam a materialização dos objectivos estabelecidos na Política Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação, cumprindo, desta forma, com a visão e missão definidas pelo Executivo. O Presidente da República decreta, nos termos da alínea d) do artigo 120.º e do n.º 1 do artigo 125.º, ambos da Constituição da República de Angola, o seguinte:

Artigo 1.º É aprovada a Estratégia Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação – ENCTI, anexa ao presente Decreto Presidencial e que dele é parte integrante.

Artigo 2.º É revogada toda a legislação que contrarie o disposto no presente Decreto Presidencial.

Artigo 3.º As dúvidas e omissões resultantes da interpretação e aplicação do presente diploma são resolvidas pelo Presidente da República.

Artigo 4.º O presente Decreto Presidencial entra em vigor na data da sua publicação. - Apreciado em Conselho de Ministros, em Luanda, a 1 de Junho de 2011. Publique-se. Luanda, aos 30 de Junho de 2011. Publicado na Iª Série do Diário da República n.º 130 de 11 de Julho de 2011 Página 1 de 35

• I. Introdução: O presente documento estabelece a Estratégia Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação, (ENCTI) e visa constituir uma agenda coerente e articulada com a Política Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação (PNCTI), que promove o envolvimento dos actores fundamentais do SNCTI na materialização dos objectivos da PNCTI, para que se cumpra com os pressupostos da visão e missão do Executivo de Angola em matéria de CTI. É considerado conceito base e transversal a todo este documento a adopção dos princípios universais definidos pela PNCTI, que considera a Ciência, Tecnologia e Inovação como ferramentas determinantes para o combate à pobreza e para a melhoria da qualidade de vida dos cidadãos em harmonia com a natureza, rumo ao desenvolvimento socioeconómico sustentável e em consonância com os interesses nacionais no contexto das nações. Isto passa, antes de tudo, pela optimização da utilização dos recursos disponíveis de forma a aumentar a produção científica e tecnológica e a transferência de conhecimento, tecnologias e práticas inovadoras capazes de alavancar o crescimento socioeconómico do País. No âmbito da PNCTI foram definidos 9 objectivos gerais que são desagregados em objectivos específicos. A prossecução desses objectivos permite corporizar os objectivos gerais e materializar a visão definida. Estão ainda definidas na PNCTI as áreas sectoriais tidas como de maior incidência para impulsionar o desenvolvimento científico e tecnológico do País, onde se incluem: (1) Educação, Cultura e Formação Profissional, (2) Ensino Superior, (3) Agricultura e Pescas, (4) Telecomunicações e Tecnologias de Informação, (5) Indústria, Petróleo, Gás e Recursos Naturais, (6) Saúde, (7) Recursos Hídricos, (8) Energia e,(9) Ambiente. A Estratégia Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação (ENCTI), que a seguir se detalha, tem como finalidade estabelecer um conjunto de acções e metas a implementar para que sejam alcançados, de forma eficaz, os objectivos definidos na PNCTI a curto e médio prazo. O presente documento, para melhor entendimento, está estruturado da seguinte forma: Definição; Áreas estratégicas fundamentais de actuação que correspondem às áreas sectoriais de maior incidência em termos de linhas de actuação para a implementação da PNCTI; Acções e metas de curto e médio prazo devidamente integradas nas áreas estratégicas definidas e alinhadas com os objectivos gerais e específicos a atingir; Programas a promover para suportar a operacionalização das acções e metas definidas para cada área estratégica, também eles devidamente alinhados com os objectivos gerais e específicos a atingir.
• II. Estratégia Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação: Publicado na Iª Série do Diário da República n.º 130 de 11 de Julho de 2011 Página 2 de 35 de acções, metas e programas que visa a materialização a curto e médio prazo dos objectivos estabelecidos na Política Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação, cumprindo com a visão e a missão definidas e contribuindo assim para uma resposta eficiente aos principais problemas identificados.
  • III. Fundamentos da Estratégia Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação: A Política Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação, enquanto instrumento para o desenvolvimento multifacetado do País, estabelece as linhas orientadoras que contribuam para o estabelecimento de uma sociedade de conhecimento, através da inserção da Ciência, Tecnologia e Inovação na Estratégia de Desenvolvimento do País, assumindo-se como factores determinantes na erradicação da fome, no combate à pobreza e na melhoria da qualidade de vida do cidadão em harmonia com a natureza.
  • IV. Áreas Estratégicas: A PNCTI é um instrumento de desenvolvimento que actua, de forma transversal, em todos os sectores da vida socioeconómica nacional, pelo que a sua implementação não deve perder de vista as questões de ordem estratégica no contexto das prioridades nacionais e da necessidade de optimização dos recursos. Assim, tal como está definido na PNCTI, a implementação da ENCTI incide, essencialmente, nas seguintes áreas: Educação, Cultura e Formação profissional; Ensino Superior; Agricultura e Pescas; Telecomunicações e Tecnologias de Informação; Indústria, Petróleo, Gás e Recursos Minerais; Saúde; Recursos Hídricos; Energia; Ambiente. A ENCTI debruça-se sobre os aspectos gerais da ciência, tecnologia e inovação, cabendo a cada sector socioeconómico apresentar ou inserir as estratégias sectoriais de CTI, de acordo com os pressupostos expressos nos documentos de política, estratégica e mecanismo de coordenação, nos respectivos programas de acções sectoriais.
  • IV. 1 Quadro Estratégico: A ENCTI baseia-se na relação entre Ciência, Tecnologia e Sociedade, a qual envolve três frentes de acção estratégicas, conforme ilustra a figura: Publicado na Iª Série do Diário da República n.º 130 de 11 de Julho de 2011 Página 3 de 35 motivações: 1)- Satisfazer as necessidades do homem ou (2)- Simples desejo de fazer avançar o conhecimento científico. A missão primária das instituições de ensino superior e de investigação científica é preparar o cidadão para responder, com eficácia e eficiência, aos desafios de desenvolvimento socioeconómico nacional. Neste sentido, o fortalecimento institucional das mesmas assume-se como um desígnio estratégico, sobretudo hoje, no mundo globalizado, onde a riqueza das nações não se revê na dimensão dos recursos naturais, mas sim na capacidade e nas competências dos seus recursos e capital humano. A geração de investigação científica e tecnológica fundamental e aplicada, que leva ao melhoramento do saber humano, ao aumento da produção e do bem-estar da população, impõe que uma grande parte dos recursos e das soluções tecnológicas do Executivo e dos seus parceiros se dirija aos pobres e aos grupos mais vulneráveis, tais como agricultores de subsistência, mulheres, velhos e jovens, que constituem a maioria da população.
• Espera-se que a investigação, para responder a esse desiderato, seja de natureza multidisciplinar e potencie, ao máximo, a utilização do conhecimento e tecnologias adaptadas às condições e necessidades locais. A investigação científica e tecnológica deve, também, responder às necessidades do crescimento e desenvolvimento do sector produtivo, de forma a contribuir para a sustentabilidade do desenvolvimento económico nacional, numa abordagem que inclua a satisfação das necessidades do cidadão, numa visão de desenvolvimento humano harmonioso com a natureza. Por essa razão o sector produtivo é tido como estratégico na PNCTI, pois uma das missões da ciência, tecnologia e inovação é, exactamente, a solução das necessidades de crescimento e desenvolvimento sustentável e harmonioso deste sector. A investigação relevante para a educação, incluindo a melhoria da sua qualidade, bem como para a criação da capacidade de inovação, através, por exemplo, da criação de ligações entre o pessoal académico e de investigação, a indústria e as incubadoras de negócios tecnológicos, deve traduzir-se em uma maior preparação do capital humano tido, hoje em dia, como a verdadeira riqueza das nações. Para a PNCTI, a promoção da pesquisa de ponta a médio ou longo prazo revela-se estratégica, atendendo a que é urgente preparar o País para a sua inserção na sociedade do conhecimento, mesmo quando o retorno financeiro deste tipo de pesquisa possa não ser visível a curto prazo. Publicado na Iª Série do Diário da República n.º 130 de 11 de Julho de 2011 Página 4 de 35 a sustentabilidade dos processos em termos de planificação, implementação, monitorização e avaliação, em parceria com os departamentos ministeriais envolvidos. Esta abordagem permite (1) identificar, em conjunto, os principais problemas de desenvolvimento, (2) promover a disseminação dos resultados relevantes de pesquisa e (3) implementar soluções apropriadas baseadas na ciência e tecnologia, para benefício dos utilizadores finais. É importante avaliar as opções numa perspectiva estratégica, tendo como base: A visão de Angola, no que respeita à sua posição na ciência e tecnologia na região e no mundo; A capacidade de Angola em investir mais no desenvolvimento dos recursos humanos em áreas altamente especializadas, para além de outras consideradas importantes para o desenvolvimento do País.
• V. A Implementação da ENCTI: Identificadas que foram as áreas estratégicas, as questões transversais e as tecnologias de apoio ao desenvolvimento da política de ciência, tecnologia e inovação, é importante debruçarmo-nos sobre a implementação da ENCTI nas principais áreas estratégicas fundamentadas nos objectivos gerais da PNCTI, a curto e médio prazo nos termos definidos pelo Ministério do Planeamento.
  • V. 1 Capacitação dos Recursos Humanos: O nível de preparação do capital humano de um País é o elemento crítico de que depende o desenvolvimento socioeconómico sustentável do mesmo. Assim, é necessário que se materializem os objectivos específicos abaixo descritos.
• V. 1.1 Objectivos Específicos: [1] Formação avançada; [2] Atracção de quadros do exterior do país; [3] Motivação dos recursos humanos; [4] Mobilidade e fixação de académicos e investigadores; [5] Identificação, selecção e motivação de talentos; [6] Promoção e criação de centros de excelência.
• V. 1.2 Acções e metas: Curto prazo: Acções: Promover e instituir, no País, cursos de especialização, mestrado, doutoramento e pós-doutoramento; Promover e apoiar a formação técnica e a capacitação de outros profissionais de apoio à investigação científica e tecnológica; Reforçar as capacidades das instituições nacionais do ensino superior, investigação e de desenvolvimento tecnológico; Apoiar a especialização das instituições de investigação científicas e académicas, nas áreas definidas como Estratégicas na PNCTI; Actualizar e regulamentar a Carreira de Investigador Científico. Metas: Dotar as Instituições Nacionais de ensino superior e investigação com os meios humanos, infra- estruturais e materiais mais adequados para, no mais curto espaço temporal possível, oferecer Publicado na Iª Série do Diário da República n.º 130 de 11 de Julho de 2011 Página 5 de 35 Criação de instituições especializadas de investigação e de ensino, de acordo com o potencial de desenvolvimento geográfico e regional; Aumento do rácio de cidadãos com formação pós-graduada nos diferentes níveis e especialidades; Aplicação do regulamento da carreira de investigador científico, criação e publicação do regulamento da carreira do técnico de investigação. Médio prazo: Acções: Formar quadros altamente qualificados e competitivos, especialmente nas áreas estratégicas; Criar programas de formação contínua; Criar um Sistema de Gestão e Avaliação do capital humano, científico e académico; Criar um sistema remuneratório atractivo que estimule a investigação científica, a inovação e o empreendedorismo; Criar incentivos para que os quadros angolanos residentes no exterior possam regressar; Atrair especialistas estrangeiros de alto nível para os desafios da construção de uma sociedade de conhecimento; Reforçar e actualizar periodicamente o curriculum dos cursos de licenciatura, mestrado e doutoramento no País; Realizar olimpíadas nas diferentes áreas de conhecimento; Promover a generalização da aprendizagem e utilização das línguas estrangeiras na actividade laboral dos investigadores; Promover a mobilidade sistematizada de académicos, investigadores, estudantes, técnicos e demais pessoal de apoio à investigação; Criar um ambiente favorável à iniciativa, inovação e ao empreendedorismo; Implementar a atribuição de prémios e outros estímulos que incluam categorias que incentivem a participação e a adesão à I& D da mulher e de jovens talentos; Reforçar a cooperação interinstitucional, a nível interno, regional ou internacional; Atrair quadros de alto nível para as regiões menos desenvolvidas do País. Metas: Desenvolvimento e implementação de um Sistema de Gestão e Avaliação do capital humano, científico e académico; Oferta de cursos de licenciatura, mestrado e doutoramento competitivos tanto a nível nacional como na região e no mundo; Criação de uma carreira de investigador atractivo e de dedicação exclusiva, para estimular a produção de conhecimento e a sua consequente publicação em revistas especializadas e noutros meios; Redistribuição adequada dos quadros nacionais e lançamento dos pressupostos para um desenvolvimento regional equilibrado; Envolvimento de quadros angolanos, residentes no exterior, no desenvolvimento científico e tecnológico do País; Publicado na Iª Série do Diário da República n.º 130 de 11 de Julho de 2011 Página 6 de 35 científico do País; Instauração de um sistema de avaliação contínua, sistemática e justa dos investigadores e técnicos de apoio à investigação científica; Institucionalização de prémios e outros estímulos que incentivem a participação da mulher e a adesão de jovens talentos à I&D; Aumento do número de especialistas angolanos envolvidos em programas, projectos e actividades multissectoriais na região e no mundo;
• Instituição do Sistema Nacional de Avaliação Interna (e Externa) das instituições de pesquisa e desenvolvimento tecnológico; Aumento do número de investigadores falantes das línguas estrangeiras mais utilizadas na investigação científica e tecnológica; Formação de equipas de técnicos bibliotecários, com fortes competências em TICs e informação científicas.
  • V. 1.2 Programas: A materialização destas acções pressupõe a preparação e execução de vários programas, nomeadamente:
  • I. 1 Programa de formação, de mestres, doutores e pós-doutorados;
  • I. 2 Programa de atracção de quadros do exterior do País;
  • I. 3 Programa de motivação dos recursos humanos;
  • I. 4 Programa de fixação de quadros no interior do País;
  • I. 5 Programa de gestão dos recursos humanos;
  • I. 6 Programa de formação contínua;
  • I. 7 Programa de fomento da mobilidade de académicos e investigadores;
  • I. 8 Programa de criação de centros de excelência;
  • I. 9 Programa de formação de especialistas e técnicos para as bibliotecas.
  • V. 2 Criação e Reforço da Base Material:
• V. 2.1 Objectivos Específicos: [7] Capacitação das instituições científicas; [8] Acesso ao conhecimento produzido a nível mundial através do acesso a bibliotecas online (b - on); [9] Criação de bibliotecas físicas; [10] Recuperação e conservação do património científico e tecnológico angolano; [11] Promoção, criação e posterior articulação de Parques Tecnológicos e Incubadoras de Empresas.
• V. 2.2 Acções e metas: Curto prazo: Acções: Criar, divulgar e massificar o acesso a bibliotecas on-line; Reconstruir as bibliotecas, aumentar e actualizar o seu acervo bibliográfico; Publicado na Iª Série do Diário da República n.º 130 de 11 de Julho de 2011 Página 7 de 35 Definir um plano estratégico para alavancar a criação, desenvolvimento e sustentação de parques tecnológicos e incubadoras de empresas, tendo em especial atenção: Áreas geográficas de implantação; Temáticas/Especializações; Política de complementariedade. Elaborar um estudo de viabilidade e um plano de desenvolvimento para a criação de uma unidade-piloto de transferência de tecnologia e empreendedorismo de base tecnológica; Criar uma unidade-piloto de transferência de tecnologia e empreendedorismo de base tecnológica ligada a UAN; Criar um programa angolano de transferência e empreendedorismo de base tecnológica que se integre em rede às universidades e centros de I&D nacionais. Metas: Constituição de uma rede de bibliotecas on-line capaz de suportar as exigências da CTI; Constituição de uma forte rede de bibliotecas clássicas capaz de suportar as exigências da CTI; Plano director de re-infraestruturação das Instituições Científicas; Plano Estratégico para desenvolvimento e Implementação de Parques Tecnológicos e Incubadoras de Empresas;
• Criação de uma unidade-piloto de transferência de tecnologia e empreendendorismo de base tecnológica ligada a UAN (Pólo de Tecnologia e Empresas); Implementação do Programa Angolano de Transferência e Empreendedorismo de base tecnológico que integra uma rede de universidades e centros de I&D nacionais. Médio prazo: Acções: Construir bibliotecas e apetrechá-las adequadamente; Formar técnicos especializados no manejo e manutenção das bibliotecas; Aumentar o acervo bibliográfico; Dotar as Instituições Científicas de meios capazes de as tornar eficientes e geradoras de conhecimento e desenvolvimento; Criar Parques Científicos e Tecnológicos e Incubadoras de Empresas a nível nacional;
• Constituir uma rede forte de bibliotecas clássicas e on-line capazes de suportar as exigências da

CTI; Formar equipas de técnicos bibliotecários, com fortes competências em TICs e informação científica; Aumentar a disponibilidade de bibliotecas on-line; Popularizar a utilização das bibliotecas on-line; Aumentar e consolidar o hábito da consulta e utilização do acervo bibliográfico. Metas: Criação de parques científicos e tecnológicos e incubadoras de empresas nas universidades públicas nacionais.

• V. 2.3 Programas: Publicado na Iª Série do Diário da República n.º 130 de 11 de Julho de 2011 Página 8 de 35
  • II. 2 Aquisição de licenças de uso de bibliografia on-line de referência estrangeira;
  • II. 3 Estabelecimento de protocolos com entidades de referência estrangeira para acesso preferencial a novos conteúdos publicados;
  • II. 4 Programa de apoio e reabilitação das Instituições Científicas;
  • II. 5 Programa de criação de unidade-piloto de tecnologia e empreendedorismo de base tecnológico na UAN;
  • II. 6 Programa angolano de transferência de tecnologia e empreendedorismo de base tecnológico;
  • II. 7 Programa estratégico para a criação de pólos científicos e tecnologias e incubadoras de empresas.
  • V. 3 Cooperação Científica e Tecnológica:
• V. 2] Cooperação Científica e Tecnológica a nível nacional; [13] Intercâmbio e cooperação regional e internacional.
• V. 3.2 Acções e metas: Curto prazo: Acções: Estabelecer acordos bilaterais e multilaterais entre os actores do SNCTI; Incrementar e estabilizar a realização de eventos científicos e tecnológicos tanto nacionais como internacionais; Incrementar a participação de investigadores angolanos tanto em eventos científicos internacionais como nas acções de formação e/ou capacitação que se realizam a nível internacional ou nacional; Estruturar um plano para a identificação de áreas de convergência ou problemas comuns com diferentes países ou comunidades científicas da região e comunidade internacional. Metas: Optimização da interoperabilidade das instituições do SNCTI; Criação de fortes e duradouras parcerias com instituições com prestígio internacional e ampla experiência científica e tecnológica; Implementação do Plano para a identificação de áreas de convergência ou problemas comuns com diferentes países ou comunidades científicas da região e comunidade internacional; Aumento da presença dos investigadores angolanos nos eventos científicos internacionais. Médio prazo: Acções: Promover a criação de clusters e redes que facilitem a interligação da base do conhecimento (Universidades/Instituições); Facilitar a realização de contactos e a participação activa de angolanos, na diáspora, nas actividades de CTI; Propiciar um ambiente de cooperação efectiva e vantajosa entre as instituições de investigação científicas e de ensino superior e o sector empresarial tanto público como privado; Reforçar a cooperação entre o sector público e empresarial (privado), visando o incremento da participação deste nas actividades de CTI; Publicado na Iª Série do Diário da República n.º 130 de 11 de Julho de 2011 Página 9 de 35 Promover e realizar acordos com instituições científicas e tecnológicas de renome mundial. Metas: Implementação do intercâmbio e da cooperação científica e tecnológica através de redes e clusters; Aumento, em número e qualidade, de projectos conjuntos com instituições congéneres na região e no mundo; Aumento da cooperação com as instituições congéneres e criação de condições para retirar o máximo retorno científico e tecnológico destes acordos; Aumento, em número e qualidade, de projectos conjuntos com instituições congéneres na região ou no mundo; Aumento do número de parcerias ou contactos pessoais entre cientistas renomados e os investigadores angolanos, nas diferentes áreas do saber humano.
  • V. 3.3 Programas:
  • III. 1 Programa de Promoção do Intercâmbio e da Cooperação entre instituições nacionais de investigação científica e de desenvolvimento tecnológico;
  • III. 2 Programa de Promoção do Intercâmbio e da Cooperação entre instituições nacionais de investigação científica e instituições congéneres internacionais de prestígio;
  • III. 3 Programa de transferência de conhecimentos em gestão de projectos.
• V. 4 Quadro legal e institucionalização do SNCTI:
• V. 4.1 Objectivos Específicos: Só é possível criar e potenciar uma dinâmica de inovação e empreendedorismo se, simultaneamente, forem criados mecanismos de protecção aos desenvolvimentos efectuados, nomeadamente através da protecção da propriedade industrial. [14] Institucionalização do SNCTI; [15] Formulação de um Mecanismo de Coordenação do SNCTI; [16] Divulgação dos indicadores de CTI e outros dados que resultem da avaliação dos integrantes do SNCTI; [17] Realização de actividades que promovam o registo e protecção da propriedade intelectual; [18] Registo e protecção dos direitos de autor sobre obras académicas e científicas, incluindo sobre o conhecimento tradicional.
• V. 4.2 Acções e metas: Curto prazo: Acções: Institucionalizar o SNCTI definindo, de forma clara, o seguinte: O seu âmbito e objectivos; A sua estrutura, nomeadamente os seus integrantes; A sua estrutura hierárquica e todas as dependências e instituições; Quadro relatório da sua implementação e da sua actividade; Forma de articulação de todos os seus integrantes. Publicado na Iª Série do Diário da República n.º 130 de 11 de Julho de 2011 Página 10 de 35 Promover a publicação de informações que facilitem a formação e o funcionamento de equipas de investigação em rede; Definir e assegurar a gestão financeira das actividades de investigação; Assegurar a protecção da propriedade intelectual, incluindo as tradicionais; Criar condições legais que estimulem o registo de direitos de propriedade intelectual sobre os resultados científicos e tecnológicos e as inovações produzidas. Metas: Definição do Mecanismo de Coordenação do SNCTI; Criação de uma Base de Dados Nacional sobre o SNCTI; Recolha e publicação dos indicadores de CTI e avaliação anual dos integrantes do SNCTI; Definição de uma política/estratégia de financiamento da I&D e sistematização do processo. Médio Prazo: Acções: Promover a geminação das instituições de ensino superior e investigação com escolas, contribuindo para a educação científica e tecnológica das crianças; Promover e realizar programas de ciência e tecnologia na TV e rádio; Estimular e assegurar o intercâmbio de dados e informação científica; Promover a publicação de informações que facilitem a formação e o funcionamento de equipas de investigação em rede; Definir e assegurar a gestão financeira das actividades de investigação; Criar magazines e páginas Web para popularizar o conhecimento; Massificar o acesso à Internet e a utilização das TICs; Realizar Workshops e fóruns, nacionais e internacionais, de interacção com a comunidade; Envolver cientistas de renome na divulgação dos êxitos e avanços da CTI; Realizar, de forma periódica e sistemática, eventos científicos locais, nacionais e internacionais, alguns de âmbito e financiamento central; Promover o ensino da matemática no ensino de base e liceal; Dar um tratamento especial (diferenciado) aos jovens que se destacam nas ciências básicas (matemática, física, química, biologia e português). Metas: Criação de estruturas regionais (nas regiões universitárias) do SNCTI; Promoção da ligação entre as instituições de ensino superior e as do ensino de base; Participação da ciência e tecnologia no assegurar do crescimento e desenvolvimento sustentável e harmonioso do País; Criação de redes de Interactividade Universidades – Sector Produtivo (Empresas);
  • V. 4.3 Programas:
  • IV. 1 Programa de criação e difusão do SNCTI;
  • IV. 2 Programa de consolidação do SNCTI;
• IV. 3 Programa de aperfeiçoamento e reforço dos direitos de ‹‹Propriedade Industrial. Publicado na Iª Série do Diário da República n.º 130 de 11 de Julho de 2011 Página 11 de 35 [19] Promoção e garantia da divulgação científica; [20] Implementação da ciência interactiva; [21] Comunicação directa e sistematizada entre a comunidade académica e científica e a sociedade em geral; [22] Massificação do uso das tecnologias de informação e comunicação; [23] Ensino das ciências básicas.
• V. 5.2 Acções e metas: Curto prazo: Acções: Estabelecer um Sistema de Documentação e Informação em Ciência e Tecnologia; Promover e realizar feiras e exposições científicas e tecnológicas sobre os êxitos da investigação e inovação; Organizar olimpíadas e outras formas de concursos sobre ciência, com ênfase para as ciências básicas exactas; Implementar programas de educação científica nas escolas e durante as férias. Metas: Estabelecimento de um Sistema de Documentação e Informação em Ciência e Tecnologia; Realização periódica de olimpíadas regionais e uma olimpíada nacional sobre ciências e engenharia; Aumento da actividade científica no seio dos estudantes e seu fomento no seio das comunidades. Médio prazo: Acções: Promover e realizar programas de Ciência e Tecnologia na TV e rádio; Criar magazines e páginas Web para popularizar o conhecimento; Massificar o acesso à Internet e a utilização das TICs; Realizar Workshops e fóruns, nacionais e internacionais, de interacção com a comunidade; Envolver cientistas de renome na divulgação dos êxitos e avanços da CTI; Realizar, de forma periódica e sistemática, eventos científicos locais, nacionais e internacionais, alguns de âmbito e financiamento central; Promover a geminação das instituições de ensino superior e investigação com escolas, contribuindo para a educação científica e tecnológica das crianças; Promover o ensino da matemática no ensino de base e liceal; Dar um tratamento especial (diferenciado) aos jovens que se destacam nas ciências básicas (matemática, física, química, biologia e português). Metas: Criação de programas de Ciência e Tecnologia na TV e na Rádio; Criação de revistas científicas on-line e páginas, na internet, sobre Ciência e Tecnologia; Aumento do movimento de extensionistas nas instituições de ensino superior, investigação científica e desenvolvimento tecnológico; Publicado na Iª Série do Diário da República n.º 130 de 11 de Julho de 2011 Página 12 de 35 Incremento dos indicadores de ciência e tecnologia em Angola.
  • V. 5.3 Programas:
  • V. 1 Programa de divulgação científica;
  • V. 2 Programa de Implementação da ciência interactiva;
  • V. 3 Programa de massificação do uso das TICs;
  • V. 4 Programa de divulgação de indicadores de CTI;
  • V. 5 Programa de reforço do ensino das ciências básicas.
• V. 6 Resposta a questões de defesa, de segurança, sociais, culturais e ambientais: Devido à natureza transversal e díspar dos objectivos específicos integrados neste objectivo geral, optou-se por aprofundar de uma forma mais detalhada esta secção, propondo metas e acções para cada um dos objectivos específicos seguintes: [24] Contribuição para o reforço da soberania, defesa, segurança nacional e protecção civil; [25] Promoção e garantia da responsabilidade social da CTI; [26] Educação da população para a conservação e utilização sustentável da biodiversidade e de outros recursos naturais; [27] Promoção das respostas às situações de emergência e aos efeitos das alterações climáticas; [28] Promoção e garantia da participação da mulher nas actividades de ciência, tecnologia e inovação; [29] Promoção da valorização dos conhecimentos tradicionais dos povos de Angola.
• V. 6.1 Objectivos específicos: [24] Contribuição para o Reforço da Soberania, Defesa, Segurança Nacional e Protecção Civil: APNCTI visa o fomento da autonomia da vida nacional, incluindo as áreas especializadas como defesa e segurança nacionais, através da incorporação dos avanços da CTI nos núcleos especializados dos órgãos de defesa e segurança. Assim, é objectivo a capacitação científica e tecnológica das instituições para o cumprimento da constituição e a contribuição científica para apoiar o Estado e a sociedade em geral para acudir a situações de emergência como catástrofes naturais. As áreas de defesa e segurança são geralmente consideradas áreas de sensibilidade e especificidade próprias pelo que as acções, metas e programas são remetidas a diploma próprio que deverá estabelecer os planos operacionais específicos para os referidos orgãos. [25] Promoção e Garantia da Responsabilidade Social da CTI: Objectivos subespecíficos:

25. I. Promoção da ética, bioética, biossegurança e responsabilidade social;
26. II. Promoção do princípio da valorização das potencialidades do País;
27. III. Promoção da equidade, pluralidade e inclusão social;
28. IV. Uso da CTI para fins pacíficos;
29. V. Garantia do direito à informação da sociedade em geral sobre as actividades científicas, tecnológicas e de inovação. Acções e metas: Publicado na Iª Série do Diário da República n.º 130 de 11 de Julho de 2011 Página 13 de 35 Promover a aceitação da pluralidade filosófica e metodológica na abordagem científica; Difundir a legislação e outros acordos internacionais referentes ao meio ambiente no seio da comunidade académica e científica; Preparar um código de ética, para as profissões científicas e académicas, baseado nas normas pertinentes já consagradas na Constituição e nos instrumentos internacionais de biossegurança e direitos humanos. Metas: Criação de uma maior cultura de tolerância e aceitação das diferenças entre os investigadores, académicos e comunidades em geral; Melhoria do conhecimento e da consciência da comunidade científica e académica, em relação às tarefas inerentes à preservação da natureza; Criação de um código de ética para as profissões científicas e académicas. Médio prazo: Acções: Promover a inclusão do cidadão na sociedade do conhecimento, por meio da educação científica, tecnológica e cultural; Promover a equidade social e económica entre os géneros, promovendo maior difusão dos instrumentos legais no seio da comunidade científica e académica; Criar órgãos ou comités que se ocupem da ética e bioética; Promover e assegurar a participação da sociedade civil na cadeia de procura de soluções através do uso da CTI; Promover e garantir a participação da sociedade civil nos órgãos de ética e bioética. Metas: Incremento do papel da comunidade científica e académica no processo da reconciliação nacional; Reforço da acção da ciência e tecnologia na difusão dos pressupostos da paz social e desenvolvimento equilibrado; Criação de condições para uma maior responsabilização da comunidade científica, académica e da sociedade em geral, em prol de uma actuação responsável na utilização da ciência e da tecnologia. Programas: 25.1 Programa de Ética, Bioética, Biossegurança e Responsabilidade Social; 25.2 Programa de Equidade, Pluralidade e Inclusão Social; 25.3 Programa de Uso da CTI para fins pacíficos; 25.4 Programa de comunicação directa entre a comunidade académica, científica e a sociedade em geral. [26] Educação da População para a Conservação e Utilização Sustentável da Biodiversidade e de outros Recursos Naturais: Objectivos Subespecíficos:
30. I. Promoção e educação da população sobre os benefícios da conservação e utilização sustentável da biodiversidade e de outros recursos naturais; Publicado na Iª Série do Diário da República n.º 130 de 11 de Julho de 2011 Página 14 de 35 ambiente. Acções e metas: Curto prazo: Acções: Promover o reforço da formação e capacitação de recursos humanos com o objectivo de conservar e utilizar de forma sustentável a biodiversidade, os recursos hídricos, minerais e energéticos; Promover a divulgação dos diferentes protocolos e legislação nacional referente à conservação e utilização sustentável dos recursos naturais e à protecção do ambiente; Promover a investigação na área das tecnologias limpas. Metas: Reforço do conhecimento e do número de especialistas em matérias referentes à conservação e utilização sustentável dos recursos naturais e à protecção do ambiente; Mobilização da comunidade científica e académica no sentido de incrementar as investigações viradas para as tecnologias ditas limpas. Médio prazo: Acções: Promover a participação das instituições geradoras de conhecimento na realização de estudos de avaliação estratégica e de impacte ambiental; Disseminar, junto das associações cívicas, o conhecimento científico e tecnológico, em particular aquele que pode ser utilizado nas actividades de educação ambiental; Criar centros de estudos especializados em alterações climáticas. Metas: Implementação concertada e multidisciplinar de actividades tendentes a aumentar a prevenção e protecção da natureza; Aumento da utilização de actividades científicas na realização de acções de educação ambiental nas escolas e no seio das comunidades; Fortalecimento do papel das associações cívicas na aplicação do conhecimento científico em acções de educação ambiental; Estabelecimento de indicadores sobre o impacto das alterações climáticas. Programas: 26.1 Programa de promoção e educação, nas comunidades, sobre a conservação e utilização sustentável dos recursos naturais e a protecção do ambiente; 26.2 Programa de pós-graduação em matérias relacionadas com a conservação e utilização sustentável dos recursos naturais e a protecção do ambiente. [27] Promoção das Respostas às Situações de Emergência e aos efeitos das Alterações Climáticas: Objectivos Subespecíficos:
31. I. Promoção da mitigação dos efeitos negativos das situações de emergência e das alterações climáticas, ravinas e solos, derrames e biodiversidade com base no conhecimento científico e tecnologias inovadoras; Publicado na Iª Série do Diário da República n.º 130 de 11 de Julho de 2011 Página 15 de 35
32. IV. Promoção da divulgação das zonas potenciais de risco;
33. V. Criação do Centro Regional para Adaptação às variações Climáticas e Uso dos Solos;
34. VI. Promoção da integração regional e internacional do país nas associações e fóruns sobre alterações climáticas e sistemas de resposta rápida. Acções e metas: Curto prazo: Acções: Promover a realização de campanhas de consciencialização pública; Promover estudos de impacto socioeconómicos e ambiental; Promover a utilização de novas tecnologias; Promoção da integração regional e internacional do País nas associações e fóruns sobre alterações climáticas e sistemas de resposta rápida. Metas: Consciencialização pública sobre a gestão de calamidades; Conhecimento e divulgação das zonas potenciais de risco; Utilização de novas tecnologias nas áreas de risco potencial; Integração regional nas organizações de mitigação dos impactos das alterações climáticas. Programas: 27.1. Programa de Consciencialização pública sobre a gestão de calamidades; 27.2. Programa de Conhecimento e divulgação das zonas potenciais de risco; 27.3. Programa de promoção de estudos da biodiversidade; 27.4. Programa de Estudos sobre Derrames; 27.5. Programas de Estudos de Ravinas e Solos; 27.6. Programa de utilização de novas tecnologias nas áreas de risco potencial; 27.7. Programa de integração regional e internacional nas organizações de mitigação dos impactos das alterações climáticas. [28] Promoção e Garantia da Participação da Mulher Nas Actividades de Ciência, Tecnologia e Inovação: Objectivos Subespecíficos:
35. I. Assegurar o aumento da participação plena e equitativa das mulheres nas actividades científicas e tecnológicas;
36. II. Criar prémios ou incentivos para promover a excelência e dedicação da mulher cientista;
37. III. Promover a formação pós-graduada das mulheres;
38. IV. Promover a criação de uma rede de mulheres investigadoras cientistas e tecnológicas. Acções e metas: Curto prazo: Acções: Implementar prémios ou incentivos que, efectivamente, estimulem a participação das mulheres em actividades de investigação e desenvolvimento tecnológico; Publicado na Iª Série do Diário da República n.º 130 de 11 de Julho de 2011 Página 16 de 35 Metas: Aumento da percentagem de mulheres investigadoras a nível nacional; Melhoria dos indicadores de equidade entre os géneros e entre as regiões. Médio prazo: Acções: Criar cursos de doutoramento no País de forma a facilitar a superação das mulheres a este nível; Promover a criação de uma rede de mulheres nas áreas da investigação, ciência e tecnologia. Metas: Incremento do rácio de mulheres doutoradas; Aumento da capacidade de inserção da mulher na classe dos investigadores científicos; Criação de condições para alcançar a igualdade entre os géneros no campo da investigação científica e tecnológica e inovação. Programas: 28.1 Programa de incremento dos níveis de qualificação da mulher para um melhor desempenho da actividade científica e tecnológica; 28.2 Programa de incentivos e estímulos para a inserção massiva da mulher na carreira de investigação científica. [29] Promoção da Valorização do Conhecimento Tradicional dos Povos de Angola: Objectivos Subespecíficos:
39. I. Promoção da sistematização, registo e protecção dos sistemas de conhecimentos tradicionais;
40. II. Promoção da divulgação e valorização das aplicações do conhecimento tradicional;
41. III. Promoção da salvaguarda dos direitos dos detentores de conhecimentos e tecnologias tradicionais. Acções e metas: Curto prazo: Acções: Apoiar a cooperação profícua entre os detentores de conhecimentos tradicionais e os cientistas, de modo a explorar a relação entre diferentes sistemas de conhecimento; Realizar um levantamento nacional sobre o conhecimento e tecnologias tradicionais; Divulgar os conhecimentos e tecnologias tradicionais. Metas: Criação de instrumentos legais específicos para a protecção de conhecimentos e tecnologias tradicionais; Implementação da criação de, pelo menos, uma instituição que se ocupe da recolha, pesquisa e sistematização do conhecimento tradicional; Incremento da sistematização do conhecimento tradicional. Médio prazo: Acções: Publicado na Iª Série do Diário da República n.º 130 de 11 de Julho de 2011 Página 17 de 35 Apoiar a preservação da organização social e do meio das comunidades detentoras e guardiãs dos conhecimentos tradicionais; Criar uma base de dados sobre os conhecimentos e tecnologias tradicionais. Metas: Fomento de um maior reconhecimento do saber tradicional e incentivo à inserção do mesmo no desenvolvimento socioeconómico do País; Conversão do conhecimento tradicional em científico, para que o mesmo possa ser usado como uma alternativa ou complemento do conhecimento científico típico; Criação de um sistema nacional de coordenação e promoção do uso dos conhecimentos e tecnologias tradicionais; Desenvolvimento e operacionalização da base de dados sobre os conhecimentos e tecnologias tradicionais. Programas: 29.1 Programa de recolha, estudo e sistematização dos conhecimentos e tecnologias tradicionais; 29.2 Programa de protecção e uso dos conhecimentos e tecnologias tradicionais.
    • V. 7 Desenvolvimento Económico e Empresarial:

• V. 7.1 Objectivos Específicos: [30] Incentivo à inovação tecnológica e de novos produtos; [31] Implementação de licenciamento tecnológico e defesa do consumidor; [32] Promover a integração dos resultados alcançados na investigação científica e inovação tecnológica no sector produtivo.
• V. 7.2 Acções e metas: Curto prazo: Acções: Inserir a criatividade e empreendedorismo no curriculum das instituições de ensino; Criar incentivos, colectivos ou individuais, para estimular a descoberta, criação ou adaptação de novas tecnologias; Criar legislação sobre a avaliação da introdução de tecnologias nacionais e internacionais no mercado nacional e o seu possível impacto socioeconómico; Promover a divulgação de tecnologias ambientalmente ‹‹favoráveis››, incluindo energias limpas; Implementar a realização de estudos de impacte de tecnologias. Metas: Lançamento de bases para uma maior actividade de inovação em Angola; Criação de um ambiente favorável à adaptação e transferência de tecnologias; Implementação de legislação sobre a avaliação da introdução de tecnologias nacionais e internacionais no mercado nacional e o seu possível impacto socioeconómico. Médio prazo: Acções: Publicado na Iª Série do Diário da República n.º 130 de 11 de Julho de 2011 Página 18 de 35 tecnologias no País. Metas: Criação de condições para incutir, nos jovens, o espírito de empreendedorismo e inovação; Aumento de patentes no País e oferta de novos produtos; Aumento do número de inovadores registados na base de dados; Criação de uma base de dados sobre o impacto socioeconómico da introdução de novas tecnologias.
  • V. 7.3 Programas:
  • VII. 1 Programa de Incentivo à inovação tecnológica e de novos produtos;
  • VII. 2 Programa de implementação do licenciamento tecnológico.
  • V. 8 Acção da CTI na Governação:
• V. 8.1 Objectivos Específicos: [33] Promoção de uma governação assente em princípios científicos, tecnológicos e de inovação; [34] Aumento da utilização das TIC na acção da governação.
• V. 8.2 Acções e metas: Curto prazo: Acções: Promover a inserção da ciência e tecnologia nos programas de desenvolvimento local; Assegurar a informação, à sociedade, sobre os programas e principais acções desenvolvidas pela comunidade científica; Promover o alargamento da utilização da Internet na governação. Metas: Alargamento da utilização das TICs na governação; Lançamento de bases para o aumento da utilização da Internet no seio da sociedade; Lançamento de bases para uma maior e mais abrangente popularização do conhecimento científico, fazendo uso das mais recentes tecnologias, nomeadamente, a Internet. Médio prazo: Acções: Promover o envolvimento das autoridades locais nas actividades de CTI; Realizar projectos orientados para o desenvolvimento sectorial dirigido a ‹‹sectores chaves››. Metas: Aumento e popularização da utilização da Internet em processos relacionados com a acção governativa; Utilização do conhecimento científico e tecnológico para análise técnico-científica na preparação de decisões políticas.
  • V. 8.3 Programas:
• VIII. 1 Programa de inclusão do conhecimento técnico-científico nas políticas sectoriais e estratégias de desenvolvimento sustentável; Publicado na Iª Série do Diário da República n.º 130 de 11 de Julho de 2011 Página 19 de 35
  • VIII. 3 Programa de desenvolvimento e utilização de técnicas locais e transferência de tecnologias apropriadas no desenvolvimento comunitário.
  • V. 9 Financiamento:
• V. 9.1 Objectivos Específicos: [35] Financiamento da capacitação dos recursos humanos; [36] Financiamento das actividades de investigação; [37] Financiamento da divulgação do conhecimento; [38] Financiamento para a criação e reforço da base material; [39] Financiamento da cooperação; [40] Captação de fundos para a CTI.
• V. 9.2 Acções e metas: Curto prazo: Acções: Apoiar a participação de investigadores e inovadores em actividades de I&D, no País e no estrangeiro; Financiar projectos de investigação científica, tecnológica e inovação. Metas: Aumento do financiamento das actividades da CTI. Médio prazo: Acções: Fortalecer o papel do Estado no financiamento da CTI; Criar e reforçar o financiamento para a criação, manutenção e recuperação de infra-estruturas como laboratórios, museus e aquisição de equipamentos; Formular projectos para captação de financiamento, tanto no sector privado como no exterior do País; Implementar taxas aduaneiras atractivas para o equipamento e outros meios de apoio às actividades de investigação científica, desenvolvimento tecnológico e inovação; Implementar incentivos fiscais atractivos para as pessoas singulares e colectivas públicas, privadas ou mistas que investirem na CTI. Metas: Financiamento de eventos científicos, tecnológicos e de publicações académicas e científicas não periódicas como livros, brochuras, enciclopédias e outras afins; Incentivo e incremento da actividade científica, tecnológica e inovação; Financiamento de publicações periódicas, como revistas científicas e tecnológicas de produção nacional; Aumento da cultura de formulação de projectos para captação de financiamento para a actividade de CTI; Aumento da consciência nacional sobre a importância da CTI como base para o desenvolvimento sustentável; Publicado na Iª Série do Diário da República n.º 130 de 11 de Julho de 2011 Página 20 de 35 Criação de fundos especiais da indústria extractiva para apoio à ciência e desenvolvimento tecnológico.

V. 9.3

Programas:

• IX. 1 Programa de financiamento de projectos de investigação e desenvolvimento tecnológico;
• IX. 2 Programa de incentivos e prémios para estimular os que se destaquem em termos de produção científica e tecnológica e de outros actores que promovam o desenvolvimento científico e tecnológico de Angola;
• IX. 3 Programa de captação de financiamentos extra OGE. O Presidente da República, JOSÉ EDUARDO DOS SANTOS.

ANEXO

Estratégia Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação 2010 — 2016 Publicado na Iª Série do Diário da República n.º 130 de 11 de Julho de 2011 Página 21 de 35 Página 23 de 35 Página 24 de 35 Página 26 de 35 Página 27 de 35 Página 28 de 35 Página 31 de 35 Página 32 de 35 Página 33 de 35 Publicado na Iª Série do Diário da República n.º 130 de 11 de Julho de 2011 Página 35 de 35

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