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Decreto Presidencial n.º 169/11 de 28 de junho

Detalhes
  • Diploma: Decreto Presidencial n.º 169/11 de 28 de junho
  • Entidade Legisladora: Presidente da República
  • Publicação: Diário da República Iª Série n.º 121 de 28 de Junho de 2011 (Pág. 3275)

dos efectivos do Ministério do Interior. — Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente decreto presidencial, nomeadamente o Decreto Presidencial n.º 51/10, de 14 de Maio Índice

Artigo 1.º (Vencimento)...............................................................................................................1

Artigo 2.º (Suplementos remuneratórios)...................................................................................1

Artigo 3.º (Forma de pagamento)................................................................................................1

Artigo 4.º (Norma revogatória)....................................................................................................1

Artigo 5.º (Dúvidas e omissões)...................................................................................................1

Artigo 6.º (Entrada em vigor).......................................................................................................1 Denominação do Diploma Convindo reajustar os vencimentos de base dos titulares de cargos de direcção e chefia e dos efectivos do Ministério do Interior:

O Presidente da República decreta, nos termos da alínea l) do artigo 120.º e do n.º 3 do artigo 125.º, ambos da Constituição da República de Angola, o seguinte:

Artigo 1.º (Vencimento)

É aprovado o reajustamento dos vencimentos de base dos titulares de cargos de direcção e chefia e dos efectivos do Ministério do Interior, de acordo com as tabelas indiciária e salarial, anexas ao presente decreto presidencial e do qual fazem parte integrante.

Artigo 2.º (Suplementos remuneratórios)

Sobre o vencimento-base mensal fixado no artigo anterior incidem os suplementos remuneratórios previstos no Decreto-Lei n.º 5/05, de 11 de Agosto e demais legislação aplicável.

Artigo 3.º (Forma de pagamento)

O pagamento destes vencimentos deve ser efectuado por via do sistema bancário.

Artigo 4.º (Norma revogatória)

É revogada toda a legislação que contrarie o disposto no presente decreto presidencial, nomeadamente o Decreto Presidencial n.º 51/10, de 14 de Maio.

Artigo 5.º (Dúvidas e omissões)

As dúvidas e omissões suscitadas da interpretação e aplicação do presente diploma são resolvidas pelo Presidente da República.

Artigo 6.º (Entrada em vigor)

O presente diploma entra em vigor a partir de 1 de Julho de 2011. -Apreciado em Conselho de Ministros, em Luanda, a 1 de Junho de 2011.

  • Publique-se. Publicado na Iª Série do Diário da República n.º 121 de 28 de Junho de 2011 Página 1 de 4 Tabela de índices e de vencimentos-base dos cargos de direcção e chefia do Ministério do Interior. Publicado na Iª Série do Diário da República n.º 121 de 28 de Junho de 2011 Página 2 de 4 do Interior. Índice 100 = kz: 268 530,15 Índice 100 = kz: 10 533,60 O Presidente da República, JOSÉ EDUARDO DOS SANTOS Publicado na Iª Série do Diário da República n.º 121 de 28 de Junho de 2011 Página 4 de 4
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