Decreto Presidencial n.º 163/11 de 27 de junho
- Diploma: Decreto Presidencial n.º 163/11 de 27 de junho
- Entidade Legisladora: Presidente da República
- Publicação: Diário da República Iª Série n.º 120 de 27 de Junho de 2011 (Pág. 3268)
Índice
Artigo 1.º .....................................................................................................................................1
Artigo 2.º .....................................................................................................................................1
Artigo 3.º .....................................................................................................................................1 CAPÍTULO I Disposições Gerais.............................................................................................2
Artigo 1.º (Objecto)......................................................................................................................2
Artigo 2.º (Âmbito de aplicação)..................................................................................................2
Artigo 3.º (Noção).........................................................................................................................2 CAPÍTULO II Remuneração e Subsídios.................................................................................2
Artigo 4.º (Direito a remuneração)..............................................................................................2
Artigo 5.º (Subsídio de risco)........................................................................................................2
Artigo 6.º (Subsídio de exposição directa aos agentes biológicos)..............................................2
Artigo 7.º (Subsídio de exposição indirecta aos agentes biológicos)...........................................3
Artigo 8.º (Subsídio de isolamento).............................................................................................3 Denominação do Diploma Considerando que a carreira de desminagem integra o pessoal especializado em gestão de desminagem e de auxílio imediato, levantamento técnico de campos minados, demolições de minas, armadilhas, explosivos, bombas, engenhos explosivos não detonados, reparação de equipamentos mecanizados no campo minado, capacitação, superação e inovação tecnológica, um novo corpo profissional específico dentre as carreiras especiais definidas pelo Decreto-Lei n.º 21 - A/94, de 16 de Dezembro. O Presidente da República decreta, nos termos da alínea l) do artigo 120.º e do n.º 1 do artigo 125.º, ambos da Constituição da República de Angola, o seguinte:
Artigo 1.º É aprovado o Estatuto Remuneratório do Pessoal da Carreira de Desminagem, nexo ao presente Decreto Presidencial e que dele é parte integrante.
Artigo 2.º As dúvidas e omissões suscitadas na interpretação e aplicação do presente diploma são resolvidas pelo Presidente da República.
Artigo 3.º O presente Decreto Presidencial entra em vigor na data da sua publicação. Apreciado em Conselho de Ministros, em Luanda, a 1 de Junho de 2011. Publique-se. Publicado na Iª Série do Diário da República n.º 120 de 27 de Junho de 2011 Página 1 de 5
ESTATUTO REMUNERATÓRIO DO PESSOAL DA CARREIRA DE DESMINAGEM
CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS
Artigo 1.º (Objecto)
O presente Decreto Presidencial estabelece as normas específicas de remuneração do Pessoal da Carreira de Desminagem.
Artigo 2.º (Âmbito de aplicação)
São abrangidos por este diploma todo o pessoal integrado no Regime de Carreira Especial de Desminagem.
Artigo 3.º (Noção)
Para efeitos do presente diploma entende-se por Sistema Remuneratório o conjunto de todos elementos de natureza pecuniária e outra que são atribuídas ao pessoal da carreira de desminagem por motivo da prestação de trabalho.
CAPÍTULO II REMUNERAÇÃO E SUBSÍDIOS
Artigo 4.º (Direito a remuneração)
- O pessoal da carreira de desminagem tem direito à remuneração base de acordo com as tabelas indiciária e salarial, anexas ao presente Decreto Presidencial, do qual fazem parte integrante.
- Sem prejuízo dos subsídios gerais vigentes na função pública, e que não estejam expressamente consagrados no presente diploma, ao Pessoal da Carreira de Desminagem devem ser abonados mensalmente o seguinte:
- a)- Subsídio de risco;
- b)- Subsídio de exposição directa aos agentes biológicos;
- c)- Subsídio de exposição indirecta aos agentes biológicos;
- d)- Subsídio de isolamento.
Artigo 5.º (Subsídio de risco)
É atribuído ao Pessoal da Carreira de Desminagem um subsídio de risco correspondente a 15% do vencimento-base.
Artigo 6.º (Subsídio de exposição directa aos agentes biológicos)
É atribuído um subsídio de exposição directa aos agentes biológicos, correspondente a 7% do vencimento-base, ao pessoal da carreira de desminagem que exerça as suas funções manipulando ou ficando permanentemente expostos a esses agentes. Publicado na Iª Série do Diário da República n.º 120 de 27 de Junho de 2011 Página 2 de 5
- vencimento-base, ao pessoal da carreira de desminagem exposto a esses agentes nas bases de brigadas.
Artigo 8.º (Subsídio de isolamento)
O pessoal da carreira de desminagem que presta serviço permanente em zonas isoladas, na periferia e fora das capitais de províncias, tem direito a um subsídio de isolamento, correspondente a 5% do vencimento-base. -O Presidente da República, JOSÉ EDUARDO DOS SANTOS. Tabela de Vencimentos-base do pessoal da carreira de desminagem a que se refere o artigo 4.º Publicado na Iª Série do Diário da República n.º 120 de 27 de Junho de 2011 Página 3 de 5 Publicado na Iª Série do Diário da República n.º 120 de 27 de Junho de 2011 Página 4 de 5 Página 5 de 5
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