Decreto Presidencial n.º 108/11 de 25 de maio
- Diploma: Decreto Presidencial n.º 108/11 de 25 de maio
- Entidade Legisladora: Presidente da República
- Publicação: Diário da República Iª Série n.º 97 de 25 de Maio de 2011 (Pág. 2997)
48/94, de 25 de Novembro. Índice
Artigo 1.º......................................................................................................................................4
Artigo. 2.º.....................................................................................................................................4
Artigo 3.º......................................................................................................................................4
Artigo 4.º......................................................................................................................................4 CAPÍTULO I Disposições Gerais.............................................................................................5
Artigo 1.º (Objecto)......................................................................................................................5
Artigo 2.º (Âmbito de aplicação)..................................................................................................5 CAPÍTULO II Princípios Gerais...............................................................................................5
Artigo 3.º (Liberdade de circulação e domicílio)..........................................................................5
Artigo 4.º (Declaração de alojamento).........................................................................................5
Artigo 5.º (Fiscalização da declaração de alojamento)................................................................6 CAPÍTULO III Entrada e Saída de Estrangeiros do Território Nacional...................................6 SECÇÃO I Postos de Fronteiras..............................................................................................................6
Artigo 6.º (Tipos de postos de fronteira).....................................................................................6
Artigo 7.º (Zona internacional).....................................................................................................6
Artigo 8.º (Controlo documental)................................................................................................6
Artigo 9.º (Abertura de postos de fronteiras)..............................................................................6
Artigo 10.º (Funcionamento dos postos de fronteira).................................................................7
Artigo 11.º (Visto concedido no posto de fronteira)....................................................................7 SECÇÃO II Regime de Entrada...............................................................................................................7
Artigo 12.º (Falta de requisitos de entrada).................................................................................7
Artigo 13.º (Meios de subsistência).............................................................................................7
Artigo 14.º (Cartão de vacinas)....................................................................................................8
Artigo 15.º (Entrada de menor)....................................................................................................8