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Decreto Presidencial n.º 106/11 de 24 de maio

Detalhes
  • Diploma: Decreto Presidencial n.º 106/11 de 24 de maio
  • Entidade Legisladora: Presidente da República
  • Publicação: Diário da República Iª Série n.º 96 de 24 de Maio de 2011 (Pág. 2982)

n.º 44/06, de 28 de Julho. Índice

Artigo 1.º......................................................................................................................................2​

Artigo 2.º......................................................................................................................................2​

Artigo 3.º......................................................................................................................................2​

Artigo 4.º......................................................................................................................................2​

Artigo 5.º......................................................................................................................................2 CAPÍTULO I Disposições Gerais.............................................................................................3​

Artigo 1.º (Natureza e objecto)....................................................................................................3​

Artigo 2.º (Regime).......................................................................................................................3​

Artigo 3.º (Sede)...........................................................................................................................3​

Artigo 4.º (Tutela).........................................................................................................................3​

Artigo 5.º (Atribuições).................................................................................................................3 CAPÍTULO II Organização Interna.........................................................................................4 SECÇÃO I Órgãos e Serviços..................................................................................................................4​

Artigo 6.º (Órgãos)........................................................................................................................4​

Artigo 7.º (Serviços)......................................................................................................................4​

Artigo 8.º (Órgãos Dependentes).................................................................................................4 SECÇÃO II Director Geral.......................................................................................................................5​

Artigo 9.º (Natureza e competência)...........................................................................................5 SECÇÃO III Conselho Directivo..............................................................................................................5​

Artigo 10.º (Natureza e competência).........................................................................................5​

Artigo 11.º (Composição).............................................................................................................5​

Artigo 12.º (Reuniões)..................................................................................................................5 SECÇÃO III Conselho Técnico-Consultivo..............................................................................................6​

Artigo 13.º (Natureza e competência).........................................................................................6​

Artigo 14.º (Composição).............................................................................................................6​

Artigo 15.º (Reuniões)..................................................................................................................6 SECÇÃO IV Conselho Fiscal....................................................................................................................6​

Artigo 16.º (Natureza e competência).........................................................................................6​

Artigo l7.º (Composição)..............................................................................................................6​

Artigo 18.º (Reuniões)..................................................................................................................7 SECÇÃO V Serviços Executivos Directos e Serviços de Apoio...............................................................7​

Artigo 19.º (Gabinete de Apoio ao Director Geral)......................................................................7​

Artigo 20.º (Departamento do Património Imóvel).....................................................................7​

Artigo 21.º (Departamento de Administração e Serviços Gerais)...............................................8​

Artigo 22.º (Departamento do Património Imaterial)..................................................................8 SECÇÃO VI Órgãos Dependentes...........................................................................................................9​

Artigo 23.º (Centro Nacional de Conservação e Restauro)..........................................................9​

Artigo 24.º (Serviços Provinciais).................................................................................................9 CAPÍTULO III Gestão Financeira e Patrimonial......................................................................9​

Artigo 25.º (Receitas)...................................................................................................................9​

Artigo 26.º (Despesas)..................................................................................................................9​

Artigo 27.º (Património)...............................................................................................................9 CAPÍTULO IV Pessoal e Organigrama....................................................................................9 Publicado na I ª Série do Diário da República n.º 096 de 24 de Maio de 2011 Página 1 de 11​

CAPÍTULO V Disposição Final.............................................................................................10​

Artigo 30.º (Regulamento Interno)............................................................................................10​

ANEXO I Quadro de pessoal...................................................................................................10 ANEXO II Organigrama...........................................................................................................11 Denominação do Diploma Considerando que o Instituto Nacional do Património Cultural é uma instituição de natureza cultural e de investigação no domínio da cultura, de utilidade pública e sem fins lucrativos: Considerando a necessidade de se regular a orgânica e o funcionamento da referida instituição nos termos do Decreto-Lei n.º 9/03, de 28 de Outubro que estabelece as Regras de Organização, Estruturação e Funcionamento dos Institutos Públicos: O Presidente da República decreta, nos termos da alínea d) do artigo 120.º e do n.º 1 do artigo 125.º, ambos da Constituição da República de Angola, o seguinte:

Artigo 1.º É aprovado o Estatuto Orgânico do Instituto Nacional do Património Cultural, anexo ao presente Decreto Presidencial e que dele é parte integrante.​

Artigo 2.º O Instituto Nacional do Património Cultural rege-se pelo Decreto-Lei n.º 9/03, de 28 de Outubro, pelo presente diploma e demais disposições que o venham a complementar.​

Artigo 3.º É revogado o Decreto n.º 44/06, de 28 de Julho.​

Artigo 4.º As dúvidas e omissões suscitadas na interpretação e aplicação do presente Decreto Presidencial são resolvidas pelo Presidente da República.​

Artigo 5.º O presente Decreto Presidencial entra em vigor na data da sua publicação. - Apreciado em Conselho de Ministros, em Luanda, aos 27 de Abril de 2011. Publique-se. Luanda, aos 19 de Maio de 2011. O Presidente da República, JOSÉ EDUARDO DOS SANTOS. Estatuto Orgânico do Instituto Nacional do Património Cultural Publicado na I ª Série do Diário da República n.º 096 de 24 de Maio de 2011 Página 2 de 11​

O Instituto Nacional do Património Cultural abreviadamente designado INPC, é uma pessoa colectiva de direito público, dotada de personalidade jurídica e de autonomia administrativa, financeira e patrimonial.

Artigo 2.º (Regime)​

O Instituto Nacional do Património Cultural rege-se pelo Decreto-Lei n.º 9/03, de 28 de Outubro, pelo presente estatuto e demais regulamentos que o venham complementar.

Artigo 3.º (Sede)​

O Instituto Nacional do Património Cultural tem a sua sede em Luanda.

Artigo 4.º (Tutela)​

O Instituto Nacional do Património Cultural é tutelado pelo Ministério da Cultura.

Artigo 5.º (Atribuições)​

Constituem atribuições do Instituto Nacional do Património Cultural:

  • a)- Elaborar estudos sobre a política a definir pelo Estado relacionada com a preservação e fomento do Património Cultural e velar pela sua correcta execução;
  • b)- Orientar e coordenar as acções que visam o levantamento, estudo, preservação, valorização e divulgação do património cultural;
  • c)- Estudar e propor projectos de legislação para adequar o exercício das suas instituições ou corrigir comportamentos públicos que atentam à integridade do património cultural;
  • d)- Promover estudos que visem a classificação do património cultural imóvel e património imaterial definindo a sua importância em categorias;
  • e)- Incrementar acções de parceria com as autarquias locais para a execução cabal da política definida pelo Estado, relacionada com a preservação e fomento do património cultural e natural;
  • f)- Organizar o registo de inventário sistemático e exaustivo de todos os bens culturais imóveis e imateriais;
  • g)- Propor ao Ministério da Cultura a fixação da delimitação da área dos conjuntos e sítios classificados de acordo com a Lei n.º 14/05, de 7 de Outubro, Lei do Património Cultural e de acordo com a Lei n.º 3/04, de 25 de Junho, Lei do Ordenamento do Território e do Urbanismo;
  • h)- Elaborar planos especiais de protecção de conjuntos e sítios locais na falta de propostas locais;
  • i) Fixar zonas especiais de protecção dos imóveis classificados com audição dos Governos Provinciais podendo-se incluir nela uma zona de edificação proibida;
  • j)- Propor ao Ministério da Cultura um plano de trabalhos arqueológicos, com preferência dos sítios, monumentos e estações de maior importância que corram perigo de destruição ou de cujo estudo se espere recolher mais elementos úteis à ciência arqueológica;
  • l)- Propor acções de formação de técnicos, investigadores, gestores culturais, artífices e outro pessoal especializado tendo em vista a cobertura técnica e científica nacional;
  • m)- Organizar os Serviços de Fiscalização dos bens imóveis classificados que se encontram sob a guarda de terceiros ou dos proprietários para garantir a sua salvaguarda;
  • n)- Promover campanhas de sensibilização que visem fomentar o interesse, respeito e a salvaguarda do património cultural como testemunho de uma memória colectiva; Publicado na I ª Série do Diário da República n.º 096 de 24 de Maio de 2011 Página 3 de 11 parte, no âmbito do património cultural e natural;
  • q)- Promover a publicação de inventários do património cultural imóvel e imaterial;
  • r)- Elaborar as metodologias e procedimentos a ter em conta no tombo, posse e uso de bens patrimoniais;
  • s)- Promover e incentivar a investigação nos domínios de Antropologia Cultural, da Etno História, da Etno Botânica, da Etno Zoologia e da Etno Arqueologia que pelo seu valor possam integrar o património cultural e natural;
  • t)- Promover o fomento e a divulgação do património artesanal;
  • u)- Estabelecer relações, contratos e acordos com instituições e entidades nacionais e estrangeiras, respeitando os condicionalismos legais;
  • v)- Emitir opiniões técnicas sobre as matérias que estejam sob sua alçada e que lhe sejam solicitadas tanto pelas entidades públicas como privadas, w)- Em parceria com outras entidades públicas e privadas, zelar pelo combate ao tráfico ilícito de bens culturais;
  • x)- Em parceria com outras instituições, proceder à recolha de bens que pelo seu valor possam integrar o património cultural nacional móvel.

CAPÍTULO II ORGANIZAÇÃO INTERNA​

SECÇÃO I ÓRGÃOS E SERVIÇOS​

Artigo 6.º (Órgãos)​

O Instituto Nacional do Património Cultural compreende os seguintes órgãos:

  • a)- Director Geral;
  • b)- Conselho Directivoc)- Conselho Técnico-Consultivo;
  • d)- Conselho Fiscal.

Artigo 7.º (Serviços)​

O Instituto Nacional do Património Cultural compreende os seguintes órgãos:

  • a)- Gabinete de Apoio ao Director Geral;
  • b)- Departamento do Património Imóvel;
  • c)- Departamento do Património Imaterial;
  • d)- Departamento de Administração e Serviços Gerais.

Artigo 8.º (Órgãos Dependentes)​

O Instituto Nacional do Património Cultural compreende ainda os seguintes serviços como órgãos dependentes:

  • a)- Centro Nacional de Conservação e Restauro;
  • b)- Serviços Provinciais. Publicado na I ª Série do Diário da República n.º 096 de 24 de Maio de 2011 Página 4 de 11
  1. O Director Geral é o órgão de gestão permanente, responsável perante o titular do organismo de tutela, pela actividade desenvolvida pelo Instituto Nacional do Património Cultural e por tudo que ocorra no seu âmbito.
  2. Ao Director Geral incumbe:
    • a)- Propor e executar os instrumentos de gestão previsional e os regulamentos internos que se mostrarem necessários ao funcionamento dos serviços;
    • b)- Superintender todos os serviços do instituto, orientando a realização das suas atribuições;
    • c)- Elaborar, na data estabelecida por lei, o relatório de actividades e as contas respeitantes ao ano anterior, submetendo-os à aprovação do Conselho Directivo;
    • d)- Submeter à tutela, ao Tribunal de Contas e outras entidades competentes o relatório e as contas anuais, devidamente instruídos com o parecer do Conselho Fiscal;
    • e)- Propor ao órgão de tutela a nomeação e exoneração dos responsáveis do Instituto;
    • f)- Exercer os poderes gerais de gestão financeira e patrimonial do Instituto.
  3. No exercício das suas funções, o Director Geral é coadjuvado por dois Directores Gerais-Adjuntos que o substituem na sua ausência ou impedimento.
  4. Os Directores Gerais-Adjuntos exercem as competências que lhes são delegadas pelo Director Geral, bem como as especificadas em regulamento interno.
  5. O Director Geral e os Directores Gerais-Adjuntos são nomeados pelo Ministro da Cultura.

SECÇÃO III CONSELHO DIRECTIVO​

Artigo 10.º (Natureza e competência)​

O Conselho Directivo é o órgão deliberativo que define as grandes linhas de actividades do Instituto e ao qual compete:

  • a)- Aprovar os instrumentos de gestão previsional e os documentos de prestação de contas do Instituto;
  • b)- Proceder ao acompanhamento sistemático da actividade do Instituto, tomando as providências que as circunstâncias exijam;
  • c)- Aprovar a organização técnica e administrativa, bem como os regulamentos internos do Instituto;
  • d)- Aprovar o relatório anual do Instituto;

Artigo 11.º (Composição)​

O Conselho Directivo integra os seguintes elementos:

  • a)- Director Geral;
  • b)- Directores Gerais-Adjuntos;
  • c)- Chefes de Departamentos;
  • d)- Três vogais designados pelo Ministro da Cultura.

Artigo 12.º (Reuniões)​

  1. O Conselho Directivo reúne-se semestralmente, e sempre que for necessário, por convocação do Presidente ou pela maioria dos seus membros. Publicado na I ª Série do Diário da República n.º 096 de 24 de Maio de 2011 Página 5 de 11 Conselho Directivo é chamado a deliberar.

SECÇÃO III CONSELHO TÉCNICO-CONSULTIVO​

Artigo 13.º (Natureza e competência)​

O Conselho Técnico-Consultivo é o órgão de consulta e apoio do Director, ao qual compete:

  • a)- Deliberar sobre propostas de política geral para património imóvel e património imaterial sob sua alçada;
  • b)- Deliberar sobre os pareceres técnicos nos aspectos de intervenção relacionados com os monumentos classificados;
  • c)- Deliberar sobre as condições tecnológicas de intervenção em restauro de monumentos;
  • d)- Deliberar sobre a abertura de concursos e adjudicação de obras;
  • e)- Deliberar sobre os problemas relacionados com a deontologia profissional.

Artigo 14.º (Composição)​

O Conselho Técnico-Consultivo integra os seguintes elementos:

  • a)- Director Geral;
  • b)- Directores Gerais-Adjuntos;
  • c)- Chefes de Departamento;
  • d)- Chefes de Divisões;
  • e)- Representantes de outras estruturas, integrantes ou não do Ministério ou do Instituto, a convite do Director Geral.

Artigo 15.º (Reuniões)​

O Conselho Técnico-Consultivo reúne-se ordinariamente, uma vez por ano e extraordinariamente sempre que for necessárío, por convocação do presidente ou pela maioria dos seus membros.

SECÇÃO IV CONSELHO FISCAL​

Artigo 16.º (Natureza e competência)​

O Conselho Fiscal é o órgão de controlo e fiscalização do Instituto Nacional do Património Cultural, a qual compete:

  • a)- Emitir, na data legalmente estabelecida, parecer sobre as contas anuais, relatório de actividades e a proposta de orçamento do Instituto;
  • b)- Emitir parecer sobre o cumprimento das normas reguladoras da actividade do Instituto;
  • c)- Proceder à verificação regular dos fundos existentes e fiscalizar a escrituração da contabilidade.

Artigo l7.º (Composição)​

  1. O Conselho Fiscal é composto por um Presidente e dois vogais, sendo o presidente e o primeiro vogal designados pelo Ministro das Finanças, e o segundo vogal indicado pelo Ministro da Cultura.
  2. O primeiro vogal representa a Direcção Nacional de Contabilidade, e deve ser perito contabilista. Publicado na I ª Série do Diário da República n.º 096 de 24 de Maio de 2011 Página 6 de 11 Presidente ou pela maioria dos seus membros.

SECÇÃO V SERVIÇOS EXECUTIVOS DIRECTOS E SERVIÇOS DE APOIO​

Artigo 19.º (Gabinete de Apoio ao Director Geral)​

  1. O Gabinete de Apoio é um órgão de assessoria do Director Geral ao qual incumbe:
    • a)- Processar e gerir a documentação técnica necessária ao correcto funcionamento do Instituto;
    • b)- Assessorar os órgãos de gestão do Instituto a fim de que as suas acções se enquadrem no âmbito estabelecido pelas leis e regulamentos;
    • c)- Assegurar o intercâmbio internacional;
    • d)- Gerir estatísticas do Instituto Nacional do Património Cultural;
    • e)- Gerir os bancos de dados sobre património imóvel e património imaterial;
    • f)- Garantir as realizações de natureza cultural, científica ou outras;
    • g)- Assegurar o contencioso do Instituto Nacional do Património Cultural.
  2. O Gabinete de Apoio ao Director Geral integra as seguintes áreas: Assessoria Jurídica, Cooperação Internacional, Informação e Documentação.
  3. O Gabinete de apoio ao Director Geral é dirigido por um Chefe de Departamento.

Artigo 20.º (Departamento do Património Imóvel)​

  1. O Departamento do Património Imóvel é o serviço que tem como função investigar, tombar, classificar, promover e velar pela conservação dos monumentos e sítios que pelo seu interesse e valor histórico, artístico, arquitectural, arqueológico e natural integram o património cultural.
  2. Ao Departamento do Património Imóvel incumbe:
    • a)- Emitir pareceres técnicos sobre matérias da sua alçada que lhe sejam solicitadas tanto pelas entidades públicas como privadas;
    • b)- Abrir os processos de classificação dos bens imóveis e organizar o registo de inventário sistemático e exaustivo de todos os imóveis e locais classificados;
    • c)- Instituir a inscrição dos bens classificados em catálogos próprios;
    • d)- Propor para os devidos averbamentos junto dos Serviços de Registo Predial a classificação ou eventual desclassificação dos bens imóveis;
    • e)- Propor a emissão de certificados de registo dos imóveis classificados;
    • f)- Propor a fixação da delimitação da área dos conjuntos e sítios classificados segundo a Lei do Património Cultural e a Lei do Ordenamento do Território e do Urbanismo;
    • g)- Acautelar medidas técnicas de conservação indispensáveis sempre que os bens imóveis classificados ou em vias de o serem, corram perigo de degradação;
    • h)- Organizar os serviços de fiscalização dos bens imóveis classificados que se encontram sob a guarda de terceiros ou dos proprietários para garantir a sua salvaguarda;
    • i)- Promover campanhas de sensibilização que visem fomentar o interesse e respeito públicos pelo património cultural, como testemunho de uma memória colectiva;
    • j)- Empreender acção que visem arrecadar receitas para o Orçamento Geral do Estado.
  3. O Departamento do Património Imóvel é constituído pelas seguintes Divisões e Secções:
  • a)- Divisão de Documentação e Pesquisa Histórica; Publicado na I ª Série do Diário da República n.º 096 de 24 de Maio de 2011 Página 7 de 11
  1. O Departamento do Património Imóvel é dirigido por um Chefe de Departamento e as Divisões por Chefes de Divisão.

Artigo 21.º (Departamento de Administração e Serviços Gerais)​

  1. O Departamento de Administração e Serviços Gerais é o órgão do Instituto de assessoria do Director Geral na gestão financeira e patrimonial.
  2. Ao Departamento de Administração e Serviços Gerais incumbe:
    • a)- Assegurar as funções de Secretaria Geral decorrentes do funcionamento integral do Instituto Nacional do Património Cultural e respectivos órgãos nas suas actividades correntes;
    • b)- Coordenar a aquisição de material necessário aos diversos departamentos;
    • c)- Elaborar o plano de actividades;
    • d)- Elaborar o projecto do orçamento anual e o respectivo mapa de gestão;
    • e)- Elaborar os relatórios de prestação de contas.
  3. O Departamento de Administração e Finanças tem a seguinte estrutura:
    • a)- Secção de Planeamento, Contabilidade e Património;
    • b)- Secção dos Recursos Humanos, Expediente, Relações Públicas e Arquivo;
  4. O Departamento de Administração e Finanças é dirigido por um Chefe de Departamento, as Secções por Chefes de Secção.

Artigo 22.º (Departamento do Património Imaterial)​

  1. O Departamento do Património Imaterial é o órgão do Instituto Nacional do Património Cultural encarregue de coordenar e incentivar a pesquisa, a recolha e a salvaguarda das expressões orais e práticas das tradições do Povo angolano.
  2. Ao Departamento do Património Imaterial compete:
    • a)- Conceber e executar projectos de pesquisa e recolha de todos os bens imateriais referidos no ponto anterior, concretamente nos domínios da antropologia cultural, da etno história, da etno botânica, da etno arqueologia e da etno zoologia;
    • b)- Proceder à recolha desses bens através dos registos sonoros, audiovisual, gráfico e fotográfico para fins de preservação, de estudo, de fruição e de valorização;
    • c)- Propor políticas de defesa nacional e internacional dos bens imateriais mais representativos de todas as comunidades nacionais e estrangeiras radicadas no território nacional;
    • d)- Criar bancos de dados especializados para viabilizar a consulta, o estudo e o intercâmbio cultural;
    • e)- Mobilizar todos os instrumentos necessários à divulgação dos bens imateriais considerados património cultural nacional.
  3. O Departamento do Património imaterial tem a seguinte estrutura:
    • a)- Divisão de Pesquisa, Recolha, Interpretação e Tratamento;
    • b)- Secção do Arquivo Audiovisual, Gráfico e Fotográfico.
  4. O Departamento do Património Imaterial é dirigido por um Chefe de Departamento, a Divisão por um Chefe de Divisão e a Repartição por um Chefe de Repartição. Publicado na I ª Série do Diário da República n.º 096 de 24 de Maio de 2011 Página 8 de 11
  5. O Centro Nacional de Conservação e Restauro é o órgão do Instituto Nacional do Património Cultural encarregue da execução da política relacionada com a conservação e restauração do património móvel e imóvel nacional.
  6. Ao Centro Nacional de Conservação e Restauro compete pesquisar, estudar, analisar e solucionar todos os problemas relacionados com a preservação e restauração de bens culturais móveis e imóveis a nível do País.
  7. Ao Centro Nacional de Conservação e Restauro compete ainda formar técnicos especializados em conservação e restauração de bens móveis e imóveis.
  8. O Centro Nacional de Conservação e Restauro é criado por Decreto Executivo do Ministro da Cultura e rege-se por estatuto próprio.

Artigo 24.º (Serviços Provinciais)​

  1. Sempre que se justifique, o Instituto Nacional do Património Cultural pode ser representado ao nível local por serviços provinciais.
  2. A criação dos serviços referidos no número anterior, bem como a sua orgânica e funcionamento, são aprovados por Decreto Executivo do Ministro da Cultura.

CAPÍTULO III GESTÃO FINANCEIRA E PATRIMONIAL​

Artigo 25.º (Receitas)​

Constituem receitas do Instituto Nacional do Património Cultural:

  • a)- As dotações que lhe são atribuídas pelo Orçamento Geral do Estado;
  • b)- Os subsídios e comparticipação atribuídos por quaisquer entidades públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras;
  • c)- As doações, heranças ou legados que receber;
  • d)- O produto de edições, de réplica e de reproduções;
  • e)- Outras receitas provenientes da sua actividade que por lei, contrato ou outro título lhe sejam atribuídas.

Artigo 26.º (Despesas)​

Constituem encargos do Instituto Nacional do Património Cultural, todas aquelas que se destinam à aquisição de material bibliográfico ou para qualquer actividade relativa ao exercício das suas atribuições com investimentos, manutenção de equipamento, aquisição de bens e serviços, assim como as de carácter administrativo e as referentes a salários, abonos, ajudas de custo, subsídios e outros encargos com o pessoal.

Artigo 27.º (Património)​

Constitui património do Instituto Nacional do Património Cultural, os direitos e obrigações, os bens imóveis e móveis recebidos ou adquiridos no âmbito das suas atribuições e actividades.

CAPÍTULO IV PESSOAL E ORGANIGRAMA​

Artigo 28.º (Quadro de pessoal e organigrama)​

O quadro de pessoal e o organigrama do Instituto Nacional do Património Cultural são os constantes dos Anexos I e II, respectivamente, anexos ao presente Estatuto Orgânico e do qual são partes integrantes. Publicado na I ª Série do Diário da República n.º 096 de 24 de Maio de 2011 Página 9 de 11 legislação em vigor na função pública.

CAPÍTULO V DISPOSIÇÃO FINAL​

Artigo 30.º (Regulamento Interno)​

O Instituto Nacional do Património Cultural deve elaborar um regulamento interno para o correcto funcionamento dos seus órgãos e serviços e propor à aprovação do titular do órgão de Tutela. O Presidente da República, JOSÉ EDUARDO DOS SANTOS.

ANEXO I QUADRO DE PESSOAL​

(a que se refere o artigo 28.º do estatuto que antecede)O Presidente da República, JOSÉ EDUARDO DOS SANTOS. Publicado na I ª Série do Diário da República n.º 096 de 24 de Maio de 2011 Página 10 de 11 O Presidente da República, JOSÉ EDUARDO DOS SANTOS. Publicado na I ª Série do Diário da República n.º 096 de 24 de Maio de 2011 Página 11 de 11

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