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Decreto Presidencial n.º 103/11 de 23 de maio

Detalhes
  • Diploma: Decreto Presidencial n.º 103/11 de 23 de maio
  • Entidade Legisladora: Presidente da República
  • Publicação: Diário da República Iª Série n.º 95 de 23 de Maio de 2011 (Pág. 2961)

Índice

Artigo 1.º......................................................................................................................................1​

Artigo 2.º......................................................................................................................................1​

Artigo 3.º......................................................................................................................................1 Denominação do Diploma Convindo contribuir para o processo de desenvolvimento sustentável do País, através da redução da vulnerabilidade e do impacto dos desastres, com ênfase nas áreas de maior incidência da pobreza e da degradação ambiental: Tendo em conta a redução do número de vítimas humanas resultantes do impacto dos desastres, com particular destaque para os grupos mais vulneráveis e reforço das instituições do Sistema Nacional de Protecção Civil e do Serviço Nacional de Protecção Civil e Bombeiros. O Presidente da República decreta, nos termos da alínea l) do artigo 120.º e do n.º 3 do artigo 125.º, ambos da Constituição da República de Angola, o seguinte:​

Artigo 1.º É aprovado o Plano Estratégico de Gestão do Risco de Desastres, anexo ao presente decreto presidencial e que dele é parte integrante.​

Artigo 2.º As dúvidas e omissões que resultem da interpretação e aplicação do presente diploma são resolvidas pelo Presidente da República.​

Artigo 3.º O presente decreto presidencial entra em vigor na data da sua publicação. Apreciado em Conselho de Ministros, em Luanda, aos 27 de Abril de 2011. Publique-se. Luanda, aos 19 de Maio de 2011. O Presidente da República, JOSÉ EDUARDO DOS SANTOS. PLANO ESTRATÉGICO DE GESTÃO DO RISCO DE DESASTRES I — ASPECTOS GERAIS. A — Introdução. Angola é um Estado Democrático e de Direito, localizado geograficamente no hemisfério Sul do Continente Africano, com uma extensão territorial de 1 246 700 Km2, com o clima predominante tropical húmido, cuja divisão político-administrativa é de 18 províncias, 164 municípios e 528 comunas, com uma população estimada em cerca de 18.800.000 habitantes. Publicado na I. ª Série do Diário da República n.º 95 de 23 de Maio de 2011 Página 1 de 16 ter como principal prioridade a garantia da segurança das populações e das infra-estruturas, tendo tanto os desastres naturais como os tecnológicos recebido atenção sempre que necessário e mediante as disponibilidades financeiras.​

O País regista com maior ou menor frequência incêndios, trovoadas, raios, cheias, calemas, deslizamentos de terra, ravinas e seca. A estes desastres naturais, junta-se também de uma forma geral, a ameaça do HIV/SIDA, a pandemia do século. Apesar de ocorrer com pouca frequência o País tem registado alguma actividade sísmica como terramotos de muito pequena intensidade. Tal como acontece em África e em todo o mundo, onde ao longo das últimas décadas têm aumentado as catástrofes, em Angola na última década mais pessoas foram afectadas por desastres naturais e as perdas económicas têm vindo a aumentar. Para fazer face a estas situações, existem e estão a ser implementadas actualmente em África, políticas e mecanismos institucionais de redução de riscos de catástrofes naturais com diferentes níveis de realização. Contudo, sendo a eficácia destes mecanismos limitada, há necessidade de uma aproximação estratégica dos diferentes sectores integrantes do Sistema Nacional de Protecção Civil para melhorar e realçar a eficácia e eficiência das acções previstas no Plano e a redução de riscos de catástrofes naturais. Com o objectivo de pôr em prática a estratégia definida no Continente Africano, o Governo de Angola aprovou a Lei de Bases de Protecção Civil (Lei n.º 28/03, de 7 de Novembro), a Lei de Bases do Ambiente (Lei n.º 5/98, de 19 de Junho) e Convenções Internacionais, não só para prevenir a ocorrência de riscos colectivos resultantes de possíveis acidentes graves, catástrofes, calamidades naturais ou tecnológicas como também para implementar um sistema de apoio à criação do Sistema Nacional de Protecção Civil. B — Áreas Vulneráveis e Riscos de Desastres no País: 1 — Ameaças hidrometeorológicas e climáticas:

  • O clima de Angola é tropical, basicamente definido por duas estações bem diferenciadas. Uma seca, denominada cacimbo, de Maio a Setembro e outra quente, chuvosa, de Outubro a Maio. A temperatura média anual mais baixa varia entre 15ºc e 20ºc e regista-se na zona planáltica e ao longo do deserto do Namibe.
  • A temperatura média anual mais elevada varia entre 25ºc e 27ºc ocorrendo na Bacia do Congo e no filamento sub-litoral do norte do País. A precipitação média anual mais elevada é de 1750 mm e regista-se na zona planáltica, sendo a mais baixa inferior a 100 mm, na região desértica do Namibe. Tabela 1: Valores Médios Normais de Precipitação para os Meses de Outubro, Novembro e Dezembro (Ond) e Valores de Precipitação para Outubro, Novembro e Dezembro de 2008 Publicado na I. ª Série do Diário da República n.º 95 de 23 de Maio de 2011 Página 2 de 16
  • a)- Inundações: Publicado na I. ª Série do Diário da República n.º 95 de 23 de Maio de 2011 Página 3 de 16 dos caudais e o transbordo dos rios em diversas regiões concretamente nas Províncias do Bengo, Luanda, Bié, Benguela, Namibe, Huíla, Cuanza-Norte, Cuanza-Sul, Cuando Cubango, Zaire, Cunene e Moxico tendo causado mortes, o desalojamento de famílias, assim como casas destruídas e milhares de hectares de terras cultivadas destruídos.
  • b)- Seca: O País regista com alguma regularidade ciclos de seca nas províncias do Namibe, Moxico, Huíla, Cuando Cubango e Cunene, sul e sudoeste de Benguela. Nestas regiões, a ausência notória de chuvas provoca a seca da maior parte das culturas na região (massango, massambala, milho e feijão). Esta situação leva a que as colheitas nestas áreas sejam negativas. Os pontos de água de escorrimentos superficiais não têm recebido quantidades suficientes de chuvas, antevendo-se grande escassez de água nos próximos anos. A zona litoral de Angola, com maior incidência para as províncias do sul constitui-se na parcela do território angolano com maior propensão para a ocorrência de períodos de estiagem. Neste aspecto, a Província do Namibe assume carácter específico uma vez que anualmente regista precipitação não uniforme sendo a parte sul da província a mais afectada com a seca, onde as quedas pluviométricas são inferiores a 100 mm. Em municípios como Camucuio, Bibala, Virei, Tómbua e Namibe, o quadro é preocupante devido a escassez de chuva, o que implica a falta de água e pastos obrigando a deslocação das populações para outras localidades. Estima-se que mais de 250 mil populares são, sistematicamente afectados pela seca, com tendência do número aumentar nos próximos anos.
  1. Ameaças Geológicas e Geotécnicas:
    • a)- Actividade Sísmica: A actividade sísmica em Angola registou-se entre os anos de 1943 e 1965, tendo sido sentidos em Angola 129 sismos, todos de intensidade relativamente pequena. A intensidade máxima observada foi de VI-VII graus na escala de Mercalli, na região do Iona, em 1968, com referências bibliográficas e registos obtidos nas estações sismográficas do Lubango, Luanda e Dundo. Ainda neste âmbito, há a salientar o sismo de 13 de Abril de 1999, com a magnitude de 5,5 graus na escala de Richter, cujo epicentro localizou-se nas coordenadas geográficas 16º - 64 S e 20º - 95 E, que corresponde a região do Cuando Cubango, entre os rios Utembo e Luengue, zona aparentemente despovoada, com maior magnitude dos que ocorreram naquele ano em África, reportado pelos Serviços Geológicos da África do Sul. Foi sentido nos últimos anos actividades sísmicas em outras localidades do País, como foi o caso nos dias 5, 6 e 7 de Março de 2003 na Província da Huíla e no dia 11 de Maio de 2003 na Província do Bié que, segundo inquéritos, estiveram entre os graus III-IV na escala de Mercalli e com magnitude entre 4-5 na escala de Ritcher. Em Angola, até aos anos 60, existiram três estações sismográficas, em Luanda, Dundo e Lubango, que se mantiveram desactivadas durante o período de guerra. Actualmente, existe um estudo resultante da iniciativa conjunta do Instituto Geológico de Angola, da Universidade Agostinho Neto e do Instituto Nacional de Meteorologia e Geofísica, no sentido de retomar a actividade de controlo das ocorrências de fenómenos sísmicos que tenham lugar no território nacional.
  • b)- Ravinas: As ravinas são um fenómeno de erosão dos solos, sendo derivadas principalmente, dos seguintes factores: tipos de solos existentes, obstrução do sistema de drenagem, construção desordenada e desarborização, levando a que as águas fluviais não escoem de forma correcta e tomem uma direcção errada, originando as ravinas. Publicado na I. ª Série do Diário da República n.º 95 de 23 de Maio de 2011 Página 4 de 16 Foram tomadas, nos últimos três anos, sobretudo na parte leste do País, algumas acções de contenção, implementando-se outros sistemas de drenagem de águas. Contudo, só vai ser possível acabar com as ravinas a partir do momento que começamos a trabalhar num novo sistema de drenagem das cidades.
  • c)- Desabamentos: No capítulo de desabamentos, o acidente de maior relevância foi o de que resultou no desabamento do edifício da DNIC, tendo sido notória a intervenção, entrega e a experiência das forças combinadas no terreno, aos mais distintos níveis hierárquicos, face a tipicidade e dimensão do acidente. Todavia, podemos ainda enumerar a ocorrência de desabamentos de habitações, em consequência das enxurradas, nas Províncias de Benguela, Zaire, Luanda, Cuanza-Norte, Cuanza-Sul, Cunene, Malanje, Lunda-Norte, Lunda-Sul, Uíge, Bengo e Cuando Cubango.
  1. Ameaças tecnológicas e antrópicas:
  • a)- Acidentes de aviação e marítimo: Neste capítulo, particular importância deve ser dada aos aeroportos de todas as províncias e localidades de Angola. No período compreendido entre os anos 2000 e 2008 foram registados 35 acidentes aéreos, tendo deles resultado a morte de 162 cidadãos e o ferimento de 80 outros. Os acidentes em referência ocorreram em 22 localidades, nomeadamente Luanda, Mona Quimbundo, Cafunfo, Cabinda, Benguela, Lubango, Huambo, Luena, Soyo, Malanje, N’Zaji, Luzamba, Dundo, Dondo, Lucapa, Sumbe, Bloco 15 Off Shore, Wako Kungo, Ndalatando, Mbanza Congo e Alto Cuilo. Actualmente é imperioso o reequipamento de todos os aeroportos, dotando-os de meios que permitam intervenções rápidas em situação de acidente ou incêndios nas instalações ou em aeronaves. A edificação e/ou construção de instalações para o funcionamento do Serviço Nacional de Protecção Civil e Bombeiros, na maior parte dos aeroportos e a recuperação das infra-estruturas nas localidades em que existam, deve ser uma prioridade no período entre 2010 e 2012.
  • b)- Incêndios de grandes proporções:
  • Registam-se incêndios com alguma frequência no País, devendo-se destacar os seguintes: • Refinaria da Petrangol no dia 30 de Novembro 1979; • Armazéns do Porto de Luanda no ano 1989; • O paiol de armamento em Luanda, no dia 26 de Janeiro de 1997, que resultou na sua destruição total e na destruição parcial do Hospital Sanatório de Luanda, da Fábrica de Medicamentos da Angomédica, da Base de Reparações dos Bombeiros e da Escola Nacional da Polícia; • A Fábrica de Rádios e Televisores de Luanda, em 21 de Julho de 1993, cujos prejuízos foram estimados em USD 4.000. 000,00; • O armazém do Ministério da Assistência e Reinserção Social, em 13 de Abril de 1997, cujos prejuízos materiais foram a destruição de 1.600 toneladas de farinha de milho, 3.500 toneladas de óleo vegetal e a destruição parcial do armazém; • O armazém da AROSFRAM, em 14 de Julho de 1999, cujos prejuízos foram estimados em

USD 8.000.000,00; Publicado na I. ª Série do Diário da República n.º 95 de 23 de Maio de 2011 Página 5 de 16 • O incêndio nos armazéns da ex-Textang II, em 6 de Fevereiro de 2006, cuja causa foi um curto-circuito no quadro eléctrico no interior do armazém; • Incêndio em 6 armazéns de víveres na Cidade do Kuito, no dia 6 de Junho de 2007; • O incêndio nos armazéns do Grupo Arosfram em 12 de Julho de 2007, tendo como causa um curto-circuito no quadro de alimentação de energia eléctrica; • Incêndio no Aeroporto Internacional 4 de Fevereiro no ano de 2009.​

  • c)- Grandes aglomerados populacionais: Zonas indicadas para a edificação e construção de pólos de desenvolvimento industriais, constituindo também áreas vulneráveis.
  • d)- VIH/SIDA: A taxa de prevalência do VIH na população entre os 15 e 49 anos de idade em Angola, em 2005, foi de 2.1%, apesar dos países fronteiriços continuarem a apresentar altas taxas de prevalência. Nas estimativas e projecções produzidas até ao ano de 2012, observa-se que a prevalência nesta faixa etária se mantém estável ao longo do tempo. O número de pessoas vivendo com VIH aumenta discretamente e a ocorrência de novas infecções não apresentam variações consideráveis. O mesmo acontece com o número de óbitos esperados até o ano 2012, porém as pessoas que precisam de TARV aumentam em cada ano. A prevalência média nacional em mulheres grávidas, em 2009, foi de 2,8% (intervalo de confiança de 1,4%-3,5%). Neste ano também houve uma notável diferença entre a prevalência mediana da região urbana (3,0%) e rural (1,6%). A prevalência da sífilis foi de 2,0% nas grávidas participantes de 15 aos 49 anos e de 1,1% entre os 15 e 24 anos.
  • Usaram-se os dados de mulheres grávidas da vigilância epidemiológica para calcular a prevalência do VIH em toda a população adulta angolana de 15 a 49 anos, que resultou em uma estimativa nacional de 1,98% em 2009. A Tabela n.º 1 apresenta o resumo de alguns indicadores obtidos através de projecções, utilizando a metodologia EPP/SPECTRUM. (i) Tabela N.º 1 — Estimativa da epidemia de VIH, 2010 Publicado na I. ª Série do Diário da República n.º 95 de 23 de Maio de 2011 Página 6 de 16 infecções e do tempo de sobrevivência das pessoas após infecção pelo vírus. Conforme se visualiza na Tabela n.º 1, projecta-se um aumento discreto no número de pessoas vivendo com VIH nos próximos anos, chegando a atingir 184.747 mil até 2012. Tendo como base a aplicação do programa EPP – Spectrum, metodologia usada e actualizada periodicamente pela ONU/SIDA, estima-se que Angola tenha em 2010 cerca de 172.881 adultos vivendo com VIH. Estima-se também que a prevalência de VIH mantém-se estável (cerca de 2%) até ao ano 2015 (Figura n.º 2). Figura 2. Tendência da Prevalência do VIH em Adultos (15-49) de 1985 a 2015 Ao analisarem-se os resultados de prevalência por cada sítio sentinela em 2009, verifica-se que a mais alta foi encontrada no Hospital Provincial de Ondjiva, no Cunene (7,4%) e a mais baixa no Centro Materno Infantil do Luau, no Moxico (0,6%). A prevalência foi menor de 1% em quatro sítios sentinela (HM do Cacongo em Cabinda, CS Ritondo em Malanje, CMI Luau no Moxico, HP Zaire) e maior de 5% em três sítios sentinela (CMI Benguela, HP de Ondjiva e Hosp. do Dundo na Lunda-Norte). Em Luanda o sítio com as maiores prevalências observadas foi o Centro de Saúde Hoji-ya-Henda e o Hospital Municipal do Kilamba Kiaxi. Publicado na I. ª Série do Diário da República n.º 95 de 23 de Maio de 2011 Página 7 de 16 informação é armazenada e processada em meios de novas Tecnologias de Informação e Comunicação (TIC). O Cyber-risco é o conjunto de todos os riscos e ameaças aos Sistemas de Informação, que assentam sobre as TIC. O desenvolvimento científico e tecnológico da nossa era e o fenómeno da globalização impelem os países a aderirem às TIC rumo à Sociedade de Informação. O uso das TIC`s implica, não somente ganhos como riscos involuntários, através do erro humano, envio de informação classificada, uso das novas tecnologias sem os devidos cuidados, assim como ameaças (ataques preconcebidos-vírus, cyber-terrorismo, etc.), que podem paralisar os sistemas de informação e/ou distorcer a informação neles contidos, pondo em risco a integridade de dados. Qualquer uma destas situações pode criar caos de proporções locais (a pessoas e a instituições) e/ou de proporções a nível da governação e da soberania nacional. Hoje, assiste-se com frequência, em Angola, a perda de informação nos computadores e outros equipamentos das TIC (telemóveis), por falta de conhecimentos ou de recursos adequados para o evitar.
  • Estes riscos e ameaças (cyber-flagelo) vão tendo proporções e implicações cada vez maiores, com o elevado nível de desenvolvimento tecnológico (civil e militar) do nosso País, assente nas

TIC.​

II — Relação entre o impacto dos desastres no aumento da pobreza e na problemática ambiental: Um desastre é o efeito negativo produzido por um evento de origem natural ou humana. O desastre manifesta-se através dos danos e perdas que sofre uma família, uma comunidade, um município, uma província ou nos casos mais graves um país ou um conjunto de países. As situações de desastres são a resultante de uma condição de risco pré-existente numa área afectada. Esta condição está baseada na combinação de dois factores principais: • A vulnerabilidade, como factor intrínseco. Quer dizer, as características próprias dos elementos expostos que os fazem susceptíveis de serem afectados. Estas características são de tipo social, económico e ambiental; • As ameaças, como factor externo. Condições do espaço físico natural, que têm o potencial de causar danos. Vários autores têm sustentado que o risco é uma característica do processo de desenvolvimento e que os desastres são o resultado de erros na gestão do desenvolvimento. Tendo em conta que a vulnerabilidade é o factor determinante para definir a magnitude dos desastres e que as condições socioeconómicas das populações estão na base desta vulnerabilidade, a pobreza aparece como uma das condições principais na situação do risco. Esta relação entre pobreza, risco e desastres é de duas vias, quer dizer: altos níveis de pobreza resultam num risco elevado e portanto definem desastres maiores, por outro lado, o impacto dos desastres acrescenta os níveis de pobreza num círculo vicioso.

  • Assim, a gestão do risco e redução da pobreza são estratégias e instrumentos da gestão do desenvolvimento que partilham alvos, metodologias e que estão totalmente inter-relacionados. O sucesso de uma estratégia de redução da pobreza tem um impacto positivo directo na redução do risco e vice-versa. Além desta situação, temos as condições ambientais que também partilham as causas e as consequências com a pobreza, o risco e os desastres. A degradação ambiental tem uma relação Publicado na I. ª Série do Diário da República n.º 95 de 23 de Maio de 2011 Página 8 de 16 Hoje em dia, está comprovado que as mudanças e alterações climáticas são responsáveis também pelo aumento dos fenómenos extremos que causam os desastres. Portanto, os mecanismos de adaptação possíveis de desenvolver em países emergentes estão ligados completamente aos factores de gestão territorial, gestão local do risco e sistemas de aviso prévio. Esta reflexão, conduziu a Comissão Nacional de Protecção Civil a estabelecer uma estratégia visionária para os próximos cinco anos, na qual a Gestão do Risco em Angola temumênfase especial nos aspectos de redução da pobreza e adaptação às mudanças e alterações climáticas. III — Objectivos e estratégia: A elaboração deste Plano Estratégico tem como objectivo o de assegurar ao Governo a sustentabilidade do seu programa estratégico para 2010/2014, em matéria tão importante como a da gestão do risco de desastres, assim como contribuir directamente com os Objectivos de Desenvolvimento do Milénio (ODM) especificamente com a Estratégia de Combate à Pobreza e com os compromissos adoptados pelo País no quadro do Protocolo de Kyoto e Convenção- Quadro das Nações Unidas Sobre as Alterações Climáticas, especificamente, no domínio da adaptação às Mudanças Climáticas. O presente plano estratégico, especifica rumo de acção que o Sistema Nacional de Protecção Civil e o Serviço Nacional de Protecção Civil e Bombeiros, como entidade de coordenação, esperam empreender no período de 2010-2014. Nele, constam as prioridades e orientações que decorrem dos processos de desenvolvimento em termos políticos, sociais, económicos e institucionais em implementação no País, identifica as funções a desempenhar pelo organismo na sua relação com o Estado e os seus diferentes sectores.
  • Pretende-se com o mesmo, que a execução das acções programadas sejam passíveis de medição e avaliação pelo órgão administrativo encarregado da supervisão e revisão do plano. O plano está orientado pelas principais políticas e compromissos nacionais e internacionais nos termos da gestão do risco de desastres e de desenvolvimento sustentável do País, nomeadamente: • O Quadro de Acção de Hyogo; • A Estratégica de Combate à Pobreza; • Mudanças climáticas (Protocolo de Kyoto e Convenção Sobre as Alterações Climáticas); • Estratégia e Plano Nacional de Gestão Ambiental; • Lei de Bases do Ambiente. O Plano Estratégico de Gestão do Risco, com ênfase na Redução da Pobreza e a Adaptação às Mudanças Climáticas 2010/2014, visa a implementação de princípios estratégicos e linhas de orientação, tais como:
  • a)- O princípio da prioridade, nos termos do qual deve ser dada prioridade à prossecução do interesse público relativo à protecção civil, sem prejuízo da defesa nacional, da segurança interna e da saúde pública;
  • b)- O princípio da prevenção, por força do qual os riscos de acidente grave ou de catástrofe devem ser considerados de forma antecipada, de modo a eliminar as próprias causas ou reduzir as suas consequências, quando tal não seja possível; Publicado na I. ª Série do Diário da República n.º 95 de 23 de Maio de 2011 Página 9 de 16 presunção de imputação de eventuais danos a mera violação daquele dever de cuidado;
  • d)- O princípio da subsidiariedade, que determina que o subsistema de protecção civil de nível superior só deve intervir na medida em que os objectivos da Protecção Civil não possam ser alcançados pelo Subsistema de Protecção Civil imediatamente inferior, atenta à dimensão e a gravidade dos efeitos das ocorrências;
  • e)- O princípio da cooperação, que assenta no reconhecimento de que, sendo a Protecção Civil atribuição do Estado Angolano, das províncias, municípios e das comunas, ela é extensiva a todos os cidadãos, entidades públicas e privadas. Os aspectos relacionados com normas e procedimentos operacionais da chamada «gestão dos desastres» estão incluídos no Plano Nacional de Preparação, Contingência, Resposta e Recuperação de Calamidades e Desastres Naturais, elaborado pelo SNPC para o período 2009-2014. A — Objectivo geral: Contribuir para o processo de desenvolvimento sustentável do País, através da redução das vulnerabilidades e o impacto dos desastres, com ênfase nas áreas de maior incidência da pobreza e da degradação ambiental. B — Objectivos específicos:
  1. Mobilizar as instituições nacionais, os sectores privado, académico e da sociedade civil, para a redução das condições de vulnerabilidade do País, nos âmbitos económico, social e ambiental, contribuindo deste modo para o melhoramento na qualidade de vida.
  2. Reduzir o número de vítimas humanas resultantes dos impactos dos desastres, com particular destaque para os grupos mais vulneráveis.
  3. Reforçar as capacidades locais descentralizadas, assim como das comunidades locais, para gerir adequadamente as suas condições de risco, proteger os investimentos e reduzir o impacto dos fenómenos naturais e antrópicos nos seus processos produtivos e sociais.
  4. Reforçar as capacidades nacionais de adaptação as mudanças climáticas, através de medidas de gestão territorial e gestão de risco, em contribuição com os objectivos da política ambiental do País.
  5. Reforçar e incrementar as acções de gestão e transferência de conhecimento e tecnologia, estabelecer parcerias estratégicas nacionais e internacionais e dinamizar a investigação técnica e científica.
  6. O plano estratégico serve, sobretudo, para enfrentar com maiores garantias de êxito as mudanças e desafios que o meio envolvente nos coloca, tendo como base o nosso percurso histórico e as nossas capacidades.
  7. Reforçar e incrementar acções que visem uma abordagem actual de segurança de informação e de gestão de riscos de informação, no sector público e nos principais serviços.
  8. Incluir a abordagem da temática do risco e dos desastres, na perspectiva da equidade de género, no contexto do Sistema Nacional de Protecção Civil, com relevância para o papel da mulher.
  9. Consolidar as estruturas institucionais do Sistema Nacional e do Serviço Nacional de Protecção Civil e Bombeiros.
  10. Acautelar medidas preventivas no armazenamento, manuseamento e transporte de produtos químicos e materiais radioactivos. Publicado na I. ª Série do Diário da República n.º 95 de 23 de Maio de 2011 Página 10 de 16
  11. Coordenação e promoção da gestão do risco e adaptação às mudanças/alterações climáticas.
  12. Contribuição com a redução da pobreza.
  13. Desenvolvimento institucional do sistema. A — Coordenação e promoção da gestão do risco.
  14. Coordenação, promoção e acções gerais. O Serviço Nacional de Protecção Civil tem a responsabilidade legal dos aspectos de promoção e coordenação da gestão do risco. Neste quadro, o SNPC, conjuntamente com os agentes da protecção civil e os parceiros institucionais, elaboraram um Plano Nacional de Preparação, Contingência, Resposta e Recuperação de Calamidades e Desastres Naturais. Os aspectos ligados com a prevenção e especificamente a redução das condições de risco são estabelecidos neste plano. As acções estão directamente orientadas pelo Quadro de Acção de Hyogo 2010-2015, do qual Angola é signatária. Acções a serem desenvolvidas:
  15. Promoção e apoio aos sectores do desenvolvimento para a inclusão da gestão do risco nos seus planos sectoriais e institucionais.
  16. Desenvolvimento de campanhas de informação para a população em geral.
  17. Promoção da inclusão de critérios de redução de risco e protecção financeira (seguros) nos processos de investimento público.
  18. Apoio aos processos de descentralização nacional.
  19. Criação de um Fundo Nacional de Solidariedade e Assistência.
  20. Promoção da equidade de género e dos saberes tradicionais nos processos de análise de risco e de planificação. Coordenação: Liderança: Comissão Nacional de Protecção Civil, Ministério do Ambiente, Ministério da Defesa Nacional, Ministério do Planeamento, Ministério das Finanças, Ministério da Comunicação Social. Implementação: SNPC, Ministérios integrantes da Comissão Nacional de Protecção Civil, Comissões Provinciais e Municipais.
  21. Gestão de conhecimento, informação, pesquisa e apoio aos sistemas de monitoria: Um dos aspectos que requerem maior desenvolvimento no País é a gestão do conhecimento. Isto implica todos os aspectos relacionados coma educação e a aprendizagem, assim como o desenvolvimento de instrumentos específicos de informação técnica e científica e gestão de informação. Um exemplo disto, é a incorporação nos currículos escolares de matérias relacionadas com a gestão dos desastres em curso. A informação sobre risco e ameaças tem de ser desenvolvida e consolidada, assim como os sistemas de monitoria, por forma a orientar os processos de planificação dos diferentes actores do desenvolvimento. Acções a serem desenvolvidas:
  22. Desenvolver um programa de pesquisa e informação científica e territorial, ligado aos programas homólogos existentes. Publicado na I. ª Série do Diário da República n.º 95 de 23 de Maio de 2011 Página 11 de 16
    • a)- Situação dos rios e bacias responsáveis pelas cheias;
    • b)- Situação do risco urbano nas principais cidades;
    • c)- Condições de degradação ambiental, mudanças e alterações climáticas e possibilidades de adaptação através de gestão local do risco.
  23. Criação e desenvolvimento do Sistema Integrado de Gestão de Informação sobre risco, ameaça e desastres. Este sistema deve fornecer informação sistematizada e cartografada sobre tendências, impactos históricos e áreas seguras. As componentes prioritárias são:
  • a)- Base de informação sobre ameaças e vulnerabilidades;
  • b)- Base de informação sobre desastres históricos, tipo «DesInventar».
  1. Reforço dos sistemas de monitoria e avaliação de ameaças, com ênfase na intensificação da rede hidrometeorológica nacional.
  2. Processo de incorporação nos currículos escolares de matérias relacionadas com a gestão dos desastres em curso. Coordenação: Liderança: Serviço Nacional de Protecção Civil e Bombeiros, Ministério das Telecomunicações e Tecnologias de Informação e Ministério do Ambiente. Implementação: INAMET, Ministério da Geologia e Minas, Instituto de Geodesia e Cartografia, Ministério do Ambiente, Ministério do Urbanismo e da Construção e Ministério da Energia.
  3. Gestão territorial e adaptação às mudanças e alterações climáticas: A gestão territorial é um dos instrumentos de coincidência entre diferentes linhas estratégicas e temáticas: gestão das águas, gestão ambiental, gestão do risco e, em termos gerais, gestão do desenvolvimento. Assim, é uma área de trabalho estratégica para assegurar as acções transversais e multissectoriais. O Sistema Nacional de Protecção Civil dá maior ênfase ao trabalho nesta linha. Adicionalmente, a relação com os processos de mudanças climáticas, a gestão do território e a gestão do risco destacam-se como opções directas e efectivas de adaptação. O programa de gestão territorial do Sistema Nacional de Protecção Civil deve ser considerado como uma contribuição directa aos processos de adaptação às mudanças e alterações climáticas. Acções a serem desenvolvidas:
  4. Reforçar os processos de planificação territorial, incluindo critérios de gestão do risco com enfoque de adaptação.
  5. Apoiar as autoridades pertinentes, em coordenação com o Ministério da Administração do Território e o Ministério do Ambiente, Pescas e Secretaria de Estado das Águas para desenvolver critérios de gestão de risco e adaptação nos processos de gestão sustentável dos ecossistemas florestais, das bacias hidrográficas e dos ecossistemas marino-costeiros.
  6. Apoiar a inclusão de indicadores e medidas de redução do risco nas avaliações de impacto ambiental e na implementação de medidas de adaptação nos sectores socioeconómicos mais sensíveis, tais como saúde, agricultura, recursos hídricos, energia, turismo, infra-estrutura, em consonância com o programa 1 deste plano. Publicado na I. ª Série do Diário da República n.º 95 de 23 de Maio de 2011 Página 12 de 16 Ambiente, no âmbito da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre as Alterações Climáticas.
  7. Gestão local de risco e sistemas de aviso prévio: O Programa de Gestão Local e Aviso Prévio está orientado para desenvolver capacidades das Comissões Descentralizadas da Protecção Civil, assim como das comunidades mais vulneráveis directamente. Este programa está orientado pelas políticas nacionais em matéria de desenvolvimento, especialmente pela Estratégia de Combate à Pobreza e Estratégia e Plano de Gestão Ambiental. Os Sistemas de Aviso Prévio são uma ferramenta reconhecida a nível internacional, como uma das mais eficazes em desenvolver capacidades locais de resposta e de autoprotecção nas comunidades com sistemas de subsistência, agricultura tradicional e altos níveis de pobreza. Os Sistemas de Aviso Prévio fornecem informação de qualidade para a tomada de decisões locais. Acções a serem desenvolvidas:
  8. Desenvolver um programa de criação e consolidação das comissões provinciais e municipais de protecção civil, incluindo acções directas em comunidades altamente vulneráveis ou priorizadas no quadro de desenvolvimento nacional e de combate à pobreza.
  9. Apoiar tecnicamente as instituições e parceiros que trabalham em desenvolvimento rural e local, por forma a integrar critérios de redução do risco nos seus processos de trabalho.
  10. Consolidar o Sistema Nacional de Aviso Prévio, sobre a base da experiência desenvolvida em Benguela. Inicialmente as prioridades são:
    • a)- Província do Moxico;
    • b)- Província do Bengo;
    • c)- Província do Cunene;
    • d)- Província do Cuando Cubango;
    • e)- Província do Cuanza-Norte;
    • f)- Província do Uíge;
  • g)- Província do Zaire. Coordenação: Liderança: Serviço Nacional de Protecção Civil e Bombeiros, Ministério da Administração do Território, Ministério do Ambiente, Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas. Implementação: INAMET, Ministério da Administração do Território, Ministério da Geologia e Minas, Instituto de Geodesia e Cartografia, Ministério do Ambiente e Ministério da Defesa Nacional.
  1. Gestão informática: O resultado desta actividade tem de contar com uma estratégia eficaz e adaptável ao «Cyber- risco», com o objectivo de reduzir a probabilidade de ter incidentes bastante caros e prejudiciais, que resultem da situação do risco e da sua dinâmica variável. Acções a serem desenvolvidas:
  2. Analisar de forma exaustiva as actividades e ambientes de trabalho, nos principais Centros de Gestão de Informação.
  3. Rever e avaliar a abordagem actual de segurança de informação e de gestão de riscos de informação no sector público e nos principais serviços. Publicado na I. ª Série do Diário da República n.º 95 de 23 de Maio de 2011 Página 13 de 16
  4. Desenvolver um plano para a identificação e gestão de situações em curso e a previsão de riscos futuros.
  5. Necessidade de se criar uma política de dados pelos Departamentos Ministeriais e a nível dos órgãos de soberania pela Assembleia Nacional, Tribunais, de forma a criar uma brigada «anti-cyber-risco», em alerta permanente, capaz de combater este novo tipo de flagelo. Coordenação: Liderança: Serviço Nacional de Protecção Civil e Bombeiros, Ministério do Ensino Superior e da Ciência e Tecnologia e SINSE. Implementação: Assembleia Nacional, Tribunais, Departamentos Ministeriais e a todos os sectores da vida nacional. B — Contribuição com a estratégica de combate à pobreza: A relação estreita entre vulnerabilidade, desastres e pobreza justifica uma acção coordenada entre os actores envolvidos nos processos de desenvolvimento sustentável e os responsáveis da gestão de risco, a preparação, a resposta e a recuperação. As áreas estabelecidas na Estratégia de Combate à Pobreza que apresentam uma relação directa com a Gestão do Risco são: Publicado na I. ª Série do Diário da República n.º 95 de 23 de Maio de 2011 Página 14 de 16 agentes de protecção civil devem desenvolver as suas estruturas institucionais. Acções a serem realizadas:
  6. Desenvolvimento de capacidades técnicas e profissionais em Gestão do Risco com ênfase em planificação e aviso prévio. Publicado na I. ª Série do Diário da República n.º 95 de 23 de Maio de 2011 Página 15 de 16 Gestão do Risco dos Desastres. Observação: O presente plano, foi ajustado de acordo com as orientações saídas da reunião do Conselho de Ministros do dia 30 de Julho de 2010. Assim, destacamos as contribuições do Ministério do Ambiente assinaladas no documento com a cor verde, do Ministério do Ensino Superior da Ciência e Tecnologia com a cor azul e do Serviço Nacional de Protecção Civil e Bombeiros com a cor vermelha. O Plano teve igualmente a participação do Serviço de Inteligência e Segurança do Estado. O Presidente da República, JOSÉ EDUARDO DOS SANTOS. Publicado na I. ª Série do Diário da República n.º 95 de 23 de Maio de 2011 Página 16 de 16
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