Decreto presidencial n.º 88/10 de 31 de maio

Detalhes

• Diploma: Decreto presidencial n.º 88/10 de 31 de maio
• Entidade Legisladora: Presidente da República
• Publicação: Diário da República Iª Série n.º 100 de 31 de Maio de 2010 (Pág. 912)

SIMPORTEX — Comercialização de Equipamentos e Meios Materiais, Importação & Exportação-E. P e a EMBRAER — Empresa Brasileira de Aeronáutica, S. A. Índice

Artigo 1.º .....................................................................................................................................1

Artigo 2.º .....................................................................................................................................1 Denominação do Diploma Tendo em conta o disposto na alínea c) do n.º 2 do artigo 7.º do Decreto n.º 7/96, de 16 de Fevereiro e do n.º 1 do artigo 33.º do Decreto presidencial n.º 31/10, de 12 de Abril, que regulam a realização de despesas públicas:

O Presidente da República decreta, nos termos da alínea d) do artigo 120.º e do n.º do artigo 125.º ambos da Constituição da República de Angola, o seguinte:

Artigo 1.º É aprovado o contrato de aquisição de seis aeronaves súper tucano, celebrado entre a SIMPORTEX — Comercialização de Equipamentos e Meios Materiais, Importação & Exportação E. P e a EMBRAER — Empresa Brasileira de Aeronáutica, S. A, no valor global em Kwanzas equivalente a USD 75.420.906,00.

Artigo 2.º O presente decreto presidencial entra em vigor na data da sua publicação. - Apreciado em Conselho de Ministros, em Luanda, aos 28 de Abril de 2010. Publique-se. Luanda, aos 14 de Maio de 2010. O Presidente da República, JOSÉ EDUARDO DOS SANTOS. Publicado na I ª Série do Diário da República n.º 100 de 31 de Maio de 2010 Página 1 de 1

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