Decreto presidencial n.º 87/10 de 31 de maio
- Diploma: Decreto presidencial n.º 87/10 de 31 de maio
- Entidade Legisladora: Presidente da República
- Publicação: Diário da República Iª Série n.º 100 de 31 de Maio de 2010 (Pág. 912)
Aproveitamento Hidroeléctrico de Cambambe
Artigo 1.º
É aprovada a minuta da adenda ao Contrato «Primeira Adenda» para a Reabilitação do Aproveitamento Hidroeléctrico de Cambambe, no valor em Kwanzas equivalente a USD 97.047.427,28 e no valor em Kwanzas equivalente a €.25.387.576,53.
Artigo 2.º
É autorizado a Empresa Nacional de Electricidade — ENE, E. P a celebrar a Adenda ao Contrato «Primeira Adenda» para a Reabilitação do Aproveitamento Hidroeléctrico de Cambambe, com o ‹‹Consórcio Reabilitação de Cambambe››, constituído pelas empresas Construtora Norberto Odebrecht, S. A, Alstom Hydro Energia Brasil, Limitada, Voith Hydro Gmbh & Co. KG e ENGEVIX ANGOLA — Engenharia, Limitada.
Artigo 3.º
O Ministério das Finanças deve assegurar os recursos financeiros necessários à implementação do projecto.
Artigo 4.º
O presente decreto presidencial entra em vigor na data da sua publicação.
Considerando a necessidade de dar cumprimento ao disposto no n.º 2 do artigo 7.º do Decreto n.º /96, de 16 de Fevereiro, e do n.º do artigo 33 do Decreto presidencial n.º 31/10, de 12 de Abril, que regulam a realização de despesas públicas:
O Presidente da República decreta, nos termos da alínea d) do artigo 120.º e do n.º 1 do artigo 125.º ambos da Constituição da República de Angola, o seguinte:
Apreciado em Conselho de Ministros, em Luanda, aos 28 de Abril de 2010.
Publique-se.
Luanda, aos 14 de Maio de 2010.
O Presidente da República, JOSÉ EDUARDO DOS SANTOS.
Publicado na I ª Série do Diário da República n.º 100 de 31 de Maio de 2010
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