Decreto presidencial n.º 84/10 de 28 de maio

Detalhes

• Diploma: Decreto presidencial n.º 84/10 de 28 de maio
• Entidade Legisladora: Presidente da República
• Publicação: Diário da República Iª Série n.º 99 de 28 de Maio de 2010 (Pág. 884)

dos Rios Coporolo, Cavaco, Catumbela e Recuperação dos Esporões da Restinga do Lobito, na Província de Benguela e celebrado entre o Ministério do Urbanismo e da Construção e a Empresa Construtora Norberto Odebrecht S. A. Índice

Artigo 1.º .....................................................................................................................................1

Artigo 2.º .....................................................................................................................................1 Denominação do Diploma Havendo necessidade de se executar a Fase-II do Projecto de Regularização e Controlo dos Rios Coporolo, Cavaco, Catumbela e Recuperação dos Esporões da Restinga do Lobito, na Província de Benguela e dar-se cumprimento ao disposto no n.º 2 do artigo 7.º do Decreto n.º 7/96, de 16 de Fevereiro:

O Presidente da República decreta, nos termos das disposições combinadas da alínea d) do artigo 120.º e do n.º 1 do artigo 125.º, ambos da Constituição da República de Angola, o seguinte:

Artigo 1.º É aprovado o Contrato de Empreitada referente a fase-II do Projecto de Regularização e Controlo dos Rios Coporolo, Cavaco, Catumbela e Recuperação dos Esporões da Restinga do Lobito, na Província de Benguela, celebrado entre o Ministério do Urbanismo e da Construção e a Empresa Construtora Norberto Odebrecht S. A, no valor em kwanzas equivalente a USD 50.839.997,95.

Artigo 2.º O presente Decreto entra em vigor na data da sua publicação. - Publique-se. Luanda, ao 19 de Maio de 2010. O Presidente da República, JOSÉ EDUARDO DOS SANTOS. Publicado na Iª Série do Diário da República n.º 99 de 28 de Maio de 2010 Página 1 de 1

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