Decreto presidencial n.º 81/10 de 26 de maio
- Diploma: Decreto presidencial n.º 81/10 de 26 de maio
- Entidade Legisladora: Presidente da República
- Publicação: Diário da República Iª Série n.º 97 de 26 de Maio de 2010 (Pág. 869)
Sistema de Transmissão de Energia Eléctrica de 220 KV Uíge-Maquela do Zombo
Índice
Artigo 1.º
Artigo 2.º
Artigo 3.º
Artigo 4.º
Denominação do Diploma
Considerando a necessidade de dar cumprimento ao disposto na alínea c) do n.º 2 do artigo 7.º do Decreto n.º 7/96, de 16 de Fevereiro, e no n.º 1 do artigo 33.º do Decreto presidencial n.º 31/10, de 12 de Abril, que regulam a realização de despesas públicas:
O Presidente da República decreta, nos termos da alínea d) do artigo 120.º e do n.º 1 do artigo 125.º, ambos da Constituição da República de Angola, o seguinte:
Artigo 1.º
É aprovada a minuta da Segunda Adenda ao Contrato de Empreitada para a Construção do Sistema de Transmissão de Energia Eléctrica de 220 KV Uíge-Maquela do Zombo, no valor em Kwanzas equivalente a USD 74.505.694,84.
Artigo 2.º
É autorizado o Ministério da Energia e das Águas a celebrar a Segunda Adenda do Contrato de Empreitada para a Construção do Sistema de Transmissão de Energia Eléctrica de 220 KV Uíge-Maquela do Zombo, com a empresa Construções e Comércio Camargo Corrêa, S. A.
Artigo 3.º
O Ministério das Finanças deve assegurar os recursos financeiros necessários à implementação do projecto.
Artigo 4.º
O presente decreto presidencial entra em vigor na data da sua publicação.
- Publique-se. Luanda, aos 14 de Maio de 2010.
O Presidente da República, José Eduardo dos Santos.
Publicado na Iª Série do Diário da República n.º 97 de 26 de Maio de 2010
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