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Decreto presidencial n.º 73/10 de 20 de maio

Detalhes
  • Diploma: Decreto presidencial n.º 73/10 de 20 de maio
  • Entidade Legisladora: Presidente da República
  • Publicação: Diário da República Iª Série n.º 94 de 20 de Maio de 2010 (Pág. 816)

— Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente decreto presidencial

Artigo 1.º​

Artigo 3.º​

Artigo 4.º​

CAPÍTULO I (Natureza e Atribuições)

Artigo 1.º (Natureza)​

Artigo 2.º (Atribuições)​

CAPÍTULO II Organização e Competências

SECÇÃO I Organização​

Artigo 3.º (Estrutura orgânica)​

SECÇÃO II (Órgãos de Direcção)​

Artigo 4.º (Ministro)​

Artigo 5.º (Vice-Ministros)​

SECÇÃO III Serviços de Apoio Consultivo​

Artigo 6.º (Conselho Consultivo)​

Artigo 7.º (Conselho Directivo)​

SECÇÃO IV SERVIÇOS DE APOIO TÉCNICO​

Artigo 8.º (Gabinete jurídico)​

Artigo 9.º (Secretaria Geral)​

Artigo 10.º (Gabinete de Estudos, Planeamento e Estatística)​

Artigo 11.º (Gabinete de Inspecção)​

Artigo 12.º (Gabinete de Intercâmbio Internacional)​

Artigo 13.º (Centro de Documentação e Informação)​

SECÇÃO V SERVIÇOS DE APOIO INSTRUMENTAL​

Artigo 14.º (Gabinete do Ministro e Vice-Ministros)​

SECÇÃO VI Serviços Executivos Centrais​

Artigo 15.º (Direcção Nacional das Telecomunicações)​

Artigo 16.º (Direcção Nacional das Tecnologias de Informação e Meteorologia)​

Artigo 17.º (Direcção Nacional dos Correios)​

SECÇÃO VII (Organismos tutelados)​

Artigo 18.º (Instituto Angolano das Comunicações)​

Artigo 19.º (Centro Nacional das Tecnologias de Informação)​

Artigo 20.º (Instituto de Meteorologia e Geofísica)​

Artigo 21.º (Instituto Superior para as Tecnologias de Informação e Comunicação)​

Artigo 22.º (Instituto de Telecomunicações)​

Artigo 23.º (Fundo de Apoio ao Desenvolvimento das Comunicações)​

CAPÍTULO III Disposições Finais e Transitórias​

Artigo 24.º (Pessoal)​

Artigo 25.º (Reestruturação dos serviços)​

Artigo 26.º (Regulamentação)​

Denominação do Diploma Publicado na Iª Série do Diário da República n.º 94 de 20 de Maio de 2010 Página 1 de 16 Angola, de 5 de Fevereiro de 2010 e do Decreto Legislativo Presidencial n.º 1/10, de 5 de Março, que aprova a organização e funcionamento dos Órgãos Essenciais Auxiliares do Presidente da República;

O Presidente da República decreta, nos termos da alínea g) do artigo 120.º e do n.º 3 do artigo 125.º, ambos da Constituição da República de Angola, o seguinte:

Artigo 1.º​

É aprovado o estatuto orgânico do Ministério das Telecomunicações e Tecnologias de Informação, anexo ao presente decreto presidencial e que dele é parte integrante.

Artigo 2.º​

É revogada toda a legislação que contrarie o disposto no presente decreto presidencial.

Artigo 3.º​

As dúvidas e omissões resultantes da interpretação e aplicação do presente diploma são resolvidas por decreto do Presidente da República.

Artigo 4.º​

O presente decreto presidencial entra em vigor na data da sua publicação.

Publique-se. - Luanda, aos 19 de Maio 2010.

O Presidente da República, JOSÉ EDUARDO DOS SANTOS.

ESTATUTO ORGÂNICO DO MINISTÉRIO DAS TELECOMUNICAÇÕES E TECNOLOGIAS DE INFORMAÇÃO

CAPÍTULO I (NATUREZA E ATRIBUIÇÕES)​

Artigo 1.º (Natureza)​

O Ministério das Telecomunicações e Tecnologias de Informação é o Departamento Ministerial que tem por missão propor a formulação, a condução, a execução e o controlo da política do Executivo nos domínios das telecomunicações, das tecnologias de informação, dos serviços postais e da meteorologia e geofísica, orientada para a conexão interna e externa do País.

Artigo 2.º (Atribuições)​

São atribuições do Ministério das Telecomunicações e Tecnologias de Informação, as seguintes:

  1. Na generalidade:
    • a)- habilitar o Executivo a definir a política e estratégia das telecomunicações, das tecnologias de informação, dos correios, da meteorologia e geofísica, bem como exercer a tutela sobre as actividades relacionadas com a prestação de serviços nos referidos domínios;
    • c)- coordenar e promover as acções que conduzam à edificação da sociedade de informação e comunicação;
    • d)- criar um quadro jurídico-legal que habilite o órgão regulador à elaborar regulamentos, normas, padrões, instruções e manuais referentes aos serviços de telecomunicações, no âmbito da sua competência, tanto para as redes públicas como privadas;
    • e)- formular normas legais e administrativas, tendo por objectivo estabelecer os procedimentos para o licenciamento dos serviços de telecomunicações, informática e comunicações electrónicas;
    • f)- promover a formação e crescimento do mercado das telecomunicações e das tecnologias de informação, incentivando a ampla participação do empresariado nacional.
  2. No domínio das telecomunicações:
    • a)- formular políticas, directrizes, objectivos e metas dos serviços de telecomunicações e de desenvolvimento da infra-estrutura de suporte às tecnologias de informação e comunicação;
    • b)- monitorar e avaliar a execução das directrizes, objectivos e metas de desenvolvimento da infra-estrutura de suporte às tecnologias de informação e comunicação;
    • c)- elaborar estudos que promovam o desenvolvimento e o enquadramento de novos serviços no domínio das telecomunicações.
  3. No domínio das tecnologias de informação:
    • a)- formular políticas, directrizes, objectivos e metas de serviços de internet, seus aplicativos de voz, dados e multimédia, bem como sobre o uso, armazenamento e protecção de dados;
    • b)- incentivar a política de segurança e encriptação de dados no domínio das tecnologias de informação;
    • c)- promover o surgimento de parques temáticos no domínio das tecnologias de informação, incubadoras de empresas, com especial ênfase para a área de software.
  4. No domínio da promoção das comunicações e da sociedade de informação:
    • a)- realizar estudos com vista ao estabelecimento de normas e critérios para a alocação de recursos, no domínio do fomento das comunicações electrónicas e da promoção da sociedade de informação;
    • b)- exercer, ao nível do sector, a coordenação geral dos programas e acções de inclusão digital;
    • c)- aprovar os indicadores económicos que determinam os níveis de desenvolvimento das actividades económicas das telecomunicações e das tecnologias de informação;
    • d)- desenvolver meios para a difusão das inovações científicas e tecnológicas relativas aos serviços das tecnologias da informação e de telecomunicações, principalmente no que se refere aos projectos e programas financiados com recursos públicos;
    • e)- promover, estimular e apoiar o estabelecimento de consórcios, redes e programas entre empresas e institutos de investigação, a criação de empresas de base tecnológica, bem como estratégias empresariais abertas à inovação, ao desenvolvimento tecnológico e à investigação aplicada no domínio das tecnologias de informação e comunicação.
  5. No domínio postal:
    • a)- formular políticas, directrizes, objectivos e metas de desenvolvimento da actividade postal;
    • b)- aprovar os indicadores económicos que estabeleçam as metas e os níveis de desenvolvimento integrado da actividade postal e avaliar o seu desempenho;
  6. No domínio da meteorologia e geofísica:
    • a)- definir os princípios estratégicos de desenvolvimento técnico-científico dos serviços de meteorologia geofísica, assegurando o processo de reabilitação e modernização das infra-estruturas das redes de observação;
    • b)- estabelecer as linhas de orientação para a aplicação da política de recuperação de custos e definir os critérios globais de imputação de custos de acordo com o tipo de utilizadores.
  7. No domínio da regulação:
    • a)- garantir o apoio institucional ao órgão regulador no sentido de assegurar a regulamentação, o licenciamento, a fiscalização e inspecção das actividades dos operadores de serviços de telecomunicações, tecnologias de informação e postais;
    • b)- apoiar o órgão regulador em todos os actos que visam garantir o acesso dos operadores dos serviços de telecomunicações, tecnologias de informação e postais às redes, em condições de transparência e igualdade;
    • c)- supervisionar os actos de concepção, coordenação e elaboração dos editais de licitação e licenciamento nos domínios das telecomunicações, tecnologias de informação e correios;
    • d)- superintender as actividades inerentes ao acompanhamento da instalação dos serviços nos domínios das telecomunicações, tecnologias de informação e correios;
    • e)- acompanhar os actos de instauração de procedimentos administrativos visando apurar infracções de qualquer natureza referentes aos serviços de telecomunicações, tecnologias de informação e correios;
    • f)- apoiar a adopção de medidas necessárias à efectiva execução das sanções eventualmente aplicadas aos operadores dos serviços de telecomunicações, tecnologias de informação e correios.
  8. No domínio do serviço universal:
    • a)- realizar estudos com vista ao estabelecimento de normas, metas e critérios para a universalização dos serviços públicos de telecomunicações, tecnologias de informação e correios, bem como acompanhar o cumprimento das metas estabelecidas;
    • b)- estabelecer normas e critérios para a identificação, estruturação e financiamento de projectos e programas;
    • c)- subsidiar a execução dos objectivos e metas relativos à universalização dos serviços de telecomunicações, tecnologias de informação e correios;
    • d)- desenvolver as actividades de execução orçamentária, financeira e contabilística, no âmbito do Ministério, relativas aos créditos dos programas e acções destinados à inclusão digital;
    • e)- proteger os interesses dos consumidores promovendo designadamente o esclarecimento dos consumidores, assegurando a divulgação de informação.
    • f)- assegurar a criação de programas de reforço institucional e aplicativo das instituições de ensino especializado sob tutela do Ministério;
    • g)- assegurar, no âmbito dos parques tecnológicos ou temáticos, a criação de centros de formação e capacitação de formadores;

CAPÍTULO II ORGANIZAÇÃO E COMPETÊNCIAS​

SECÇÃO I ORGANIZAÇÃO​

Artigo 3.º (Estrutura orgânica)​

O Ministério das Telecomunicações e das Tecnologias de Informação compreende os seguintes órgãos e serviços:

  1. Serviços de apoio consultivo:
    • a)- Conselho Consultivo;
    • b)- Conselho Directivo.
  2. Serviços de apoio técnico:
    • a)- Gabinete Jurídico;
    • b)- Secretaria-Geral;
    • c)- Gabinete de Estudos, Planeamento e Estatística;
    • d)- Gabinete de Inspecção.
    • e)- Gabinete de Intercâmbio Internacional;
    • f)- Centro de Documentação e Informação.
  3. Serviços de apoio instrumental:
    • a)- Gabinete do Ministro;
    • b)- Gabinete dos Vice - Ministros.
  4. Serviços executivos centrais:
    • a) Direcção Nacional das Telecomunicações;
    • b)- Direcção Nacional das Tecnologias de Informação e Meteorologia;
    • c)- Direcção Nacional dos Correios.
  5. Organismos tutelados:
    • a)- Instituto Angolano das Comunicações - INACOM;
    • b)- Centro Nacional das Tecnologias de Informação - CNTI;
    • c)- Instituto Nacional de Meteorologia e Geofísica - INAMET;
    • d) Instituto Superior para as Tecnologias de Informação e Comunicação - ISUTIC;
    • e)- Instituto de Telecomunicações - ITEL;
    • f)- Fundo de Apoio ao Desenvolvimento das Comunicações - FADCOM.

SECÇÃO II (ÓRGÃOS DE DIRECÇÃO)​

Artigo 4.º (Ministro)​

  1. O Ministério das Telecomunicações e Tecnologias de Informação é dirigido pelo respectivo Ministro.
  2. No exercício das suas funções, o Ministro das Telecomunicações e Tecnologias de Informação é coadjuvado por Vice-Ministros.
  3. Ao Ministro das Telecomunicações e Tecnologias de Informação compete:
    • b)- exercer poderes de tutela sobre todas as actividades e serviços dependentes do Ministério;
    • c)- superintender as actividades dos responsáveis dos órgãos do Ministério;
    • d)- aprovar os regulamentos administrativos do âmbito da actuação do Ministério;
    • e)- nomear, promover e exonerar o pessoal do Ministério;
    • f)- gerir o orçamento e administrar o património do Ministério;
    • g)- assinar, em nome do Estado, os acordos, protocolos e contratos celebrados com outras entidades ou com particulares, no âmbito das atribuições do Ministério;
    • h)- orientar e coordenar a política de quadros do Ministério;
    • i)- assegurar a representação do Ministério ao nível interno e no exterior do País;
    • j)- praticar todos os demais actos necessários ao exercício das suas funções e os que lhe forem determinados superiormente.

Artigo 5.º (Vice-Ministros)​

  1. No exercício das suas funções, compete aos Vice - Ministros:
    • a)- coadjuvar o Ministro nas respectivas áreas de actividade que lhe forem subdelegadas;
    • b)- propor ao Ministro medidas e providências de acção global do sector;
    • c)- por designação expressa, substituir o Ministro nas suas ausências e impedimentos;
    • d)- praticar todos os demais actos que lhes forem determinados por lei ou delegados pelo Ministro.

SECÇÃO III Serviços de Apoio Consultivo​

Artigo 6.º (Conselho Consultivo)​

  1. O Conselho Consultivo é o órgão de apoio consultivo do Ministro das Telecomunicações e Tecnologias de Informação.
  2. O Conselho Consultivo é presidido pelo Ministro das Telecomunicações e Tecnologias de Informação e tem a seguinte composição:
    • a)- Vice-Ministros;
    • b)- directores nacionais;
    • c)- secretário geral;
    • d)- directores de gabinete;
    • e)- responsáveis dos organismos tutelados.
  3. O Ministro pode convidar entidades de outros organismos do Estado e outras personalidades a participar nas sessões do Conselho Consultivo.
  4. O funcionamento do Conselho Consultivo é estabelecido por regimento aprovado pelo Ministro.

Artigo 7.º (Conselho Directivo)​

  1. O Conselho Directivo é o órgão de consulta, assessoria e apoio ao Ministro em matéria de planeamento, gestão, coordenação, orientação e disciplina dos serviços que integram o Ministério das Telecomunicações e Tecnologias de Informação.
  2. O Conselho Directivo é presidido pelo Ministro das Telecomunicações e Tecnologias de Informação.
    • b)- directores nacionais;
    • c)- secretário geral;
    • d)- directores de gabinete.
  3. Às sessões do Conselho Directivo podem participar outras entidades que venham a ser convidadas pelo Ministro das Telecomunicações e Tecnologias de Informação.
  4. O Conselho Directivo rege-se por diploma próprio aprovado pelo Ministro.

SECÇÃO IV SERVIÇOS DE APOIO TÉCNICO​

Artigo 8.º (Gabinete jurídico)​

  1. O Gabinete Jurídico é o serviço do Ministério que superintende e realiza toda a actividade de assessoria jurídica, produção de instrumentos jurídicos e estudo de matéria técnico-jurídica do sector das Telecomunicações e Tecnologias de Informação.
  2. Incumbe, em geral, ao Gabinete Jurídico:
    • a)- assessorar o Ministro em assuntos de natureza jurídica;
    • b)- exercer a coordenação das actividades jurídicas do Ministério e das entidades vinculadas;
    • c)- apoiar os órgãos do sector nos actos de interpretação da Constituição, das leis, dos tratados e dos demais actos normativos;
    • d)- elaborar estudos e preparar informações, por solicitação do Ministro;
    • e)- assessorar o Ministro no controlo interno da legalidade dos actos a serem por ele praticados ou já efectivados e daqueles praticados pelos órgãos ou entidades sob sua coordenação jurídica;
    • f)- fornecer subsídios para a defesa dos direitos e interesses do Estado, e prestar informações solicitadas pelos órgãos judiciais;
    • g)- representar o Ministério nos actos jurídicos e processos judiciais mediante delegação expressa do Ministro.
  3. Em coordenação e colaboração com os demais órgãos e serviços do Ministério, incumbe ainda ao Gabinete Jurídico examinar, prévia e conclusivamente, no âmbito do Ministério:
    • a)- os textos de edital de concursos, bem como os dos respectivos contratos, ou instrumentos afins, a serem publicados e celebrados;
    • b)- os actos pelos quais se venha reconhecer a inexigibilidade ou decidir a dispensa de licitação de propostas, estudos, projectos, ante - projectos e minutas de actos normativos de interesse do Ministério;
    • c)- os processos e os documentos que envolvam matéria referente aos serviços de radiodifusão, telecomunicações, tecnologias de informação, postais, meteorologia e geofísica;
    • d)- os processos e documentos que envolvam matérias referentes a assuntos de âmbito administrativo ou judicial;
    • e)- a declaração de nulidade de actos administrativos praticados pelos órgãos do Ministério ou pelos organismos sob sua tutela;
    • f)-os despachos e sentenças judiciais, orientando as autoridades do Ministério quanto ao seu exacto cumprimento.
  4. O Gabinete Jurídico compreende os seguintes serviços:
    • a) Departamento de Assessoria Técnico-Jurídica;
  5. O Gabinete Jurídico é dirigido por um director com a categoria de director nacional.

Artigo 9.º (Secretaria Geral)​

  1. A Secretaria Geral é o serviço de apoio técnico que se ocupa da generalidade das questões administrativas comuns a todos os serviços do Ministério, bem como da gestão do pessoal, orçamento, património, relações públicas, documentação e arquivo.
  2. Incumbe, em geral, à Secretaria Geral:
    • a)- assistir o Ministro na supervisão e coordenação das actividades dos órgãos e serviços do Ministério;
    • b)- superintender e coordenar as actividades de organização e modernização administrativa, bem como as relacionadas com os sistemas de planeamento e de orçamento, de contabilidade, de administração financeira e dos serviços gerais, no âmbito do Ministério;
    • c)- auxiliar o Ministro na definição de directrizes e na implementação das acções da área de competência do Ministério;
    • d)- prestar o apoio logístico aos gabinetes dos titulares de cargos políticos.
  3. A Secretaria Geral compreende a seguinte estrutura:
    • a)- Departamento dos Recursos Humanos, que integra a Secção de Quadros e a Secção de Formação e Segurança Social;
    • b)- Departamento de Gestão do Orçamento e Administração do Património, que integra a Secção de Gestão do Orçamento, a Secção de Administração do Património e a Secção Auto;
    • c)- Departamento de Relações Públicas e Protocolo, que integra a Secção de Relações Públicas e a Secção de Protocolo;
    • d)- Repartição de Expediente Geral, que integra a Secção de Expediente e a Secção de Arquivo.
  4. A Secretaria Geral é dirigida por um Secretário Geral com a categoria de director nacional, que assume a figura de organizador e gestor da execução orçamental e financeira do Ministério, actuando, por conseguinte, sob dependência conjunta do Ministro das Telecomunicações e Tecnologias de Informação e do Ministro das Finanças.

Artigo 10.º (Gabinete de Estudos, Planeamento e Estatística)​

  1. O Gabinete de Estudos, Planeamento e Estatística é o serviço de apoio técnico de natureza transversal, em matéria de elaboração de estudos, planeamento e estatística do Ministério, ao qual compete:
    • a)- preparar medidas de política e a estratégia global do sector, com base nos indicadores macroeconómicos disponíveis;
    • b)- elaborar os planos de desenvolvimento do sector a curto, médio e longo prazo e acompanhar a sua execução;
    • c)- coordenar as acções de execução da política e estratégia global do sector;
    • d)- identificar e avaliar os programas de investimentos sectoriais e promover as acções de financiamento adequadas, em conjunto com os órgãos executivos centrais;
    • e)- preparar os contratos - programas a celebrar com os operadores públicos dependentes do sector;
    • g)- garantir o funcionamento do sistema de coordenação económica das actividades do sector;
    • h)- orientar e coordenar a actividade estatística.
  2. O Gabinete de Estudos, Planeamento e Estatística compreende a seguinte estrutura:
    • a)- Departamento de Estatística, Apoio Empresarial e Orçamental, que integra a Secção de Estatística e a Secção de Apoio Empresarial e Orçamental;
    • b)- Departamento de Estudos, Projectos e Programação, que integra a Secção de Estudos e Projectos e a Secção de Programação.
  3. O Gabinete de Estudos, Planeamento e Estatística é dirigido por um director com a categoria de director nacional.

Artigo 11.º (Gabinete de Inspecção)​

  1. O Gabinete de Inspecção do Ministério das Telecomunicações e Tecnologias de Informação é um serviço de apoio técnico, encarregue de proceder à inspecção e fiscalização das actividades dos órgãos adstritos ao Ministério, no que concerne à legalidade dos actos, à utilização dos meios, à eficiência e rendimento dos serviços.
  2. Incumbe, em geral, ao Gabinete de Inspecção:
    • a)- realizar sindicâncias, inquéritos e demais actos de inspecção às estruturas do Ministério sobre a execução e cumprimento dos programas de acção previamente estabelecidos pelos órgãos colegiais do Ministério;
    • b)- realizar visitas de inspecção previstas no seu plano de actividades ou que sejam superiormente determinadas, elaborando relatórios e propondo medidas de saneamento das deficiências e irregularidades constatadas;
    • c)- propor e, em colaboração com o Gabinete Jurídico, instruir processos disciplinares que forem superiormente determinados;
    • d)-constatar o grau de cumprimento das leis e regulamentos por parte dos órgãos adstritos ao Ministério;
    • e)- exercer outras funções que lhe forem superiormente acometidas.
  3. O Gabinete de Inspecção compreende a seguinte estrutura:
    • a)- Departamento de Inspecção e Controlo;
    • b)-Departamento de Instrução Processual;
    • c)- Secção de Expediente.
  4. O Gabinete de Inspecção é dirigido por um inspector geral com a categoria de director nacional.

Artigo 12.º (Gabinete de Intercâmbio Internacional)​

  1. O Gabinete de Intercâmbio Internacional é o serviço de apoio técnico que auxilia o Ministro no relacionamento e cooperação entre o Ministério e organismos homólogos de outros países e organizações internacionais.
  2. Compete ao Gabinete de Intercâmbio Internacional:
    • a)- assegurar, sob orientação da direcção do Ministério e coordenação dos órgãos executivos centrais, os mecanismos formais para o estabelecimento de relações de intercâmbio e cooperação com organizações internacionais ou regionais ligadas à actividade de telecomunicações e tecnologias de informação, correios e meteorologia;
    • c)- emitir pareceres ou prestar apoio nas negociações ou processos conducentes à adesão, ratificação, publicação e denúncia de acordos bilaterais, multilaterais e convenções internacionais com outros países ou organismos internacionais sobre matérias que digam respeito às telecomunicações e tecnologias de informação, meteorologia e correios;
    • d)- em colaboração com o Gabinete Jurídico, proceder ao acompanhamento da execução de todos os instrumentos jurídicos internacionais no domínio das telecomunicações e tecnologias de informação de que Angola seja parte;
    • e)- desempenhar as funções no domínio do intercâmbio internacional que lhe sejam acometidas por lei ou determinação superior.
  3. O Gabinete de Intercâmbio Internacional compreende a seguinte estrutura:
    • a)- Departamento de Relações Internacionais, que integra a Secção de Análise e Coordenação e a Secção de Acordos e Tratados Internacionais;
    • b)- Departamento de Cooperação e Desenvolvimento, que integra a Secção de Intercâmbio e Negociações e a Secção de Programação e Desenvolvimento.
  4. O Gabinete de Intercâmbio Internacional é dirigido por um director com a categoria de director nacional.

Artigo 13.º (Centro de Documentação e Informação)​

  1. O Centro de Documentação e Informação é o órgão de apoio instrumental no domínio da documentação, selecção, elaboração e difusão da informação, comunicação e imagem bem como da bibliografia ligada às actividades das telecomunicações e tecnologias de informação e meteorologia, competindo-lhe, especificamente, estabelecer e gerir o sistema informático do sector.
  2. O Centro de Documentação e Informação é o ponto focal do sector junto do portal do Governo e da sua rede privativa de suporte.
  3. O Centro de Documentação e Informação compreende a seguinte estrutura:
    • a)- Secção de Comunicação e Imagem:
    • b)- Secção de Digitalização e Tratamento de Informação.
  4. O Centro de Documentação e Informação é dirigido por um chefe de departamento.

SECÇÃO V SERVIÇOS DE APOIO INSTRUMENTAL​

Artigo 14.º (Gabinete do Ministro e Vice-Ministros)​

  1. O Gabinete do Ministro e dos Vice-Ministros são órgãos de apoio instrumental, aos quais incumbe:
    • a)- assegurar as relações com os outros gabinetes ministeriais;
    • b)- assegurar a ligação entre o Ministro, Vice-Ministros e os responsáveis dos diversos órgãos do Ministério;
    • c)- desempenhar outras funções que lhes forem superiormente incumbidas.
  2. Os Gabinetes do Ministro e dos Vice-Ministros são dirigidos por directores de gabinete de acordo com a legislação que estabelece a composição e o regime do pessoal dos gabinetes dos membros do Executivo.

SECÇÃO VI Serviços Executivos Centrais​

Artigo 15.º (Direcção Nacional das Telecomunicações)​

  1. A Direcção Nacional das Telecomunicações é o serviço executivo central responsável pela execução da política nacional sobre os serviços de telecomunicações, ao qual além de assegurar a implementação das atribuições do Ministério referidas no artigo 2.º do presente estatuto orgânico, compete, nomeadamente:
    • a)- emitir parecer sobre os planos e orçamentos d operador público dos serviços de telecomunicações e sobre a sua execução e assegurar a estatística da sua actividade, de acordo com as metodologias definidas;
    • b)-elaborar estudos e propostas para ampliação e modernização da rede básica de telecomunicações;
    • c)- participar na elaboração de propostas para o plano de desenvolvimento integral do sistema nacional de telecomunicações;
    • d)- propor as balizas da política e estrutura tarifáriapara os serviços de telecomunicações.
  2. A Direcção Nacional das Telecomunicações compreende a seguinte estrutura:
    • a)- Departamento de Pesquisa e Desenvolvimento, que integra a Secção de Pesquisas e Normas e a Secção de Planificação e Desenvolvimento;
    • b)- Departamento de Políticas e Supervisão, que integra a Secção de Políticas e Estratégias e a Secção de Tutela e Supervisão à Actividade de Telecomunicações.
  3. A Direcção Nacional das Telecomunicações é dirigida por um director nacional.

Artigo 16.º (Direcção Nacional das Tecnologias de Informação e Meteorologia)​

  1. A Direcção Nacional das Tecnologias de Informação e Meteorologia é o serviço executivo central responsável pela execução da política nacional das tecnologias de informação, ao qual, além do dever de assegurar a execução das atribuições referidas no artigo 2.º do presente diploma, incumbe:
    • a)- definir a forma de articulação das iniciativas de natureza central, regional e local no domínio da sociedade de informação e do conhecimento;
    • b)- promover a articulação das iniciativas de natureza central, regional e local no âmbito da meteorologia e geofísica;
    • c)- promover a realização de estudos, análises estatísticas e prospectivas no âmbito da meteorologia e geofísica, da sociedade de informação e do conhecimento;
    • d)- definir as linhas estratégicas e políticas gerais relacionadas com a sociedade de informação e conhecimento;
    • e)- definir normas sobre o registo e o cadastramento de provedores de serviços assentes nas tecnologias de informação, excepto as referentes às telecomunicações;
    • f)-propor normas tendentes à homogeneização, compatibilização, interconexão e interoperacionalidade dos programas, produtos e equipamentos de informática utilizados na função pública, bem como o respectivo plano director de tecnologias de informação;
    • g)- promover políticas que contribuam para a massificação do acesso à internet de banda larga em Angola e a sua efectiva utilização por todos os cidadãos;
    • h)- formular políticas que promovam a cibersegurança e a privacidade no uso das tecnologias de informação;
    • j)- acompanhar a execução do Programa de Acção de Governação Electrónica e o Programa de Acção da Sociedade de Informação.
  2. A Direcção Nacional das Tecnologias de Informação e Meteorologia compreende a seguinte estrutura:
    • a)- Departamento de Meteorologia e Geofísica, que integra a Secção do Clima e do Controlo Atmosférico, a Secção das Telecomunicações Meteorológicas e a Secção de Geofísica e Astronomia;
    • b)- Departamento de Inovação de Modernização Tecnológica, que integra a Secção de Formação da Administração Pública e a Secção dos ProgramasNacionais de Modernização da Administração Pública;
    • c)- O Departamento da Promoção e Sociedade de Informação, que integra a Secção de Implementação do Plano de Acção para a Governação Electrónica e a Secção de Implementação do Plano de Acção para a Sociedade de Informação.
  3. A Direcção Nacional das Tecnologias de Informação e Meteorologia é dirigida por um director nacional.

Artigo 17.º (Direcção Nacional dos Correios)​

  1. A Direcção Nacional dos Correios é o serviço executivo central responsável pela execução da política nacional sobre os serviços postais, ao qual, além de assegurar a execução das atribuições do Ministério previstas no artigo 2.º do presente diploma, compete, nomeadamente:
    • a)- habilitar o Ministério a definir a política e estratégia no domínio postal;
    • b)- propor a regulamentação e fiscalizar o cumprimento das leis e regulamentos no domínio postal;
    • c)- contribuir para acções de concertação necessárias à execução das medidas de política no domínio dos correios com outros organismos ou entidades públicas e privadas;
    • d)- elaborar e controlar os indicadores de desempenho do operador público dos serviços postais;
  2. A Direcção Nacional dos Correios compreende os seguintes serviços:
    • a)- Departamento de Regulamentação e Controlo, que integra a Secção de Regulamentação e a Secção de Controlo;
    • b)- Departamento de Estudos e Desenvolvimento, que integra a Secção de Estudos e a Secção de Desenvolvimento.
  3. A Direcção Nacional dos Correios é dirigida por um director nacional.

SECÇÃO VII (ORGANISMOS TUTELADOS)​

Artigo 18.º (Instituto Angolano das Comunicações)​

  1. O Instituto Angolano das Comunicações, abreviadamente designado por (INACOM), é uma instituição tutelada pelo Ministério das Telecomunicações e Tecnologias de Informação, sendo o órgão regulador dos serviços de telecomunicações, postais e tecnologias de informação, tendo como finalidade a sua regulação, disciplina, controlo e monitorização.
  2. As atribuições, competências, estruturas orgânicas e funcionamento do Instituto Angolano das Comunicações (INACOM) são fixados por lei.

Artigo 19.º (Centro Nacional das Tecnologias de Informação)​

  1. O Centro Nacional das Tecnologias de Informação, abreviadamente designado por (CNTI), é um instituto público tutelado pelo Ministério das Telecomunicações e Tecnologias de Informação, ao qual compete, especialmente, prestar serviços científicos e tecnológicos no domínio da sociedade de informação e do conhecimento, especialmente nas áreas de soluções e conteúdos informáticos.
  2. As atribuições, competências, estruturas orgánicas e funcionamento do Centro Nacional das Tecnologias de Informação (CNTI) são fixados por diploma próprio.

Artigo 20.º (Instituto de Meteorologia e Geofísica)​

  1. O Instituto Nacional de Meteorologia e Geofísica, abreviadamente designado por (INAMET), é uma instituição tutelada pelo Ministério das Telecomunicações e Tecnologias de Informação, ao qual compete implementar as linhas políticas, estratégicas e normativas nos domínios da meteorologia e geofísica.
  2. As atribuições, competências, estruturas orgânicas e funcionamento do Instituto Nacional de Meteorologia e Geofísica (INAMET) são fixados por diploma próprio.

Artigo 21.º (Instituto Superior para as Tecnologias de Informação e Comunicação)​

  1. O Instituto Superior para as Tecnologias de Informação e Comunicação, abreviadamente designado por (ISUTIC) é uma instituição de formação sectorial especializada, responsável pela criação de áreas de concertação do saber em tecnologias de ponta, no domínio das tecnologias de informação e comunicação.
  2. As atribuições, competências, estruturas orgânicas e funcionamento do Instituto Superior para as Tecnologias de Informação e Comunicação (ISUTIC) são fixados por diploma próprio.

Artigo 22.º (Instituto de Telecomunicações)​

  1. O Instituto de Telecomunicações, abreviadamente designado por (ITEL), é uma instituição vocacionada para a formação técnico-profissional na área das telecomunicações e depende, administrativamente, do Ministério das Telecomunicações e Tecnologias de Informação e, metodologicamente, do Ministério da Administração Pública, Emprego e Segurança Social.
  2. O Instituto de Telecomunicações (ITEL) rege-se por um diploma aprovado conjuntamente pelos Ministros das Telecomunicações e Tecnologias de Informação e da Administração Pública, Emprego e Segurança Social e da Educação.

Artigo 23.º (Fundo de Apoio ao Desenvolvimento das Comunicações)​

  1. O Fundo de Apoio ao Desenvolvimento das Comunicações, abreviadamente designado por (FADCOM) é um órgão tutelado pelo Ministério das Telecomunicações e Tecnologias de Informação, ao qual incumbe apoiar, através de financiamentos, as acções que visam o desenvolvimento dos serviços de telecomunicações, tecnologias de Informação, correios, meteorologia e geofísica.
  2. As atribuições, competências, estruturas orgânicas e funcionamento do Fundo de Apoio ao Desenvolvimento das Comunicações (FADCOM) são fixados por diploma próprio.

CAPÍTULO III DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS​

Artigo 24.º (Pessoal)​

  1. O Ministério das Telecomunicações e Tecnologias de Informação dispõe do pessoal constante do quadro anexo ao presente diploma, do qual é parte integrante.

Artigo 25.º (Reestruturação dos serviços)​

Pode o Ministro das Telecomunicações e Tecnologias de Informação, propor a criação, reestruturação ou extinção dos serviços, bem como à alteração dos respectivos quadros de pessoal, ouvidos previamente os Ministros da Administração Pública, Emprego e Segurança Social e das Finanças.

Artigo 26.º (Regulamentação)​

Os regulamentos internos dos órgãos a que se refere o presente diploma devem ser aprovados por decreto executivo do Ministro das Telecomunicações e Tecnologias de Informação.

O Presidente da República, JOSÉ EDUARDO DOS SANTOS

Quadro de pessoal a que se refere o artigo 25.º do estatuto orgânico que antecede

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