Decreto Presidencial n.º 38/10 de 29 de abril

Detalhes

• Diploma: Decreto Presidencial n.º 38/10 de 29 de abril
• Entidade Legisladora: Presidente da República
• Publicação: Diário da República Iª Série n.º 79 de 29 de Abril de 2010 (Pág. 0618)

Cidade do Soyo, na Província do Zaire, celebrado entre o Ministério do Urbanismo e da Construção e a Empresa SINOHIDRO — Corporation, Limited. Índice

Artigo 1.º .....................................................................................................................................1

Artigo 2.º .....................................................................................................................................1

Artigo 3.º .....................................................................................................................................1 Denominação do Diploma Considerando a necessidade de se dar cumprimento ao disposto no n.º 2 do artigo 7.º do Decreto n.º 7/96, de 16 de Fevereiro:

O Presidente da República decreta, nos termos da alínea d) do artigo 120.º e do n.º l do artigo 125.º, ambos da Constituição da República de Angola, o seguinte:

Artigo 1.º É aprovado o contrato de empreitada referente à construção das infra-estruturas integradas da Cidade do Soyo, na Província do Zaire, celebrado entre o Ministério do Urbanismo e da Construção e a Empresa SINOHYDRO — Corporation, Limited, no valor em Kwanzas equivalente a USD 38.327.354,43.

Artigo 2.º As dúvidas e omissões resultantes da aplicação e interpretação do presente diploma são resolvidas por decreto do Presidente da República.

Artigo 3.º O presente decreto presidencial entra em vigor na data da sua publicação. Apreciado em Conselho de Ministros, em Luanda, aos 14 de Abril de 2010. - Publique-se. Luanda, aos 28 de Abril de 2010. O Presidente da República, JOSÉ EDUARDO DOS SANTOS. Publicado na Iª Série do Diário da República n.º 079 de 29 de Abril de 2010 Página 1 de 1

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