Decreto Presidencial n.º 308/10 de 23 de dezembro
Detalhes
- Diploma: Decreto Presidencial n.º 308/10 de 23 de dezembro
- Entidade Legisladora: Presidente da República
- Publicação: Diário da República Iª Série n.º 243 de 23 de Dezembro de 2010 (Pág. 4221)
Índice
Artigo 1.º......................................................................................................................................1
Artigo 2.º......................................................................................................................................1 Denominação do Diploma A Constituição da República de Angola, aprovada recentemente, consagra um novo quadro jurídico para o Estado Angolano e institui o Conselho da República como órgão colegial consultivo do Chefe de Estado. Havendo exigência de adequar a organização e o funcionamento do Conselho da República às normas constitucionais: Considerando a necessidade de completar o número dos cidadãos designados pelo Presidente da República: Usando da faculdade que me é conferida pela primeira parte da alínea u) do artigo 119.º e do n.º 2 do artigo 135.º, conjugados com o n.º 3 do artigo 125.º, todos da Constituição da República de Angola, decreto o seguinte:
Artigo 1.º Por inerência de funções, designo membros do Conselho da República:
- a)- Fernando da Piedade Dias dos Santos — Vice-Presidente da República:
- b)- António Paulo Kassoma — Presidente da Assembleia Nacional:
- c)- Rui Constantino da Cruz Ferreira — Presidente do Tribunal Constitucional:
- d)- João Maria Moreira de Sousa — Procurador Geral da República:
- e)- Roberto António Víctor Francisco de Almeida — Vice-Presidente do M.P.L.A.:
- f)- Isaías Henrique Gola Samakuva — Presidente da U.N.I.T.A:
- g)- Eduardo Cuangana — Presidente do P.R.S:
- h)- Quintino António Moreira — Presidente da N.D.
Artigo 2.º Em conformidade com a alínea g) do n.º 2 do artigo 135.º da Constituição da República, designo para membros do Conselho da República:
- a)- Domingos Cajama:
- b)- Pedro José Van-Dúnem:
- c)- Reverendo Augusto Chipesse:
- d)- Reverendo Wanani Nunes Garcia:
- e)- José Ludovino Severino de Vasconcelos:
- f)- Job Pedro Castelo Capapinha:
- g)- Maria da Conceição Pitra Pascoal:
- h)- Manuel Alexandre Rodrigues:
- i)- Maria de Lourdes Cordeiro Alves: Publicado na I ª Série do Diário da República n.º 243 de 23 de Dezembro de 2010 Página 1 de 2 Luanda, aos 22 de Dezembro de 2010. O Presidente da República, JOSÉ EDUARDO DOS SANTOS. Publicado na I ª Série do Diário da República n.º 243 de 23 de Dezembro de 2010 Página 2 de 2
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