Decreto Presidencial n.º 306/10 de 14 de dezembro

Detalhes

• Diploma: Decreto Presidencial n.º 306/10 de 14 de dezembro
• Entidade Legisladora: Presidente da República
• Publicação: Diário da República Iª Série n.º 236 de 14 de Dezembro de 2010 (Pág. 4063)

do Fundo Africano de Desenvolvimento, em território da República de Angola. Índice

Artigo 1.º .....................................................................................................................................1

Artigo 2.º .....................................................................................................................................1

Artigo 3.º .....................................................................................................................................1 Denominação do Diploma Considerando que a República de Angola é membro da União Africana, do Banco Africano de Desenvolvimento e do Fundo Africano de Desenvolvimento, instituições financeiras comuns aos Estados Africanos: Considerando que com o objectivo de se elevar o nível de representação destas instituições financeiras, os Conselhos de Administração do Banco Africano de Desenvolvimento e do Fundo Africano de Desenvolvimento solicitaram autorização para o estabelecimento de um Gabinete de Representação em território angolano:

O Presidente da República decreta, nos termos da alínea d) do artigo 120.º e do n.º 1 do artigo 125.º da Constituição da República de Angola, o seguinte:

Artigo 1.º É autorizada a abertura do Gabinete de Representação do Banco Africano de Desenvolvimento e do Fundo Africano de Desenvolvimento, em território da República de Angola.

Artigo 2.º As dúvidas e omissões que se suscitarem na aplicação e interpretação do presente diploma são resolvidas pelo Presidente da República.

Artigo 3.º O presente diploma entra em vigor na data da sua publicação. - Apreciado em Conselho de Ministros, em Luanda, aos 29 de Novembro de 2010. Publique-se. Luanda, aos 9 de Dezembro de 2010. O Presidente da República, JOSÉ EDUARDO DOS SANTOS. Publicado na Iª Série do Diário da República n.º 236 de 14 de Dezembro de 2010 Página 1 de 1

Download

Para descarregar o PDF do diploma oficial clique aqui.