Decreto Presidencial n.º 303/10 de 14 de dezembro
- Diploma: Decreto Presidencial n.º 303/10 de 14 de dezembro
- Entidade Legisladora: Presidente da República
- Publicação: Diário da República Iª Série n.º 236 de 14 de Dezembro de 2010 (Pág. 4062)
Angola — ENCTA. Índice
Artigo 1.º
Artigo 2.º
Artigo 3.º
Artigo 4.º
Denominação do Diploma
Considerando que o mandato do Conselho de Administração da Empresa Nacional de Correios e Telégrafos de Angola — ENCTA, conferido pelo Decreto n.º 49/04, de 20 de Julho, caducou:
Atendendo a necessidade de se dar um maior impulso à política empresarial da Empresa Nacional de Correios e Telégrafos de Angola — ENCTA, tornando-a numa empresa pública rentável e produtora de mais-valia à economia nacional:
Havendo necessidade de renovar e conferir um novo mandato ao Conselho de Administração:
O Presidente da República decreta, nos termos da alínea d) do artigo 120.º e do n.º 1 do artigo 125.º da Constituição da República de Angola, o seguinte:
Artigo 1.º
É nomeado, para um mandato de três anos, o Conselho de Administração da Empresa Nacional de Correios e Telégrafos de Angola — ENCTA, cuja composição é a seguinte: Maria Luísa Alves Andrade — presidente: Denilson da Fonseca Costa — administrador executivo: Mateus Gonzaga da Rocha Guimarães — administrador Executivo: Aura da Anunciação Soares Simão de Andrade — administradora Executiva: André Diógenes Vieira dos Santos Pereira — administrador Executivo.
Artigo 2.º
O Conselho de Administração ora nomeado deve cumprir com as orientações do Executivo no que se refere à implementação efectiva do Plano Director de Desenvolvimento dos Serviços Postais em Angola, para o relançamento da Empresa Nacional de Correios e Telégrafos de Angola — ENCTA como um operador postal público, com uma presença efectiva no mercado.
Artigo 3.º
As dúvidas e omissões que resultarem da interpretação e aplicação do presente diploma são resolvidas pelo Presidente da República.
Artigo 4.º
O presente Decreto Presidencial entra em vigor na data da sua publicação.
Apreciado em Conselho de Ministros, em Luanda, aos 29 de Novembro de 2010.
Publicado na Iª Série do Diário da República n.º 236 de 14 de Dezembro de 2010 Página 1 de 2
O Presidente da República, JOSÉ EDUARDO DOS SANTOS.
Publicado na Iª Série do Diário da República n.º 236 de 14 de Dezembro de 2010 Página 2 de 2
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