Decreto Presidencial n.º 300/10 de 06 de dezembro

Detalhes

• Diploma: Decreto Presidencial n.º 300/10 de 06 de dezembro
• Entidade Legisladora: Presidente da República
• Publicação: Diário da República Iª Série n.º 230 de 6 de Dezembro de 2010 (Pág. 3803)

Prospecção, Pesquisa e Reconhecimento de jazigos primários de diamantes do Projecto Alto Cuilo. — Revoga o Decreto n.º 42/05, de 15 de Junho e tudo que contraria este decreto presidencial. Índice

Artigo 1.º .....................................................................................................................................1

Artigo 2.º .....................................................................................................................................1

Artigo 3.º .....................................................................................................................................1

Artigo 4.º .....................................................................................................................................1 Denominação do Diploma Por Decreto n.º 42/05, de 15 de Junho, o Conselho de Ministros autorizou o Ministério da Geologia e Minas a conceder à associação constituída pela ENDIAMA-E. P e às sociedades MOYO-WENO — Comércio Geral, Limitada, Petra Diamonds Alto Cuilo, Limitada, os direitos mineiros de prospecção de jazigos primários de diamantes no Projecto denominado ALTO CUILO: Considerando que os antigos associados prescindem da continuação do projecto:

O Presidente da República decreta, nos termos da alínea d) do artigo 120.º e do artigo 125.º e o n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 1/92 da Constituição da República de Angola, o seguinte:

Artigo 1.º É revogado o Decreto n.º 42/05, de 15 de Junho e tudo o que contraria este Decreto Presidencial.

Artigo 2.º É autorizado o Ministério da Geologia e Minas e da Indústria a prorrogar, por um período suplementar, a Licença de Prospecção, Pesquisa e Reconhecimento de jazigos primários de diamantes do Projecto Alto Cuilo, cuja associação passa a constituir-se pelas sociedades ENDIAMA-E. P, MOYO-WENO, DJJ — Mining & Service, Limitada, ‹‹DJJ MINING››.

Artigo 3.º A prorrogação a conceder é por um prazo de dois anos, a partir de 1 de Outubro de 2010, findo o qual, a ENDIAMA-E. P. deve remeter à aprovação dos órgãos competentes o estudo de viabilidade técnico-económico conducente à exploração dos jazigos.

Artigo 4.º O presente Decreto Presidencial entra em vigor na data da sua publicação. - Apreciado em Conselho de Ministros, em Luanda, aos 29 de Setembro de 2010. Publique-se. Publicado na I ª Série do Diário da República n.º 230 de 6 de Dezembro de 2010 Página 1 de 2 Publicado na I ª Série do Diário da República n.º 230 de 6 de Dezembro de 2010 Página 2 de 2

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