Decreto Presidencial n.º 299/10 de 06 de dezembro

Detalhes

Diploma: Decreto Presidencial n.º 299/10 de 06 de dezembro
Entidade Legisladora: Presidente da República
Publicação: Diário da República Iª Série n.º 230 de 6 de Dezembro de 2010 (Pág. 3803)

Prospecção, Pesquisa e Reconhecimento de jazigos primários de diamantes do Projecto ENDEBE. — Revoga o Decreto n.º 57/05, de 22 de Agosto e toda a legislação que contraria o disposto no presente decreto presidencial. Índice

Artigo 1.º .....................................................................................................................................1

Artigo 2.º .....................................................................................................................................1

Artigo 3.º .....................................................................................................................................1

Artigo 4.º .....................................................................................................................................1 Denominação do Diploma Por Decreto n.º 57/05, de 22 de Agosto, o Conselho de Ministros autorizou o Ministério da Geologia e Minas a conceder à associação constituída pela ENDIAMA-E. P. e à sociedade De Beers, S. A, os direitos mineiros de prospecção de jazigos primários de diamantes no Projecto designado Lunda Nordeste (ENDEB): Tendo em conta a necessidade de se concluírem os trabalhos geológicos com vista a elaboração do respectivo estudo de viabilidade técnico-económico a fim de dar-se início à exploração dos jazigos. O Presidente da República decreta, nos termos da alínea d) do artigo 120.º e do artigo 125.º e o n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 1/92 da Constituição da República de Angola, o seguinte:

Artigo 1.º É revogado o Decreto n.º 57/05 e toda a legislação que contraria o disposto no presente Decreto Presidencial.

Artigo 2.º É autorizado o Ministério da Geologia e Minas e da Indústria a prorrogar, extraordinariamente, por um período suplementar, a Licença de Prospecção, Pesquisa e Reconhecimento de jazigos primários de diamantes do Projecto ENDEBE.

Artigo 3.º A prorrogação a conceder é por um prazo de dois anos, a partir de 20 de Agosto de 2010, findo o qual, a ENDIAMA-E. P deve remeter à aprovação dos órgãos competentes o estudo de viabilidade técnico-económico, conducente à exploração dos jazigos.

Artigo 4.º O presente Decreto Presidencial entra em vigor na data da sua publicação. - Apreciado em Conselho de Ministros, em Luanda, aos 29 de Setembro de 2010. Publique-se. Publicado na I ª Série do Diário da República n.º 230 de 6 de Dezembro de 2010 Página 1 de 2 Publicado na I ª Série do Diário da República n.º 230 de 6 de Dezembro de 2010 Página 2 de 2

Download

Para descarregar o PDF do diploma oficial clique aqui.

Artigo 1.º .....................................................................................................................................1​

Artigo 2.º .....................................................................................................................................1​

Artigo 3.º .....................................................................................................................................1​

Artigo 1.º É revogado o Decreto n.º 57/05 e toda a legislação que contraria o disposto no presente Decreto Presidencial.​

Artigo 2.º É autorizado o Ministério da Geologia e Minas e da Indústria a prorrogar, extraordinariamente, por um período suplementar, a Licença de Prospecção, Pesquisa e Reconhecimento de jazigos primários de diamantes do Projecto ENDEBE.​

Artigo 3.º A prorrogação a conceder é por um prazo de dois anos, a partir de 20 de Agosto de 2010, findo o qual, a ENDIAMA-E. P deve remeter à aprovação dos órgãos competentes o estudo de viabilidade técnico-económico, conducente à exploração dos jazigos.​