Decreto Presidencial n.º 272/10 de 29 de novembro

Detalhes

Diploma: Decreto Presidencial n.º 272/10 de 29 de novembro
Entidade Legisladora: Presidente da República
Publicação: Diário da República Iª Série n.º 225 de 29 de Novembro de 2010 (Pág. 3705)

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