Decreto Presidencial n.º 27/10 de 01 de abril
- Diploma: Decreto Presidencial n.º 27/10 de 01 de abril
- Entidade Legisladora: Presidente da República
- Publicação: Diário da República Iª Série n.º 60 de 1 de Abril de 2010 (Pág. 439)
Águas, EPAL-E.P.
Conteúdo
Considerando que o mandato do Conselho de Administração da Empresa Pública de Águas, conferido pelo Decreto n.º 110/05, de 9 de Dezembro, caducou; Havendo necessidade de se renovar e conferir um novo mandato ao Conselho de Administração; Nos termos das disposições combinadas dos n.os 2 e 5 do artigo 45.º da Lei das Empresas Públicas e da alínea l) do artigo 120.º e do n.º 3 do artigo 125.º ambos da Constituição da República de Angola, o Presidente da República decreta o seguinte:
Artigo 1.º
É nomeado, pára um mandato de três anos, o Conselho de Administração da Empresa Pública de Águas, EPAL-E.P, cuja composição é a seguinte: Lioníldo Gustavo Ferreira de Ceita — presidente: Juliana Lizete Pascoal — administradora: Kavenamboteko Pedro Manvubo — administrador: Rui Augusto Tito — administrador: Francisco Dias Pereira de Sousa Talino — administrador.
Artigo 2.º O presente decreto presidencial entra em vigor na data da sua publicação. Apreciado em Conselho de Ministros, em Luanda, aos 26 de Março de 2010. Publique-se. O Presidente da República, José Eduardo dos Santos. Publicado na Iª Série do Diário da República n.º 60 de 1 de Abril de 2010 Página 1 de 1
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