Decreto Presidencial n.º 24/10 de 01 de abril
Detalhes
- Diploma: Decreto Presidencial n.º 24/10 de 01 de abril
- Entidade Legisladora: Presidente da República
- Publicação: Diário da República Iª Série n.º 60 de 1 de Abril de 2010 (Pág. 434)
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