Decreto presidencial n.º 239/10 de 15 de outubro

Detalhes

• Diploma: Decreto presidencial n.º 239/10 de 15 de outubro
• Entidade Legisladora: Presidente da República
• Publicação: Diário da República Iª Série n.º 197 de 15 de Outubro de 2010 (Pág. 2716)

Produção de Minerais denominada «FERRANGOL — Prospecção & Produção, S. A. Índice

Artigo 1.º......................................................................................................................................1

Artigo. 2.º.....................................................................................................................................1

Artigo. 3.º.....................................................................................................................................1 Denominação do Diploma Considerando a importância do potencial mineral do País para a economia nacional: Considerando a salvaguarda do interesse público por via de uma correcta gestão, exploração e transformação local desses minérios, visando um significante contributo à diversificação da economia nacional: Considerando que a FERRANGOL-E. P. é titular dos direitos mineiros de ferro e manganês nessas áreas, nos termos do Decreto n.º 45/81, de 5 de Maio de 2005. O Presidente da República decreta, nos termos da alínea d) do artigo 120.° e do n.º 1 do artigo 125.° da Constituição da República de Angola, o seguinte:

Artigo 1.º AFERRANGOL-E. P e a ENDIAMA-E. P. ficam autorizadas a constituir a Sociedade de Pesquisa e Produção de Minerais, denominada FERRANGOL — Prospecção & Produção, S. A.

Artigo. 2.º As dúvidas e omissões suscitadas na aplicação e interpretação do presente diploma são resolvidas pelo Presidente da República.

Artigo. 3.º O presente Decreto Presidencial entra em vigor na data da sua publicação. - Apreciado em Conselho de Ministros, em Luanda, aos 29 de Setembro de 2010. Publique-se. Luanda, aos 13 de Outubro de 2010. O Presidente da República, JOSÉ EDUARDO DOS SANTOS. Publicado na I ª Série do Diário da República n.º 197 de 15 de Outubro de 2010 Página 1 de 1

Download

Para descarregar o PDF do diploma oficial clique aqui.