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Decreto presidencial n.º 233/10 de 12 de outubro

Detalhes
  • Diploma: Decreto presidencial n.º 233/10 de 12 de outubro
  • Entidade Legisladora: Presidente da República
  • Publicação: Diário da República Iª Série n.º 194 de 12 de Outubro de 2010 (Pág. 2680)

de Notícias Angola Press, ANGOP-E. P, Edições Novembro, E. P, Radiodifusão Nacional de Angola, RNA-E. P e da Televisão Pública de Angola, TPA-E. P. Índice

Artigo 1.º .....................................................................................................................................1​

Artigo 2.º .....................................................................................................................................1​

Artigo 3.º......................................................................................................................................1​

Artigo 4.º......................................................................................................................................1 Denominação do Diploma Considerando que os estatutos das empresas públicas do Sector da Comunicação Social, Agência de Notícias Angola Press, ANGOP-E. P, Edições Novembro, E. P, Radiodifusão Nacional de Angola, RNA-E. P e a Televisão Pública de Angola, TPA-E. P, foram já aprovados por Decretos Presidenciais: Convindo definir orientações para a reestruturação daquelas empresas públicas:​

O Presidente da República decreta, nos termos da alínea d) do artigo 120.º e do n.º 1 do artigo 125.º, ambos da Constituição da República de Angola, o seguinte:

Artigo 1.º São aprovados os Planos de Acção das Empresas Públicas do Sector da Comunicação Social, Agência de Notícias Angola Press, ANGOP-E. P, Edições Novembro, E. P, Radiodifusão Nacional de Angola, RNA-E. P e da Televisão Pública de Angola, TPA-E. P, anexos ao presente diploma e que dele são parte integrante.​

Artigo 2.º As dúvidas e omissões que resultarem da interpretação e aplicação do presente diploma resolvidas pelo Presidente da República.​

Artigo 3.º É revogada toda a legislação que contrarie o disposto no presente diploma.​

Artigo 4.º O presente Decreto Presidencial entra em vigor na data da sua publicação. - Apreciado em Conselho de Ministros, em Luanda, aos 2 de Agosto de 2010. Publique-se. Luanda, aos 30 de Setembro de 2010. O Presidente da República, JOSÉ EDUARDO DOS SANTOS. ÍNDICE Análise estratégica. Publicado na I ª Série do Diário da República n.º 194 de 12 de Outubro de 2010 Página 1 de 21 Cronograma. Visão: Assegurar o serviço público de radiodifusão, de acordo com a lei e os regulamentos aplicáveis, baseado em critérios de pluralidade da informação noticiosa e de programação variada e abrangente, correspondente às necessidades e interesses dos diferentes públicos. Missão:​

  1. Assegurar uma programação de referência, qualitativamente exigente e promotora da valorização cultural e educacional dos cidadãos.
  2. Desenhar a sua programação de modo a facilitar o acesso ao conhecimento e saberes e ao desenvolvimento do sentido crítico do público.
  3. Atender na sua programação, à diversidade cultural e aos diferentes estratos sociais da população que serve.
  4. Transmitir programas noutras línguas nacionais, para além da língua portuguesa.
  5. Assegurar a possibilidade de expressão e confronto das diversas correntes de opinião de natureza política, religiosa e cultural.
  6. Assegurar a acessibilidade dos cidadãos residentes no território nacional aos serviços de programas por si difundidos.
  7. Assegurar a adopção de tecnologia, técnicas e equipamentos que proporcionem a melhoria da qualidade e eficiência do serviço público de radiodifusão.
  8. Promover a assimilação dos princípios, valores e direitos constitucionais vigentes, reforçando o exercício informado da cidadania e os laços de solidariedade social.
  9. Ceder tempo de antena à administração pública, com vista à divulgação de informação de interesse geral. Factores críticos de sucesso:
  10. Tecnologias, técnicas e equipamentos ao melhor estado da arte.
  11. Delegações e/ou parcerias nos principais centros nacionais e países estratégicos para a política externa de Angola.
  12. Programação e informação de qualidade, diversificada e criteriosa.
  13. Elevada qualificação do pessoal e formação profissional contínua.
  14. Sensibilidade ao conceito de serviço público. Valores: Velar pelo interesse público. Clareza, rigor, isenção e pluralidade na informação transmitida. Orientação para os custos. Elevada qualificação do pessoal e formação contínua. Cultivar o trabalho de equipa e a disciplina organizacional.

ANÁLISE ESTRATÉGICA​

Publicado na I ª Série do Diário da República n.º 194 de 12 de Outubro de 2010 Página 2 de 21 Página 3 de 21 Página 4 de 21 Página 5 de 21 Estratégia e plano de acção. Recursos necessários. Cronograma. Visão: Assegurar o serviço público de radiodifusão, de acordo com a lei e os regulamentos aplicáveis, baseado em critérios de pluralidade da informação noticiosa e de programação variada e abrangente, correspondente às necessidades e interesses dos diferentes públicos. Missão:

  1. Assegurar uma programação de referência, qualitativamente exigente e promotora da valorização cultural e educacional dos cidadãos.
  2. Desenhar a sua programação de modo a facilitar o acesso ao conhecimento e saberes e ao desenvolvimento do sentido crítico do público.
  3. Atender na sua programação, à diversidade cultural e aos diferentes estratos sociais da população que serve.
  4. Transmitir programas noutras línguas nacionais, para além da língua portuguesa.
  5. Assegurar a possibilidade de expressão e conforto das diversas correntes de opinião de natureza política, religiosa e cultural.
  6. Assegurar a acessibilidade dos cidadãos residentes no território nacional aos serviços de programas por si difundidos.
  7. Assegurar a adopção de tecnologia, técnicas e equipamentos que proporcionem a melhoria da qualidade de eficiência do serviço público de radiodifusão.
  8. Promover a assimilação dos princípios, valores e direitos constitucionais vigentes, reforçando o exercício informado da cidadania e os laços de solidariedade social.
  9. Ceder tempo de antena à administração pública, com vista à divulgação de informação de interesse geral. Factores críticos de sucesso:
  10. Tecnologias, técnicas e equipamentos ao melhor estado da arte.
  11. Delegações e/ou parcerias nos principais centros nacionais e países estratégicos para a política externa de Angola.
  12. Programação e informação de qualidade, diversificada e criteriosa.
  13. Elevada qualificação do pessoal e formação profissional contínua.
  14. Sensibilidade ao conceito de serviço público. Valores: Velar pelo interesse público. Clareza, rigor, isenção e pluralidade na informação transmitida. Orientação para os custos. Elevada qualificação do pessoal e formação contínua. Cultivar o trabalho de equipa e a disciplina organizacional.

ANÁLISE ESTRATÉGICA​

Publicado na I ª Série do Diário da República n.º 194 de 12 de Outubro de 2010 Página 7 de 21 Página 8 de 21 Publicado na I ª Série do Diário da República n.º 194 de 12 de Outubro de 2010 Página 10 de 21 Página 11 de 21 Estratégia e plano de acção. Recursos necessários. Cronograma. Visão: Assegurar o serviço público de televisão, de acordo com a lei e os regulamentos aplicáveis, baseado em critérios de pluralidade da informação noticiosa e de programação variada e abrangente, correspondente às necessidades e interesses dos diferentes públicos. Missão:

  1. Assegurar uma programação de referência, qualitativamente exigente e promotora da valorização cultural e educacional dos cidadãos.
  2. Desenhar a sua programação de modo a facilitar o acesso ao conhecimento e saberes e ao desenvolvimento do sentido crítico do público.
  3. Atender na sua programação, à diversidade cultural e aos diferentes estratos sociais da população que serve.
  4. Assegurar a possibilidade de expressão e confronto das diversas correntes de opinião de natureza política, religiosa e cultural.
  5. Assegurar a acessibilidade dos cidadãos residentes no território nacional aos serviços de programas por si difundidos e emitir programas para os angolanos residentes no estrangeiro e cidadãos de outros países de Língua Portugesa.
  6. Assegurar a adopção de tecnologia, técnicas e equipamentos que proporcionem a melhoria da qualidade de eficiência do serviço público de Televisão.
  7. Promover a assimilação dos princípios, valores e direitos constitucionais vigentes, reforçando o exercício informado da cidadania e os laços de solidariedade social.
  8. Promover a produção nacional de material televisivo e outro audiovisual.
  9. Ceder tempo de antena à administração pública, com vista à divulgação de informação de interesse geral. Factores críticos de sucesso:
  10. Tecnologias, técnicas e equipamentos ao melhor estado da arte.
  11. Delegações e/ou parcerias nos principais centros nacionais e países estratégicos para a política externa de Angola.
  12. Programação e informação de qualidade, diversificada e criteriosa.
  13. Elevada qualificação do pessoal e formação profissional contínua.
  14. Sensibilidade ao conceito de serviço público. Valores: Velar pelo interesse público. Clareza, rigor, isenção e pluralidade na informação transmitida. Orientação para os custos. Elevada qualificação do pessoal e formação contínua. Cultivar o trabalho de equipa e a disciplina organizacional. Publicado na I ª Série do Diário da República n.º 194 de 12 de Outubro de 2010 Página 12 de 21 Publicado na I ª Série do Diário da República n.º 194 de 12 de Outubro de 2010 Página 13 de 21 Página 14 de 21 Página 15 de 21 Publicado na I ª Série do Diário da República n.º 194 de 12 de Outubro de 2010 Página 16 de 21 Recursos necessários. Cronograma. Visão: Afirmar a importância nacional das Edições Novembro, E. P. no âmbito da circulação democrática e plural da informação noticiosa escrita, ajustando qualitativamente os seus produtos às preferências do público e reforçando a sua presença atempada no território nacional. Assegurar, através das facilidades internet, a sua presença a nível global. Missão:
  15. Produzir informação escrita generalista e especializada para o mercado nacional.
  16. Divulgar a realidade angolana internacionalmente, através das facilidades crescentes da internet.
  17. Prestar ao Estado Angolano um serviço de interesse público para a informação dos cidadãos.
  18. Criar um sistema de distribuição a nível nacional que garanta a circulação atempada das suas publicações.
  19. Garantir a pluralidade e rigor na informação que veicula através das suas publicações. Factores críticos de sucesso:
  20. Criar um sistema de distribuição eficaz a nível que garanta a disponibilidade das publicações, no mesmo dia, em todo o território nacional.
  21. Capacidade de marketing e comercial/orientação para o mercado.
  22. Tecnologias de produção/impressão ao melhor Estado da arte.
  23. Delegações e/ou parcerias nos principais mercados/ nacionais e países alvo.
  24. Elevada qualificação do pessoal e formação profissional contínua.
  25. Sensibilidade ao conceito de serviço público.
  26. Orientação para os custos/prestação de contas. Valores: Velar pelo interesse público. Clareza e rigor na informação transmitida. Isenção e pluralidade da informação. Rapidez na disponibilização da informação/distribuição. Cultivar o trabalho de equipa.

ANÁLISE ESTRATÉGICA​

Publicado na I ª Série do Diário da República n.º 194 de 12 de Outubro de 2010 Página 17 de 21 Página 18 de 21 Página 19 de 21 Página 20 de 21 Publicado na I ª Série do Diário da República n.º 194 de 12 de Outubro de 2010 Página 21 de 21

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