Decreto Presidencial n.º 231/10 de 08 de outubro

Detalhes

• Diploma: Decreto Presidencial n.º 231/10 de 08 de outubro
• Entidade Legisladora: Presidente da República
• Publicação: Diário da República Iª Série n.º 192 de 8 de Outubro de 2010 (Pág. 2647)

Comunicação Social para o período de 2010-2012. — Revoga toda a legislação que contraria o disposto no presente diploma.

Conteúdo

Considerando que por Decreto Presidencial n.º 75/10, de 21 de Maio, foi aprovado o Estatuto Orgânico do Ministério da Comunicação Social; Convindo definir a Estratégia e as Políticas de Desenvolvimento do Sector da Comunicação Social, de modo a assegurar a prestação de um serviço público útil ao desenvolvimento económico e social do País e ao exercício crescente da cidadania, garantindo simultaneamente, o cumprimento dos imperativos constitucionais relativos à liberdade de expressão, de informação e de imprensa; O Presidente da República decreta, nos termos da alínea b) do artigo 120.º e do n.º 1 do artigo 125.º, ambos da Constituição da República de Angola, o seguinte:

Artigo 1.º

É aprovada a Estratégia e as Políticas de Desenvolvimento do Executivo para o Sector da Comunicação Social para o período de 2010-2012, anexo ao presente diploma e do qual é parte integrante.

Artigo 2.º As dúvidas e omissões que resultarem da interpretação e aplicação do presente diploma são revolvidas pelo Presidente da República.

Artigo 3.º É revogada toda a legislação que contraria o disposto no presente diploma.

Artigo 4.º O presente Decreto Presidencial entra em vigor na data da sua publicação. Apreciado em Conselho de Ministros, em Luanda, aos 25 de Agosto de 2010. Publique-se. Luanda, aos 30 de Setembro de 2010. Publicado na Iª Série do Diário da República n.º 192 de 8 de Outubro de 2010 Página 1 de 13 Comunicação Social (2010-2012):

Os objectivos do Programa do Executivo para a Comunicação Social, no triénio 2009-2012, são os seguintes:

• a)- Mobilizar condições e contribuir objectivamente para a geração de uma imprensa plural, isenta, independente e responsável no quadro dos ditames de um Estado Democrático e de Direito;
• b)- Desenvolver uma política de informação e comunicação que materialize e dinamize as conquistas alcançadas relativamente à liberdade de imprensa como expressão das liberdades dos cidadãos;
• c)- Desenvolver políticas de valorização e dignificação dos profissionais de imprensa através da Formação profissional e académica dos quadros do Sector da Comunicação Social;
• d)- Prosseguir uma política de modernização técnica e tecnológica do sector de informação;
• e)- Estimular o respeito pelos princípios de deontologia e ética profissionais relativos ao exercício da actividade de comunicação social e à liberdade de expressão dos cidadãos;
• f)- Cobrir o território nacional com o sinal de radiodifusão e de televisão;
• g)- Apoiar e incentivar o surgimento e desenvolvimento da iniciativa privada nacional no domínio da comunicação social;
• h)- Providenciar serviços que visam manter informadas as comunidades angolanas mais representativas no exterior, através dos órgãos públicos da comunicação social, contribuindo para a divulgação no seu seio, dos progressos e realizações do País e para um maior conhecimento por parte das autoridades angolanas e da sociedade em geral, dos problemas, expectativas, aspirações e vivências destas comunidades e levando a imagem de Angola para o exterior;
• i)- Criar mecanismos para a divulgação no exterior das realizações e acções do Executivo. II — Análise Swot:
• O documento do Ministério da Comunicação Social intitulado Diagnóstico Global da Situação e Plano de Acções, de Março de 2010, condensa um conjunto de informações e avaliações sobre a situação geral do sector e suas empresas, as quais nos permitem resumir a seguinte análise estratégica SWOT ou DAFO (Debilidades, Ameaças, Forças e Oportunidades): 1 — Debilidades:
• a)- Ausência de cultura empresarial e de profissionalismo na gestão do Sector Empresarial Público (SEP) da Comunicação Social;
• b)- Dependência do Sector Empresarial Público (SEP) da Comunicação Social de fundos do Orçamento Geral do Estado, com aparente despreocupação geral dos gestores em obter receitas próprias;
• c)- Os Estatutos das empresas do Sector Empresarial Público (SEP) da Comunicação Social não estão adaptados ao disposto na Lei das Empresas Públicas, pelo que a sua Publicado na Iª Série do Diário da República n.º 192 de 8 de Outubro de 2010 Página 2 de 13
• d)- Não são elaborados planos e orçamentos plurianuais, gerando inconsistência estratégica nas decisões de gestão e de investimento;
• e)- A contabilidade está, genericamente, atrasada e os exercícios fechados apresentam lacunas ou omissões nas suas demonstrações financeiras, pelo que não é possível avaliar, em termos quantitativos e qualitativos, os resultados da actuação da gestão e sua evolução ao longo dos anos, por falta de prestação de contas;
• f)- Não foram estabelecidos contratos de gestão com as empresas do Sector Empresarial Público (SEP) da Comunicação Social, pelo menos as de maior dimensão e maiores consumidores de fundos públicos, inviabilizando a avaliação do nível de cumprimento de objectivos;
• g)- Algumas das empresas do Sector Empresarial Público (SEP) da Comunicação Social apresentam situações financeiras muito desequilibradas, notando-se falta de rigor na sua gestão financeira;
• h)- Inconsistência organizacional em algumas empresas do Sector Empresarial Público (SEP) da Comunicação Social, com excesso de órgãos de estrutura, ausência de manuais de organização, de procedimentos e de sistemas de direcção (controlo de gestão);
• i)- Ausência de políticas de gestão estratégica de recursos humanos a todos os níveis (recrutamento e selecção, avaliação de competências, avaliação de desempenho, promoções, gestão de carreiras e remunerações);
• j)- Excesso de pessoal, pelo menos, na maioria das empresas já analisadas;
• k)- Debilidades em termos de formação profissional de base e de refrescamento de conhecimentos;
• l)- Ausência de aproveitamento de sinergias entre as empresas do Sector Empresarial Público (SEP) da Comunicação Social a nível de serviços partilhados (compras, serviços administrativos, sistemas de informação, instalações e equipamentos, pessoal técnico e pessoal não qualificado, entre outros);
• m)- Necessidades de investimento muito substanciais para a modernização das empresas do Sector Empresarial Público (SEP) da Comunicação Social;
• n)- Debilidades a nível informático, tecnológico e de equipamentos em geral;
• o)- Complexidade e dimensão do Centro de Produção de Camama pode agravar recurso aos fundos públicos;
• p)- Inadequação de instalações do Ministério e seus Serviços e de algumas empresas do Sector Empresarial Público (SEP) da Comunicação Social. 2 — Forças:
• a)- Experiência já considerável, em termos de tempo de operação, do Sector da Comunicação Social;
• b)- Existência de profissionais experimentados susceptíveis de recrutarem e enquadrarem os mais jovens;
• c)- Cobertura razoável dos principais centros do País;
• d)- Quotas de mercado interessantes em alguns meios de comunicação social;
• e)- Disponibilidade para a utilização do novo centro de televisão de Camama. 3 — Oportunidades: Publicado na Iª Série do Diário da República n.º 192 de 8 de Outubro de 2010 Página 3 de 13
• b)- Mercado potencial da comunicação social muito longe da saturação;
• c)- Espaço para a criação de estações de televisão, rádios e jornais especializados;
• d)- Possível crescimento do mercado de publicidade, ainda muito incipiente;
• e)- Exploração ainda muito reduzida das diversas formas de captar receitas;
• f)- Existência do novo Centro de Produção de Camama. 4 — Ameaças:
• a)- Globalização de mercados traz novos concorrentes nacionais e internacionais;
• b)- Concorrência privada muito agressiva;
• c)- Pouco desenvolvimento da indústria nacional de conteúdos;
• d)- Dificuldade em protelar novos licenciamentos de meios de comunicação social de vários tipos;
• e)- Possibilidade de introdução de televisão de alta definição, de televisão a cabo ou satélite;
• f)- Tendência dos grandes grupos privados investirem em meios de comunicação social para gerar influência e potenciar os seus negócios;
• g)- Legislação angolana sobre comunicação social incompleta ou desactualizada à realidade actual. Missão e Factores Críticos de Sucesso MissãoQual a razão de ser do Ministério da Comunicação Social? Assegurar a satisfação das garantias constitucionais dos cidadãos no que concerne ao exercício do direito à liberdade de expressão e ao acesso à informação objectiva e isenta. Factores Críticos de Sucesso: Onde não podemos falhar para cumprir a Missão?

1. Garantir a existência de legislação e regulamentação adequada e actualizada, em concordância com a missão e objectivos da comunicação social e com os imperativos constitucionais.
2. Garantir as melhores práticas na gestão do Ministério, dos seus órgãos estatutários e das empresas do Sector Empresarial Público (SEP) da Comunicação Social.
3. Assegurar a formação profissional académica, de pós-graduação e de refrescamento do pessoal afecto à comunicação social.
4. Desenvolver soluções para a melhoria da rentabilidade e auto-sustentabilidade financeira das empresas do Sector Empresarial Público (SEP) da Comunicação Social, providenciando o seu saneamento financeiro como base de partida.
5. Elaborar planos e programas para a progressiva actualização tecnológica e melhoria do funcionamento operacional dos institutos públicos e das empresas do Sector Empresarial Público (SEP) da Comunicação Social. III — Directrizes Estratégicas:
6. Elaborar um pacote legislativo e regulamentar que garanta os imperativos constitucionais sobre liberdade de imprensa, ética e deontologia dos agentes da Publicado na Iª Série do Diário da República n.º 192 de 8 de Outubro de 2010 Página 4 de 13
7. Assegurar a profissionalização da gestão das empresas do Sector Empresarial Público (SEP) da Comunicação Social, a sua rentabilidade e auto-sustentabilidade financeira, bem como, a conformidade da situação jurídico-legal do Sector Empresarial Público (SEP) da Comunicação Social com a legislação que lhe é aplicável.
8. Diminuir o esforço financeiro do Estado na sustentação do Sector, promovendo o aumento de receitas das empresas e institutos do Sector, procurando parcerias público-privadas ou outras, periodizando investimentos, reorganizando as empresas de modo a obter sinergias no seu funcionamento e outras soluções de redução de custos.
9. Promover a actualização tecnológica e a inovação no Sector de forma a torná-lo competitivo, atingir todas as regiões do País e comunidades angolanas no estrangeiro.
10. Desenvolver um programa integrado para assegurar a formação profissional de nível superior, pós-graduada e de capacitação dos profissionais do Sector. IV — Acções e Medidas de Política: Nas páginas seguintes, inserem-se quadros com as Acções e Medidas de Política para o período 2010-2012. Essas Medidas resultam, desde logo, dos objectivos do Programa do Executivo enunciados para o Sector da Comunicação Social e acima transcritos, no presente documento. Em segundo lugar, as acções e medidas de política insertas a seguir, decorrem dos Factores Críticos de Sucesso e das Directrizes Estratégicas, igualmente, antes enunciadas no presente documento. Anualmente, as Medidas de Política devem ser detalhadas em Planos de Acção, calendarizados, quantificados e com indicadores de medida que permitam avaliar o seu progresso. Igualmente, esses Planos de Acção anuais devem incluir os responsáveis pela sua gestão e implementação nos prazos e condições definidas. Esses Planos de Acção devem abranger o Ministério, seus Órgãos e Serviços, Institutos Públicos e Empresas. Em documento separado, deve ser apresentado o Programa de Modernização do Sector. ACÇÃO I Reestruturação Organizacional do Ministério e das Empresas Públicas e Instruções Dependentes

DIRECTRIZ ESTRATÉGICA:

• Assegurar a profissionalização da gestão das Empresas do Sector Empresarial Público (SEP) da Comunicação Social, a sua rentabilidade e auto-sustentabilidade financeira, bem como a conformidade da situação jurídico-legal do Sector Empresarial Público (SEP) da Comunicação Social com a legislação que lhe é aplicável. Publicado na Iª Série do Diário da República n.º 192 de 8 de Outubro de 2010 Página 5 de 13
• Elaborar um pacote legislativo e regulamentar que garanta os imperativos constitucionais sobre a liberdade de imprensa, ética e deontologia dos agentes de comunicação social e auto-responsabilização em termos de rigor, objectividade, interesse público e respeito pela legalidade geral. Publicado na Iª Série do Diário da República n.º 192 de 8 de Outubro de 2010 Página 6 de 13 Diminuir o esforço financeiro, promovendo o aumento de receitas das empresas e institutos do Sector, procurando parcerias público-privadas ou outras, periodizando investimentos, reorganizando as empresas de modo a obter sinergias no seu funcionamento e outras soluções de redução de custos. Publicado na Iª Série do Diário da República n.º 192 de 8 de Outubro de 2010 Página 8 de 13 Desenvolver acções e criar mecanismos para a plena efectivação do papel reitor do Ministério da Comunicação Social Publicado na Iª Série do Diário da República n.º 192 de 8 de Outubro de 2010 Página 9 de 13 Desenvolver uma política de informação e publicidade das realizações do Executivo, com vista a manter informada a população, criar nela empatia e buscar o seu engajamento em prol da materialização dos projectos levados a cabo pelas autoridades. ACÇÃO VI Programação da Imagem do Estado

DIRECTRIZ ESTRATÉGICA:

Criar mecanismos para a divulgação das realizações e acções do Estado e do Executivo no exterior e no seio das comunidades angolanas na diáspora. Publicado na Iª Série do Diário da República n.º 192 de 8 de Outubro de 2010 Página 10 de 13 Desenvolver um programa integrado para assegurar a formação profissional de nível superior, pós-graduada e de capacitação dos profissionais do Sector. Publicado na Iª Série do Diário da República n.º 192 de 8 de Outubro de 2010 Página 11 de 13

DIRECTRIZ ESTRATÉGICA:

Promover a actualização tecnológica, a inovação e a modernização infra-estrutural no Sector, de forma a torná-lo competitivo e atingir todas as regiões do País e comunidades angolanas no estrangeiro. Publicado na Iª Série do Diário da República n.º 192 de 8 de Outubro de 2010 Página 12 de 13

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