Decreto Presidencial n.º 221/10 de 05 de outubro

Detalhes

• Diploma: Decreto Presidencial n.º 221/10 de 05 de outubro
• Entidade Legisladora: Presidente da República
• Publicação: Diário da República Iª Série n.º 189 de 5 de Outubro de 2010 (Pág. 2612)

Presidencial n.º 8/10, de 5 de Março, publicado no Diário da República n.º 42, 1.ª série — que aprova o Regimento da Comissão Permanente do Conselho de Ministros. — Revoga toda a legislação que contrarie o presente diploma, nomeadamente a alínea c) do n.º 1 do artigo 2.º, os artigos 19.º e 21.º do Decreto Presidencial n.º 8/10, de 5 de Março. Índice

Artigo 1.º Alteração à composição da Comissão Permanente do Conselho de Ministros..........1

Artigo 2.º Alteração à composição da Comissão Económica da Comissão Permanente do Conselho de Ministros..................................................................................................................1

Artigo 3.º Delegação de poderes.................................................................................................1

Artigo 4.º Revogação....................................................................................................................2

Artigo 5.º Dúvidas e omissões......................................................................................................2

Artigo 6.º Entrada em vigor..........................................................................................................2 Denominação do Diploma Tendo em conta que no quadro do ajustamento ao diploma orgânico sobre a estrutura do Executivo, impõe-se idêntico procedimento aos órgãos colegiais de apoio ao Titular do Poder Executivo, nomeadamente, o Regimento da Comissão Permanente do Conselho de Ministros e, consequentemente, a composição e direcção da Comissão Económica. Nestes termos, ao abrigo da alínea g) do artigo 120.º e do n.º 5 do artigo 134.º, ambos da Constituição, o Presidente da República decreta:

Artigo 1.º Alteração à composição da Comissão Permanente do Conselho de Ministros A alínea c), do n.º 1, do artigo 2.º, do Decreto Presidencial n.º 8/10, de 5 de Março, onde consta Ministro de Estado e Coordenação Económica, passa a ter a seguinte redacção: «Ministro da Economia».

Artigo 2.º Alteração à composição da Comissão Económica da Comissão Permanente do Conselho de Ministros O artigo 19.º, do Decreto Presidencial n.º 8/10, de 5 de Março, passa a ter a seguinte redacção: «A Comissão Económica da Comissão Permanente do Conselho de Ministros é, por delegação, presidida pelo Ministro de Estado e Chefe da Casa Civil e integrada pelas seguintes entidades:

• a)- Ministro do Planeamento:
• b)- Ministro das Finanças:
• c)- Ministro da Administração Pública, Emprego e Segurança Social:
• d)- Ministro da Economia:
• e)- Governador do Banco Nacional de Angola:
• f)- Entidades convidadas para prestar apoio técnico na apreciação de assuntos da agenda de trabalhos da Comissão Económica».

Artigo 3.º Delegação de poderes O artigo 21.º, do Decreto Presidencial n.º 8/10, de 5 de Março, passa a ter a seguinte redacção: Publicado na I ª Série do Diário da República n.º 189 de 5 de Outubro de 2010 Página 1 de 2 Conselho de Ministros, ficando habilitado a convocar reuniões, solicitar informações e relatórios, devendo manter informado o Presidente da República e Titular do Poder Executivo».

Artigo 4.º Revogação

É revogada toda a legislação que contrarie o presente diploma nomeadamente a alínea c) do n.º 1 do artigo 2.º, os artigos 19.º e 21.º do Decreto Presidencial n.º 8/10, de 5 de Março.

Artigo 5.º Dúvidas e omissões As dúvidas e omissões surgidas da interpretação e aplicação do presente diploma são resolvidas por Decreto Presidencial.

Artigo 6.º Entrada em vigor O presente diploma entra em vigor na data da sua publicação. - Publique-se. Luanda, aos 4 de Outubro de 2010. O Presidente da República, JOSÉ EDUARDO DOS SANTOS. Publicado na I ª Série do Diário da República n.º 189 de 5 de Outubro de 2010 Página 2 de 2

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