Decreto presidencial n.º 200/10 de 13 de setembro
Detalhes
- Diploma: Decreto presidencial n.º 200/10 de 13 de setembro
- Entidade Legisladora: Presidente da República
- Publicação: Diário da República Iª Série n.º 174 de 13 de Setembro de 2010 (Pág. 2261)
Independência Nacional. Índice
Artigo 1.º .....................................................................................................................................1
Artigo 2.º .....................................................................................................................................1
Artigo 3.º .....................................................................................................................................1 Denominação do Diploma Considerando que por Despacho Presidencial n.º 20/10, de 9 de Abril, foi criada a Comissão Interministerial para Organização das Acções Comemorativas alusivas ao 35.º Aniversário da Independência Nacional: Considerando os trinta e cinco anos de Independência Nacional como o reconhecimento dos feitos patrióticos do povo angolano:
O Presidente da República decreta, nos termos da alínea l) do artigo 120.º e do n.º 3 do artigo 125.º da Constituição da República de Angola, o seguinte:
Artigo 1.º É aprovado o Programa Geral das Acções Comemorativas Alusivas ao 35.º Aniversário da Independência Nacional, anexo ao presente diploma, que dele é parte integrante.
Artigo 2.º As dúvidas e omissões resultantes da interpretação e aplicação do presente diploma são resolvidas pelo Presidente da República.
Artigo 3.º O presente Decreto Presidencial entra em vigor na data da sua publicação. - Publique-se. Luanda, aos 26 de Agosto de 2010. O Presidente da República, JOSÉ EDUARDO DOS SANTOS. Programa Geral das Acções Comemorativas Alusivas ao 35.º Aniversário da Independência Nacional Sumário Executivo 1. Por Despacho Presidencial n.º 20/10, de 9 de Abril, foi criada a Comissão Interministerial para a Organização das Acções Comemorativas Alusivas ao 35.º Aniversário da Independência Nacional, coordenada pelo Ministro da Administração do Território e integrada pelas seguintes entidades:
- a)- Ministro da Defesa Nacional:
- b)- Ministro das Finanças: Publicado na I ª Série do Diário da República n.º 174 de 13 de Setembro de 2010 Página 1 de 4
- e)- Ministro da Comunicação Social;
- f)- Ministro da Cultura;
- g)- Ministro da Hotelaria e Turismo;
- h)- Ministro dos Transportes;
- i)- Ministro da Juventude e Desportos;
- j)- Ministro da Educação;
- k)- Ministro do Urbanismo e Construção;
- l)- Governadores Provinciais;
- m)- Secretário para os Assuntos Políticos e Constitucionais do Presidente da República.
- A Comissão em cumprimento do Despacho Presidencial que a cria e tendo presente o contexto político actual que se traduz na aprovação da Constituição da República e o início da III República, elaborou um programa comemorativo, estruturado em três eixos fundamentais:
- a)- Acções de natureza Político-Legal;
- b)- Acções de natureza Económico-Social;
- c)- Acções de natureza Cultural e Desportiva.
- Dos três eixos em que está estruturado o Programa, destacamos:
3.1. Acções de Natureza Político-Legal:
3.1.1. Abertura das jornadas comemorativas do 35.º Aniversário da Independência Nacional;
3.1.2. Condecorações a figuras destacadas;
3.1.3. Conferência Internacional sobre a Constituição nos Países de Partidos dominantes;
3.1.4. Cerimónia de inauguração da Bandeira Monumento;
3.1.5. Abertura solene do ano Parlamentar 2010/2011;
3.1.6. Comemorações do Dia Internacional dos Direitos Humanos;
3.1.7. Lançamento de um Portal da Legislação Angolana;
3.1.8. Lançamento dos livros da Colecção de Diários da República;
3.1.9. Lançamento do Directório da Legislação Angolana 1845/2001;
3.1.10. Conferência sobre a ‹‹Batalha de Kifangondo››;
3.1.11. Acto Central;
3.1.12. Conferência Internacional sobre o tema ‹‹Da CONCP aos PALOP e à CPLP››.
3.2. Acções de Natureza Económico-Social:
3.2.1. Inauguração do Empreendimento SIAC-Uíge;
3.2.2. Colóquio:
O estado actual do sistema de ensino em Angola Luanda;
3.2.3. Inauguração da Ponte sobre o Rio Kwanza em Cabala-Bengo;
3.2.4. Inauguração da ponte sobre o Rio Kwanza em Cangandala-Malanje;
3.2.5. Inauguração do Campus Universitário 1.ª Fase-Luanda;
3.2.6. Inauguração do Palácio da Justiça-Luanda;
3.2.7. Inauguração da Via Rápida Cacuaco/Viana/Cabo Lombo;
3.2.8. Inauguração do Caminho de Ferro de Luanda/ Malanje; Publicado na I ª Série do Diário da República n.º 174 de 13 de Setembro de 2010 Página 2 de 4
3.3.1. Gala do Herói Nacional;
3.3.2. IV Encontro Internacional sobre a História de Angola e Lançamento das Actas do III Encontro;
3.3.3. Edições das actas do colóquio sobre Dr. António Agostinho Neto Luanda;
3.3.4. Quadrangular de Futebol — 1.º de Agosto, Cabuscorp do Palanca, Recreativo do Libolo e Sporting Clube de Portugal;
3.3.5. Debate: Urgência na preservação do património edificado Luanda e Benguela;
3.3.6. IV Encontro sobre Línguas Nacionais;
3.3.7. Gala do Prémio Nacional de Cultura e Arte;
3.3.8. Lançamento da síntese da História de Angola;
3.3.9. Feira Nacional das Indústrias Culturais;
3.3.10. Festival Multidisciplinar:
- gimno-desportivo, quadros humanos, grupos de dança, desfile de crianças, desfile militar, polícia e sociedade civil; 3.3.11. Festival Internacional de Cinema; 3.3.12. Festival Nacional de Música, Variante; 3.1.13. Festipanda — Festival Cultural ‹‹Angola 35 anos››; 3.1.14. Homenagem a Jorge Macedo. Lançamento do livro «Angolanidade Literária» e reedição da obra ‹‹A Dimensão Africana da Cultura Angolana de Jorge Macedo››; 3.1.15. II Trienal de Luanda 2010; 3.1.16. Cultos Ecuménicos.
- Para além do Programa Geral a ser cumprido no País, as representações Diplomáticas de Angola no exterior realizarão acções comemorativas específicas sob coordenação do Ministério das Relações Exteriores, devendo contar com a colaboração dos Ministérios da Comunicação Social e da Cultura. No desenvolvimento das actividades dever-se-á privilegiar o contacto com as comunidades, organizando, na medida das possibilidades festivais.
- Na execução do Programa Geral será elaborado um plano de comunicação e marketing pelos Ministérios da Comunicação Social e da Administração do Território, que inclui a criação de um portal ‹‹Angola 35 Anos››.
- As acções comemorativas alusivas aos 35 anos da independência nacional deverão ser de participação massiva com o envolvimento das administrações municipais e comunais, dos bairros, ruas e quarteirões com iniciativas espontâneas dos cidadãos exaltando a importância patriótica da independência nacional, organizando as mais variadas actividades culturais, desportivas e cívicas. Essas actividades de acordo com o âmbito deverão realizar-se sob coordenação da Comissão Nacional ou Provincial.
- Tratando-se da comemoração de 35 anos da Independência Nacional, serão realizados actos públicos de reconhecimento com a outorga de condecorações á entidades nacionais e estrangeiras. Para o efeito, será criada uma Comissão de Ordens.
- O relançamento do Portal do Executivo deve ser considerado como fonte de informação ao cidadão, no quadro das acções comemorativas alusivas aos 35 anos da Independência Nacional.
- Para as acções comemorativas, é fundamental o envolvimento do sector privado no apoio às acções espontâneas dos cidadãos, como torneios desportivos, concursos de cultura e outros. Publicado na I ª Série do Diário da República n.º 174 de 13 de Setembro de 2010 Página 3 de 4
- O Lema Central das comemorações é:
‹‹INDEPENDÊNCIA, PAZ E DESENVOLVIMENTO››.
e os Lemas colaterais são:
‹‹LIBERDADE, BEM ESTAR E DEMOCRACIA››
‹‹ANGOLA 35 ANOS DE REALIZAÇÕES››.
- O orçamento previsional é de USD 10.000.000,00, no máximo, que inclui unicamente as actividades de responsabilidade da comissão. O Presidente da República, JOSÉ EDUARDO DOS SANTOS. Publicado na I ª Série do Diário da República n.º 174 de 13 de Setembro de 2010 Página 4 de 4
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