Decreto presidencial n.º 192/10 de 01 de setembro

Detalhes

Diploma: Decreto presidencial n.º 192/10 de 01 de setembro
Entidade Legisladora: Presidente da República
Publicação: Diário da República Iª Série n.º 166 de 1 de Setembro de 2010 (Pág. 2045)

seguro de crédito à exportação da Agência Europeia de Crédito à Exportação. Índice

Artigo 1.º .....................................................................................................................................1

Artigo 2.º .....................................................................................................................................1

Artigo 3.º .....................................................................................................................................1 Denominação do Diploma Havendo necessidade de aprovar o Acordo Quadro de Financiamento, no montante de € 500.000.000,00, negociado com o Banco Alemão Commerzbank Aktiengesellchaft, com garantia do seguro de crédito à exportação da Agência Europeia de Crédito à Exportação:

O Presidente da República decreta, nos termos da alínea d) do artigo 120.º e do n.º 3 do artigo 125.º, ambos da Constituição da República de Angola, o seguinte:

Artigo 1.º É aprovado o Acordo Quadro de Financiamento com o Commerbank da Alemanha, no montante de € 500.000.000,00, com o Banco Alemão Commerzbank Aktiengesellchaft, com garantia do seguro de crédito à Exportação da Agência Europeia de Crédito à Exportação.

Artigo 2.º É delegada competência ao Ministro das Finanças para proceder à assinatura do referido Acordo de Financiamento em representação da República de Angola.

Artigo 3.º O presente Decreto Presidencial entra em vigor na data da sua publicação. - Luanda, aos 30 de Julho de 2010. Publique-se. Luanda, aos 18 de Agosto de 2010. O Presidente da República, JOSÉ EDUARDO DOS SANTOS. Publicado na Iª Série do Diário da República n.º 166 de 1 de Setembro de 2010 Página 1 de 1

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Artigo 1.º .....................................................................................................................................1​

Artigo 2.º .....................................................................................................................................1​

Artigo 1.º É aprovado o Acordo Quadro de Financiamento com o Commerbank da Alemanha, no montante de € 500.000.000,00, com o Banco Alemão Commerzbank Aktiengesellchaft, com garantia do seguro de crédito à Exportação da Agência Europeia de Crédito à Exportação.​

Artigo 2.º É delegada competência ao Ministro das Finanças para proceder à assinatura do referido Acordo de Financiamento em representação da República de Angola.​

Artigo 1.º .....................................................................................................................................1

Artigo 2.º .....................................................................................................................................1

Artigo 1.º É aprovado o Acordo Quadro de Financiamento com o Commerbank da Alemanha, no montante de € 500.000.000,00, com o Banco Alemão Commerzbank Aktiengesellchaft, com garantia do seguro de crédito à Exportação da Agência Europeia de Crédito à Exportação.

Artigo 2.º É delegada competência ao Ministro das Finanças para proceder à assinatura do referido Acordo de Financiamento em representação da República de Angola.