Decreto presidencial n.º 165/10 de 02 de agosto
- Diploma: Decreto presidencial n.º 165/10 de 02 de agosto
- Entidade Legisladora: Presidente da República
- Publicação: Diário da República Iª Série n.º 144 de 2 de Agosto de 2010 (Pág. 1607)
— Revoga toda a legislação que contraria o disposto no presente diploma.
Conteúdo
Considerando a necessidade de se estabelecer o regime jurídico sobre o tratamento ambiental a dar a veículos rodoviários, que tenham sido retirados de circulação e organizar a respectiva gestão;
O Presidente da República decreta, nos termos da alínea l) do artigo 120.º e do n.º 3 do artigo 125.º, ambos da Constituição da República de Angola, o seguinte:
Artigo 1.º
É aprovado o Regulamento Ambiental para Veículos de Transportes Rodoviários em Fim de Vida, anexo ao presente diploma e dele sendo parte integrante.
Artigo 2.º
É revogada toda a legislação que contraria o disposto no presente diploma.
Artigo 3.º
As dúvidas e omissões que resultarem da interpretação e aplicação do presente diploma são resolvidas por Decreto Presidencial.
Artigo 4.º
O presente Decreto Presidencial entra em vigor na data da sua publicação.
Apreciado em Conselho de Ministros, em Luanda, aos 26 de Maio de 2010.
Publique-se.
Luanda, aos 19 de Julho de 2010.
O Presidente da República,
José Eduardo dos Santos.
Publicado na Iª Série do Diário da República n.º 144 de 2 de Agosto de 2010 Página 1 de 1
Para descarregar o PDF do diploma oficial clique aqui.