Decreto presidencial n.º 157/10 de 30 de julho
Detalhes
- Diploma: Decreto presidencial n.º 157/10 de 30 de julho
- Entidade Legisladora: Presidente da República
- Publicação: Diário da República Iª Série n.º 143 de 30 de Julho de 2010 (Pág. 1591)
Multifuncionais e autoriza o Instituto Marítimo e Portuário de Angola (IMPA) a celebrar o referido contrato com a empresa «FRANCISCO CARDMA, S. A.». Índice
Artigo 1.º .....................................................................................................................................1
Artigo 2.º .....................................................................................................................................1
Artigo 3.º .....................................................................................................................................1
Artigo 4.º .....................................................................................................................................1 Denominação do Diploma Considerando a necessidade de aprovar o Projecto para adjudicação da construção e fornecimento de três rebocadores multifuncionais:
O Presidente da República decreta, nos termos da alínea d) do artigo 120.º e do n.º 1 do artigo 125.º, ambos da Constituição da República de Angola, o seguinte:
Artigo 1.º É aprovado o contrato de adjudicação para a construção e fornecimento de três Rebocadores Multifuncionais, no valor em Kwanzas equivalente a USD 55.824.960.00.
Artigo 2.º É autorizado o Instituto Marítimo e Portuário de Angola (IMPA) a celebrar o referido contrato com a empresa «FRANCISCO CARDMA, S. A.».
Artigo 3.º As dúvidas e omissões suscitadas da interpretação e aplicação do presente diploma são resolvidas pelo Presidente da República.
Artigo 4.º O presente Decreto Presidencial entra em vigor na data da sua publicação. - Apreciado em Conselho de Ministros, em Luanda, aos 30 de Junho de 2010. Publique-se. Luanda, aos 19 de Julho de 2010. O Presidente da República, JOSÉ EDUARDO DOS SANTOS. Publicado na I ª Série do Diário da República n.º 143 de 30 de Julho de 2010 Página 1 de 1
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