Decreto presidencial n.º 109/10 de 23 de junho
- Diploma: Decreto presidencial n.º 109/10 de 23 de junho
- Entidade Legisladora: Presidente da República
- Publicação: Diário da República Iª Série n.º 116 de 23 de Junho de 2010 (Pág. 1131)
Artigo 1.º
Artigo 2.º
Artigo 3.º
Artigo 4.º
Denominação do Diploma
Tendo sido aprovado, por Decreto n.º 117/08, de 22 de Outubro, o regime de carreiras profissionais da Polícia Nacional, que estabelece os critérios de progressão nos postos e categorias policiais, e porque a ele não foi anexada a respectiva tabela de correspondência posto função, pelo que se procede à correcção através deste diploma.
Considerando que a Polícia Nacional é uma força militarizada, que se rege pelo princípio de mando - único e que se caracteriza pela preservação e consolidação de uma estrutura organizativa e funcional de natureza piramidal.
Convindo estabelecer, com precisão, a correspondência posto - função para aplicação efectiva e racional das disposições do Decreto n.º 117/08, de 22 de Outubro, que aprova o regulamento sobre as carreiras profissionais da Polícia Nacional.
O Presidente da República decreta, nos termos da alínea l) do artigo 120.º e do n.º 3 do artigo 125.º, ambos da constituição da República de Angola, o seguinte:
Artigo 1.º
É aprovada a tabela de correspondência posto - função da Polícia Nacional, devendo constituir um anexo ao Decreto n.º 117/08, de 22 de Outubro, que aprova o regulamento sobre as carreiras profissionais da Polícia Nacional.
Artigo 2.º
É revogada toda a legislação que contrarie o disposto no presente decreto presidencial.
Artigo 3.º
As dúvidas e omissões suscitadas da interpretação e aplicação do presente diploma são resolvidas pelo Presidente da República.
Artigo 4.º
O presente decreto presidencial entra em vigor na data da sua publicação.
Apreciado em Conselho de Ministros, em Luanda, aos 26 de Maio de 2010.
Publique-se.
Luanda, aos 9 de Julho de 2010.
Publicado na Iª Série do Diário da República n.º 116 de 23 de Junho de 2010
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Quadro pretendido (proposta de uniformização)
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