Decreto presidencial n.º 100/10 de 09 de junho
- Diploma: Decreto presidencial n.º 100/10 de 09 de junho
- Entidade Legisladora: Presidente da República
- Publicação: Diário da República Iª Série n.º 106 de 9 de Junho de 2010 (Pág. 977)
Índice
Artigo 1.º
Artigo 2.º
Artigo 3.º Denominação do Diploma
Considerando a necessidade de se implementar medidas económicas e financeiras conducentes à consolidação das políticas governamentais definidas para o sector: Atendendo a importância de se dinamizar a política empresarial da Empresa Portuária do Namibe-E. P, no sentido de concretizar os seus objectivos estratégicos:
O Presidente da República decreta, nos termos da alínea d) do artigo 120.º e do n.º 1 do artigo 125.º, da Constituição da República de Angola, o seguinte:
Artigo 1.º
São nomeadas as seguintes entidades que, no seu conjunto, passam a constituir o Conselho de Administração da Empresa Portuária do Namibe-E. P:
- a) Joaquim Manuel Domingos Neto — Presidente do Conselho de Administração:
- b) Conceição Francisco Benza — administradora:
- c) Pedro Kahamba — administrador:
- d) Zoa Diamoneca — administrador:
- e) António Samuel — administrador:
- f) Hélder Claudino Albuquerque — administrador não executivo:
- g) David Hache — administrador não executivo.
Artigo 2.º
O Conselho de Administração ora designado deve cumprir e fazer cumprir, entre outras disposições aplicáveis, o disposto na Lei n.º 9/95, de 15 de Setembro e no Decreto n.º 8/02, de 12 de Abril, sobre o funcionamento das empresas públicas, bem como o disposto na Lei n.º 5/96, de 12 de Abril, e no Decreto n.º 48/02, de 23 de Setembro sobre os mecanismos de controlo e gestão.
Artigo 3.º
O presente diploma entra em vigor na data da sua publicação.
Apreciado em Conselho de Ministros, em Luanda, aos 21 de Maio de 2010.
Publique-se.
Luanda, aos 2 de Junho de 2010.
Publicado na I ª Série do Diário da República n.º 106 de 9 de Junho de 2010
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