Decreto legislativo presidencial n.º 4/10 de 01 de julho
- Diploma: Decreto legislativo presidencial n.º 4/10 de 01 de julho
- Entidade Legisladora: Presidente da República
- Publicação: Diário da República Iª Série n.º 122 de 1 de Julho de 2010 (Pág. 1195)
direitos aduaneiros no ano de 2010. Índice
Artigo 1.º (Contingente)...............................................................................................................1
Artigo 2.º (Licenciamento e desembaraço aduaneiro)................................................................2
Artigo 3.º (Quota de reserva).......................................................................................................2
Artigo 4.º (Quota por beneficiário)..............................................................................................2
Artigo 5.º (Tamanhos permitidos a importar)..............................................................................4
Artigo 6.º (Portos de descarga)....................................................................................................4
Artigo 7.º (Regime de preços)......................................................................................................4
Artigo 8.º (Período de importação)..............................................................................................4
Artigo 9.º (Dúvidas e omissões)...................................................................................................5