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Decreto Executivo n.º 235/16 de 16 de maio

Detalhes
  • Diploma: Decreto Executivo n.º 235/16 de 16 de maio
  • Entidade Legisladora: Órgãos Auxiliares do Presidente da República - Casa Civil
  • Publicação: Diário da República Iª Série n.º 75 de 16 de Maio de 2016 (Pág. 1723)

Assunto​

República de Angola, à assinatura do Contrato de Prestação de Serviços de Gestão dos Projectos Habitacionais do Estado, com a Empresa Imogestin, S.A.

Conteúdo do Diploma​

Considerando que através do n.º 1 do artigo 4.º do Decreto Presidencial n.º 168/15, de 25 de Agosto, foram delegados poderes ao Ministro de Estado e Chefe da Casa Civil do Presidente da República para assinar o Contrato de Prestação de Serviços com a Entidade Gestora dos Projectos Habitacionais do Estado; Havendo necessidade de se proceder a assinatura do referido Contrato e tendo em conta que os Ministros das Finanças e do Urbanismo e Habitação, nos termos do n.º 2 do artigo 4.º do Decreto Presidencial n.º 168/15, de 25 de Agosto, devem acompanhar a sua execução; Em conformidade com os poderes delegados pelo Presidente da República, nos termos do artigo 137.º da Constituição da República de Angola, e de acordo com o n.º 1 do artigo 4.º do Decreto Presidencial n.º 168/15, de 25 de Agosto, determino:

Artigo 1.º (Delegação de Poderes)​

Sem prejuízo das competências indelegáveis por determinação da lei, são subdelegados poderes ao Ministro das Finanças para proceder, em nome e em representação da República de Angola, à assinatura do Contrato de Prestação de Serviços de Gestão dos Projectos Habitacionais do Estado, com a Empresa Imogestin, S.A.

Artigo 2.º (Dúvidas e Omissões)​

As dúvidas e omissões, resultantes da interpretação e aplicação do presente Diploma, são resolvidas por Decreto Executivo do Ministro de Estado e Chefe da Casa Civil.

Artigo 3.º (Entrada em Vigor)​

O presente Decreto Executivo entra em vigor na data da sua publicação. Publique-se. Luanda, aos 10 de Maio de 2016. O Ministro de Estado e Chefe da Casa Civil, Edeltrudes Maurício Fernandes Gaspar da Costa

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