Decreto Executivo n.º 177/24 de 27 de setembro

Detalhes

• Diploma: Decreto Executivo n.º 177/24 de 27 de setembro
• Entidade Legisladora: Ministério dos Transportes
• Publicação: Diário da República Iª Série n.º 185 de 27 de Setembro de 2024 (Pág. 10917)

Assunto

Concessões Portuárias.

Conteúdo do Diploma

Considerando que tem havido dúvidas quanto à interpretação do artigo 29.º do Decreto n.º 52/97, de 18 de Julho, que aprova as Bases Gerais das Concessões Portuárias; Havendo a necessidade de se clarificar quais são os recursos humanos da Autoridade Portuária directa ou indirectamente afectados à prestação de serviços concessionados; Em conformidade com os poderes delegados pelo Presidente da República, nos termos do artigo 137.º da Constituição da República de Angola, conjugado com o n.º 1 do artigo 7.º do Decreto Presidencial n.º 233/20, de 14 de Setembro, conjugado com o artigo 2.º do Decreto n.º 52/97, de 18 de Julho, determino:

Artigo 1.º (Clarificação do Artigo 29.º das Bases Gerais das Concessões Portuárias)

1. Devem ser igualmente considerados como quadro de pessoal afecto à concessão os trabalhadores não só das áreas operacionais, como também das áreas técnicas, administrativas e de segurança da Autoridade Portuária.
2. A selecção dos trabalhadores referidos no número anterior fica ao critério do Concedente, tendo em consideração o interesse público.

Artigo 2.º (Dúvidas e Omissões)

As dúvidas e omissões que resultarem da interpretação e da aplicação do presente Diploma são resolvidas pelo Ministro dos Transportes.

Artigo 3.º (Entrada em Vigor)

O presente Diploma entra imediatamente em vigor. Publique-se. Luanda, aos 12 de Setembro de 2024. O Ministro, Ricardo Daniel Sandão Queirós Viegas de Abreu.

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