Decreto Executivo n.º 728/25 de 30 de outubro
- Diploma: Decreto Executivo n.º 728/25 de 30 de outubro
- Entidade Legisladora: Ministério dos Recursos Minerais, Petróleo e Gás
- Publicação: Diário da República Iª Série n.º 207 de 30 de Outubro de 2025 (Pág. 21277)
Assunto anos, a partir de 1 de Julho de 2026.
Conteúdo do Diploma
O Decreto Presidencial n.º 104/21, de 26 de Abril, outorga à Concessionária Nacional os direitos mineiros de prospecção, pesquisa, avaliação, desenvolvimento e produção de hidrocarbonetos líquidos e gasosos na Área de Concessão do Bloco 27. A Concessionária Nacional, com vista à execução das actividades petrolíferas, celebrou com o Grupo Empreiteiro um Contrato de Partilha de Produção, através do qual o referido Grupo assumiu todas obrigações inerentes ao Contrato. Havendo a necessidade de desenvolver estudos adicionais no referido Bloco, com vista a melhor avaliação do potencial petrolífero; Em conformidade com os poderes delegados pelo Presidente da República, nos termos do artigo 137.º da Constituição da República de Angola, e dos n.os 3 e 4 do artigo 12.º da Lei n.º 10/04, de 12 de Novembro - das Actividades Petrolíferas, alterada pela Lei n.º 5/19, de 18 de Abril, determino:
Artigo 1.º (Prorrogação)
É prorrogada a Fase Inicial de Pesquisa da Área de Concessão do Bloco 27 por um período de 2 (dois) anos, contados a partir de 1 de Julho de 2026.
Artigo 2.º (Dúvidas e Omissões)
As dúvidas e omissões resultantes da interpretação e aplicação do presente Diploma são resolvidas pelo Ministro dos Recursos Minerais, Petróleo e Gás.
Artigo 3.º (Entrada em Vigor)
O presente Decreto Executivo entra em vigor na data da sua publicação. Publique-se. Luanda, aos 20 de Outubro de 2025. O Ministro, Diamantino Pedro Azevedo.
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