Decreto Executivo n.º 95/24 de 09 de maio
- Diploma: Decreto Executivo n.º 95/24 de 09 de maio
- Entidade Legisladora: Ministério dos Recursos Minerais, Petróleo e Gás
- Publicação: Diário da República Iª Série n.º 86 de 9 de Maio de 2024 (Pág. 4318)
Assunto favor da Somoil Block 32 B.V., afiliada da Etu Energias, S.A.
Conteúdo do Diploma
O Decreto-Lei n.º 9/99, de 14 de Maio, outorga à Concessionária Nacional os direitos mineiros para a prospecção, pesquisa, desenvolvimento e produção de hidrocarbonetos líquidos e gasosos na Área de Concessão do Bloco 32. A Concessionária Nacional celebrou com o Grupo Empreiteiro do referido Bloco um Contrato de Partilha de Produção, através do qual o Grupo Empreiteiro assumiu a obrigação de executar as actividades mencionadas. Em conformidade com os poderes delegados pelo Presidente da República, nos termos do artigo 137.º da Constituição da República de Angola, e nos termos do n.º 2 do artigo 16.º da Lei n.º 10/04, de 12 de Novembro - Das Actividades Petrolíferas, alterada pela Lei n.º 5/19, de 18 de Abril, determino:
Artigo 1.º (Autorização)
É autorizada a transferência da totalidade das acções da Galp Energia Overseas Block 32 B.V. a favor da Somoil Block 32 B.V., afiliada da Etu Energias, S.A.
Artigo 2.º (Composição)
O Grupo Empreiteiro do Bloco 32 tem a seguinte composição: Total Energies EP Block 32 (Operador) …………................................ 30,00%; Sonangol Pesquisa e Produção, S.A. …………..................................... 30,00%; SSI Thirty-Two Limited ………….......................................…………..... 20,00%; Esso Exploration and Production (Overseas) Limited …….................. 15,00%; Galp Energia Overseas Block 32 B.V. ………...................................... 05,00%.
Artigo 3.º (Dúvidas e Omissões)
As dúvidas e omissões resultantes da interpretação e aplicação do presente Diploma são resolvidas pelo Ministro dos Recursos Minerais, Petróleo e Gás.
Artigo 4.º (Entrada em Vigor)
O presente Decreto Executivo entra em vigor na data da sua publicação. Publique-se. Luanda, aos 6 de Maio de 2024. O Ministro, Diamantino Pedro Azevedo.
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