Decreto Executivo n.º 94/24 de 09 de maio
- Diploma: Decreto Executivo n.º 94/24 de 09 de maio
- Entidade Legisladora: Ministério dos Recursos Minerais, Petróleo e Gás
- Publicação: Diário da República Iª Série n.º 86 de 9 de Maio de 2024 (Pág. 4316)
Assunto favor da Somoil Block 14 II B.V., afiliada da Etu Energias, S.A.
Conteúdo do Diploma
O Decreto-Lei n.º 19/94, de 18 de Novembro, outorga à Concessionária Nacional os direitos mineiros para a prospecção, pesquisa, desenvolvimento e produção de hidrocarbonetos líquidos e gasosos na Área da Concessão do Bloco 14. A Concessionária Nacional celebrou com o Grupo Empreiteiro do referido Bloco um Contrato de Partilha de Produção, através do qual o Grupo Empreiteiro assumiu a execução das actividades petrolíferas. Considerando que a Resolução n.º 7/02, de 21 de Maio, aprovou o Protocolo entre as Repúblicas de Angola e a República do Congo relativo à Unitização dos Prospectos 14K e A-IMI, alterado pela Resolução n.º 42/12, de 30 de Agosto, sobre a Unitização dos Prospectos 14K na República de Angola e A-IMI na República do Congo referentes à Área de Desenvolvimento do Lianzi; Tendo em conta que a Galp Energia detém um interesse participativo de 9% no Bloco 14 e de 4,5% no Acordo de Participação relativo à Unitização dos Prospectos 14K da República de Angola e A-IMI na República do Congo; Em conformidade com os poderes delegados pelo Presidente da República, nos termos do artigo 137.º da Constituição da República de Angola, conjugado com o n.º 2 do artigo 16.º da Lei n.º 10/04, de 12 de Novembro - Das Actividades Petrolíferas, alterada pela Lei n.º 5/19, de 18 de Abril, determino:
Artigo 1.º (Autorização)
É autorizada a transferência da totalidade das acções da Galp Energia Overseas Block 14 B.V. a favor da Somoil Block 14 II B.V., afiliada da Etu Energias, S.A.
Artigo 2.º (Composição)
Os Grupos Empreiteiros dos Blocos 14, 14K e A-IMI passam a ter a seguinte composição: Bloco 14 Chevron (Operadora) ………............................................……............. 31,00%: Sonangol Pesquisa & Produção, S.A. ….………................................ 20,00%: Azule Energy Angola B.V. ………....................................…...........……… 20,00%: Angola Block B.V. ……………………… ……...................……………… 20,00%: Galp Energia Overseas Block 14 B.V. ……… ………............................... 09,00%. Bloco 14K e A-IMI Chevron Overseas (Congo) Limited (Operadora) …...........................….. 15,75%; Total Energies Congo …………………….………........................................ 26,75%; Cabinda Gulf Oil Company, Limited ……......................…….……………. 15,50%; Azule Energy Angola B.V. ………............................................…............. 10,00%: Sonangol Pesquisa e Produção, S.A. ……….......................................… 10,00%; Galp Energia Overseas Block 14 B.V. ………....................................…… 04,50%.
Artigo 3.º (Dúvidas e Omissões)
As dúvidas e omissões resultantes da interpretação e aplicação do presente Diploma são resolvidas pelo Ministro dos Recursos Minerais, Petróleo e Gás.
Artigo 4.º (Entrada em Vigor)
O presente Decreto Executivo entra em vigor na data da sua publicação. Publique-se. Luanda, aos 6 de Maio de 2024. O Ministro, Diamantino Pedro Azevedo.
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